| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Requer doação de terreno, no Setor Industrial, para a instalação e construção da Empresa LG Construtora , Pré-Moldados e Comércio de Materiais de Construção. |
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MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! REQUERIMENTO Nº 65 /14, DE “DE OUTUBRO DE 2014. Requer a doação de terreno, no Setor Industrial, para instalação e construção da empresa LG Construtora, Pré- moldados e Comércio de Materiais de Construção. Exm* Sr. a = e = | Câmara Municipal de Caçu/GO Vereador Pedro Vieira de Assis Poder Legislativo = Presidente da Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO Nº: 02803 3 SRS Fls.: 0O0I Livro: 20 Data VI /1O pao 1 As: AOOO Senhor Presidente, —— qem O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para que seja feita a doação de terreno, no Setor Industrial, para instalação e construção da empresa LG Construtora, Pré-moldados e Comércio de Materiais de Construção. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos “29 dias do mês de outubro do ano de 2014. Vereador Odônio Ancelmo de Freitas Justificativa: A Constituição Federal trás em seu texto de Lei, como também nossa Lei Orgânica, a defesa à Livre Iniciativa Privada, protegendo o comerciário de qualquer intervenção arbitrária e também impondo ao Poder Público o dever CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3650-1348 | 3696-1442 | 3696-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br «a MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! de defendê-lo. Ademais, nossa legislação trás outro importante amparo à economia popular, pois nos termos das mencionadas Leis é incumbência ao Poder Público Municipal empenhar esforços para que seja proporcionado meio para o desenvolvimento econômico de nosso Município. Ainda mais se tratando de micro e pequena empresa que dever ser tratada de forma diferenciada como auxílio para o crescimento empresarial. No caso da presente iniciativa, se trata de uma pequena empresa individual, de propriedade do Senhor Luiz Severino Garcia, cidadão caçuense que vem lutando para desenvolver sua pequena empresa e que cumpre rigorosamente com seus impostos. Entretanto, atualmente exerce suas atividades no perímetro urbano de Caçu, o que atrapalha seu crescimento como também acaba por incomodar o sossego de vizinhos. Assim, por ser de direito e também pelo fato de que a implantação de empresas em nosso Município representa grande avanço na geração de renda e emprego em nossa cidade, deve primordialmente o Poder Executivo realizar a doação para a instalação da mencionada empresa. Pois a presente doação será revertida aos cofres públicos por meio de tributos durante longos anos, caracterizando um significativo interesse para a cidade. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Vereador Odônio Ancelmo de Freitas CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br