materia nº 28/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI n.º... 228... DE 04. DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre criação e denominação de Escola
Municipal, no Município de Caçu/GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criada Escola Municipal de Ensino Fundamental I, no
Município de Caçu/GO, situada à Rua Miguel Alves de Lima, nº 760, Setor
Arco Íris I.
Art. 2º. A escola criada pelo artigo anterior terá a denominação
de “ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ALTINO BARBOZA”.
Parágrafo único. A escola tem por objetivo atender crianças do 1º
ao 5º ano, nos períodos matutino e vespertino, oferecendo-lhes o ensino
correspondente a faixa etária, conforme os preceitos legais,
constitucionais e educacionais em vigor.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2027/15, de 24 de novembro de 2015.
oM
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em abril de 2019.
à Cláúdia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
O sn ao
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº 0577/2019 CAÇU/GO, 4.3 DE ABRIL DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos
enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº -
028 /2019, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº 22 /2019 é enviado para estudo e apreciação
de Vossas Excelências, dispondo o mesmo sobre criação e denominação de
Escola Municipal, no Município de Caçu.
A escola criada passa a denominar-se “ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR
ALTINO BARBOZA”, em homenagem ao saudoso Professor Altino Barboza, que
durante bastante tempo teve dedicação marcante no ensino no Município
de Caçu, na condição de professor da língua Portuguesa.
A escola tem por objetivo atender crianças do 1º ao 5º ano, nos
períodos matutino e vespertino, oferecendo-lhes o ensino correspondente
à faixa etária, conforme os preceitos legais, constitucionais e
educacionais em vigor.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse
público na consecução deste objeto, razão pela qual solicitamos análise
e votação em regime de urgência, conforme determina o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caçu.
MOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO. 1
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: VIGO PY 7
team
Fis. ar O rdvem DOM
Data: 21 O Yao 3 As: D9:00
Excelentíssimo Senhor Assinatura
Vereador WAÇTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000,
Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br