| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | Solicita que seja concedido adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias. |
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MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Requerimento nº>> /2014, de “7 de Abril de 2014. Solicita que seja concedido adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias. Exmº Sr. poder Legisiativo = Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Camara Municipal de Caçu-Goiás ai da Câmara Municipal de Caçu BROTOCOLO Nº: Qd AS | Fis. OVAS Livro: DOS sata dA A FE, d A. Hora: O Se d= /- Senhor Presidente, ——— — Assinatura O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para que seja feita a concessão de adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias de nossa cidade. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos V- dias do mês de Abril do ano de 2014. 03 PN Vereador LAURECI ALVES DE LIMA Justificativa: O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, de modo que os referidos profissionais têm, por atribuição, a vistoria de residências, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para investigação de possíveis focos (criadouros de vetores); a aplicação de larvicidas e/ou inseticidas; a realização de recenseamento; a imunização e eliminação de cães e gatos vitimados por leishmaniose e/ou raiva, bem como a orientação individual ou coletiva da comunidade quanto à prevenção e ao tratamento de doenças infecciosas. Tais atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças como Dengue, Malária, Raiva, Chagas, Leishmaniose, ou qualquer outra, conforme a determinação dos Municípios em consonância com cada perfil epidemiológico. Ocorre que os profissionais que atuam nas funções acima mencionadas em Caçu, não recebem adicional de insalubridade, ainda que por direito, conforme NR/15 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE que trata das atividades insalubres, mesmo trabalhando diretamente na manipulação, aplicação e controle de agentes químicos altamente tóxicos e maléficos para o ser humano. Assim, em virtude do explanado, nada mais justo do que concessão de tal benefício para os referidos servidores. Conto como o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (04) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br