ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº. 04 , DE -«J6 de janeiro de 2020.
Ementa: “Concede revisão geral de salário aos Servidores
Públicos ativos, inativos e pensionistas, aos Agentes
Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, aos
Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, aos
servidores do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores de Caçu -— CAÇUPREV, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pelas
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração
Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações,
1.301/02 e alterações e 1948/14 e alteração; aos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Caçu, cargos criados pela Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal
nº 1952/14; aos Agentes Políticos do Executivo e Legislativo, subsídios fixados pela Lei
Municipal nº 2061/16; e, aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei nº 1843/13, aos
servidores do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu — CAÇUPREV,
nos termos da Lei nº 1.143/98, a partir de 1º de janeiro de 2020, revisão geral na
equivalência de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), incididos sobre o valor
dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro de 2019, observados os
limites constitucionais e legais.
$ 1º Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2019, nos termos
do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
8 2º A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE,
nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na percentagem de
4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), referente aos meses de janeiro a
dezembro de 2019, conforme tabela extraída do site do IBGE — Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica — INPC em 2019.
(em %) no ano (em %) nos últimos 12
meses (em %).
|| Jan/2019 0,36 | 0,36 3,57
| Fev/2019 0,54 | 0,90 3,94
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
Mês/ano | Índice do mês Indice acumulado Índice acumulado
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GABINETE DA PREFEITA.
Mar/2019 0,77 1,68 4,67
Abr/2019 0,60 2,29 5,07
Mai/2019 0,15 2,44 4,78
Jun/2019 0,01 2,45 3,31
Jul/2019 0,10 2,95 3,16
Ag/2019 0,12 2,68 3,28
Set/2019 (-) 0,05 2,63 2,92
Out/2019 0,04 2,67 2,55
Nov/2019 0,54 3,22 3,37
Dez/2019 1,22 4,48 4,48
Art. 2º Para cobertura desta atualização e pagamentos dos salários dos servidores, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a suplementação de crédito no
orçamento corrente nas dotações de pessoal e encargos previdenciários, para o
atendimento da concessão do artigo primeiro, utilizando como recursos os definidos no
art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2020.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos !C dias do
mês de janeiro de 2020.
A CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO/MENSAGEM Nº. 204/2020, DE 4/4 DE JANEIRO DE 2020.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Concede recomposição de salário aos Servidores Públicos e Agentes
Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caçu/GO, e dá
outras providências. Câmara Munici Ide Ca ulGO
PROTOCOLO Nº: 0:26 0 962
Senhor Presidente, Fis: 003 tro 00
Nobres Edis, Data: LE Ol pao 20 As; 1U!S
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa” Por iMtermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que concede recomposição de salário aos Servidores Públicos e dos Agentes Políticos
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caçu/GO.
Este projeto tem por finalidade recompor a perda salarial que sofreu o salário
dos Servidores Públicos e dos Agentes Políticos municipais (Executivo e Legislativo)
em razão da inflação apurada na economia brasileira, que teve como índice
inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem de 4,48% (quatro vírgula
quarenta e oito por cento). Assim, requisitamos, desde já, a aprovação deste projeto
para evitar ainda mais prejuízos aos servidores públicos municipais.
Informamos que para os fins do artigo 16, inciso Il da Lei Complementar nº
101/2000, o aumento da despesa com a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos municipais ativos e inativos, tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
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GABINETE DA PREFEITA.
Observe-se, por oportuno, que de acordo com o $ 6º do art. 17, da LRF em se
tratando de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art.
37 da Constituição (revisão geral anual), o ato proposto dispensa a apresentação de
estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes.
Esclarece ainda, que o aumento da despesa com pessoal não atinge os limites
legais definidos pelo artigo 20, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101/2000.
Nesta ordem, e em razão da urgência já declarada, solicitamos ao n. Presidente,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, a convocação
de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação deste projeto.
Da mesma forma, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja o citado projeto colocado em discussão em regime de urgência, observando-se
todas as formalidades exigidas.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em -44 de janeiro de 2020.
=
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000-Caçu/GO.
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