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materia nº 48/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2014
Date 2014-07-10
EmentaRequer a criação de órgão junto a Secretaria do Meio Ambiente para que seja fiscalizada a poluição sonora em Caçu.
native_id777

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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
REQUERIMENTO Nº +Y /2014, DE LO DE JULHO DE 2014.
Requer a criação de órgão junto a Secretaria
do Meio Ambiente para que seja fiscalizada a
poluição sonora em Caçu.
Exmº Sr. . o
PEDRO VIEIRA DE ASSIS Câmara Municipal de CaçulGO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo
Nesta: PROTOCOLO Nº: DISIIZ
Fis. VOS U- rivro; OOdo
Datas)! 1022014 As: 9.00 hys
a ssinatura ns
A Vereadora que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, apos os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando
daquela autoridade, providências para a criação de órgão junto a Secretaria do Meio Ambiente para
que seja fiscalizada a poluição sonora em Caçu.
Senhor Presidente,
Nestes Termos,
P, Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4O — dias do mês de Julho do ano de
2014,
Vereadora CELMA GOMES FERREIRA FRANCO
JUSTIFICATIVA;
Requer-se a criação de Orgão junto a Secretaria do Meio Ambiente para realizar a orientação,
fiscalização e coibição da poluição sonora em nossa cidade.
Existem várias leis federais que coíbem a poluição sonora, a exemplo o Código de Trânsito, Lei de
Contravenções penais, a de Crimes Ambientais, enfim são vastas a leis que combatem a poluição
sonora. Entretanto para que se possa dar correta aplicação às normas é necessário que haja órgão
competente e agentes capacitados para identificar as possíveis ilegalidades e orientar e/ou aplicar as
penalidades cabíveis. Assim, pelo fato de que em nosso Município não há órgão com destinação a
este tipo de fiscalização se faz de suma necessidade que o Poder Executivo promova a criação de
órgão competente para realizar a referida fiscalização.
A necessidade deste Requerimento se faz pelo fato de que em nossa cidade existem igrejas, bares e
comércios se utilização de caixas de sons com níveis bem acima do tolerado sem saber que estão
incorrendo em ilegalidade.
Sendo assim, para que seja dada correta aplicação às normas decorrentes, orientando e fiscalizando
o cidadão, buscando pelo respeito ao cidadão caçuense, esperamos do Poder Executivo
atendimento a este Requerimento.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
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MUNICIPAL - CAÇU

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