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materia nº 59/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2014
Date 2014-09-05
EmentaRequer a doação de terreno, no Setor Industrial, para a construção da Casa de Ração Boi Gordo.
native_id784

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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
REQUERIMENTO Nº53/2014, DEC SDE SETEMBRO DE 2014.
Requer a doação de terreno no Setor
Industrial para a construção da Casa de
Ração Boi Gordo.
Exmº Sr. . a
Vereador Pedro Vieira de Assis Câmara Municipal de Caçu/GO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo
Nesta: PROTOCOLO Nº: Le? E 026
Fis: OCQ Livro; CO
Data: OS (0920 NÃ Às: 14: OO
Senhor Presidente, h hos Ada
na. Assinatura
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos
trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para que seja
feita a doação de terreno, no Setor Industrial, para a construção da Casa de Ração Boi
Gordo.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Os dias do mês de
Setembro do ano de 2014.
rino da Silva
Justificativa:
O presente Requerimento busca atender ao pedido Sra. Zoneide Bento Rodrigues,
empresária e proprietária da Casa de Ração Boi Gordo, que em virtude da
necessidade de crescimento de sua empresa busca conseguir a doação de terreno no
Setor Industrial para a construção da nova sede.
A Livre Iniciativa privada é Direto Constitucional assegurado a todo ramo de atividade
empresarial e comercial, devendo o Poder Público empenhar esforços para que sejam
proporcionados meios para o desenvolvimento econômico da nação. Nessa mesma
linha, a Lei Orgânica Municipal prevê também esse fomento por parte do Municipio no
art. 71: ademais, na mesma Lei o art. 72 concebe tratamento diferenciado a micro e
pequena empresa como auxílio para o crescimento empresarial.
Sendo assim, por ser de direito e também pelo fato de que a implantação de empresas
em nosso Município representa grande avanço na geração de renda e emprego em
nosso Município, deve primordialmente o Poder Executivo realizar a doação para a
instalação da mencionada empresa. A presente doação será revertida aos cofres
públicos por meio de tributos durante longos anos, caracterizando um significativo
interesse para a cidade.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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