| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2014 |
| Date | 2014-07-10 |
| Ementa | Requer a criação de órgão junto a Secretaria do Meio Ambiente para que seja fiscalizada a poluição sonora em Caçu. |
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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! REQUERIMENTO Nº +Y /2014, DE LO DE JULHO DE 2014. Requer a criação de órgão junto a Secretaria do Meio Ambiente para que seja fiscalizada a poluição sonora em Caçu. Exmº Sr. . o PEDRO VIEIRA DE ASSIS Câmara Municipal de CaçulGO DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Nesta: PROTOCOLO Nº: DISIIZ Fis. VOS U- rivro; OOdo Datas)! 1022014 As: 9.00 hys a ssinatura ns A Vereadora que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, apos os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para a criação de órgão junto a Secretaria do Meio Ambiente para que seja fiscalizada a poluição sonora em Caçu. Senhor Presidente, Nestes Termos, P, Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4O — dias do mês de Julho do ano de 2014, Vereadora CELMA GOMES FERREIRA FRANCO JUSTIFICATIVA; Requer-se a criação de Orgão junto a Secretaria do Meio Ambiente para realizar a orientação, fiscalização e coibição da poluição sonora em nossa cidade. Existem várias leis federais que coíbem a poluição sonora, a exemplo o Código de Trânsito, Lei de Contravenções penais, a de Crimes Ambientais, enfim são vastas a leis que combatem a poluição sonora. Entretanto para que se possa dar correta aplicação às normas é necessário que haja órgão competente e agentes capacitados para identificar as possíveis ilegalidades e orientar e/ou aplicar as penalidades cabíveis. Assim, pelo fato de que em nosso Município não há órgão com destinação a este tipo de fiscalização se faz de suma necessidade que o Poder Executivo promova a criação de órgão competente para realizar a referida fiscalização. A necessidade deste Requerimento se faz pelo fato de que em nossa cidade existem igrejas, bares e comércios se utilização de caixas de sons com níveis bem acima do tolerado sem saber que estão incorrendo em ilegalidade. Sendo assim, para que seja dada correta aplicação às normas decorrentes, orientando e fiscalizando o cidadão, buscando pelo respeito ao cidadão caçuense, esperamos do Poder Executivo atendimento a este Requerimento. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br MUNICIPAL - CAÇU