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materia nº 26/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaSolicita que seja concedido adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias.
native_id767

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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Requerimento nº>> /2014, de “7 de Abril de 2014.
Solicita que seja concedido adicional de
insalubridade aos Agentes de Combate às
Endemias.
Exmº Sr. poder Legisiativo =
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Camara Municipal de Caçu-Goiás
ai da Câmara Municipal de Caçu BROTOCOLO Nº: Qd AS
| Fis. OVAS Livro: DOS
sata dA A FE, d A. Hora: O Se d= /-
Senhor Presidente, ——— — Assinatura
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para que seja feita a concessão de
adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias de nossa cidade.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos V- dias do mês de Abril do ano de
2014.
03
PN
Vereador LAURECI ALVES DE LIMA
Justificativa:
O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância,
prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS, de modo que os referidos profissionais têm, por atribuição, a vistoria de
residências, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para investigação de possíveis focos
(criadouros de vetores); a aplicação de larvicidas e/ou inseticidas; a realização de recenseamento;
a imunização e eliminação de cães e gatos vitimados por leishmaniose e/ou raiva, bem como a
orientação individual ou coletiva da comunidade quanto à prevenção e ao tratamento de doenças
infecciosas.
Tais atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças como Dengue, Malária,
Raiva, Chagas, Leishmaniose, ou qualquer outra, conforme a determinação dos Municípios em
consonância com cada perfil epidemiológico.
Ocorre que os profissionais que atuam nas funções acima mencionadas em Caçu, não recebem
adicional de insalubridade, ainda que por direito, conforme NR/15 do Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE que trata das atividades insalubres, mesmo trabalhando diretamente na
manipulação, aplicação e controle de agentes químicos altamente tóxicos e maléficos para o ser
humano.
Assim, em virtude do explanado, nada mais justo do que concessão de tal benefício para os
referidos servidores.
Conto como o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (04) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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