| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2014 |
| Date | 2014-09-05 |
| Ementa | Requer a doação de terreno, no Setor Industrial, para a construção da Casa de Ração Boi Gordo. |
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MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! REQUERIMENTO Nº53/2014, DEC SDE SETEMBRO DE 2014. Requer a doação de terreno no Setor Industrial para a construção da Casa de Ração Boi Gordo. Exmº Sr. . a Vereador Pedro Vieira de Assis Câmara Municipal de Caçu/GO Presidente da Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Nesta: PROTOCOLO Nº: Le? E 026 Fis: OCQ Livro; CO Data: OS (0920 NÃ Às: 14: OO Senhor Presidente, h hos Ada na. Assinatura O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para que seja feita a doação de terreno, no Setor Industrial, para a construção da Casa de Ração Boi Gordo. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Os dias do mês de Setembro do ano de 2014. rino da Silva Justificativa: O presente Requerimento busca atender ao pedido Sra. Zoneide Bento Rodrigues, empresária e proprietária da Casa de Ração Boi Gordo, que em virtude da necessidade de crescimento de sua empresa busca conseguir a doação de terreno no Setor Industrial para a construção da nova sede. A Livre Iniciativa privada é Direto Constitucional assegurado a todo ramo de atividade empresarial e comercial, devendo o Poder Público empenhar esforços para que sejam proporcionados meios para o desenvolvimento econômico da nação. Nessa mesma linha, a Lei Orgânica Municipal prevê também esse fomento por parte do Municipio no art. 71: ademais, na mesma Lei o art. 72 concebe tratamento diferenciado a micro e pequena empresa como auxílio para o crescimento empresarial. Sendo assim, por ser de direito e também pelo fato de que a implantação de empresas em nosso Município representa grande avanço na geração de renda e emprego em nosso Município, deve primordialmente o Poder Executivo realizar a doação para a instalação da mencionada empresa. A presente doação será revertida aos cofres públicos por meio de tributos durante longos anos, caracterizando um significativo interesse para a cidade. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br