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materia nº 65/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaRequer doação de terreno, no Setor Industrial, para a instalação e construção da Empresa LG Construtora , Pré-Moldados e Comércio de Materiais de Construção.
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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
REQUERIMENTO Nº 65 /14, DE “DE OUTUBRO DE 2014.
Requer a doação de terreno, no Setor
Industrial, para instalação e construção
da empresa LG Construtora, Pré-
moldados e Comércio de Materiais de
Construção.
Exm* Sr. a =
e = | Câmara Municipal de Caçu/GO
Vereador Pedro Vieira de Assis Poder Legislativo
= Presidente da Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO Nº: 02803 3
SRS Fls.: 0O0I Livro: 20
Data VI /1O pao 1 As: AOOO
Senhor Presidente, —— qem
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, após os devidos
trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para
que seja feita a doação de terreno, no Setor Industrial, para instalação e
construção da empresa LG Construtora, Pré-moldados e Comércio de Materiais
de Construção.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos “29 dias do mês de
outubro do ano de 2014.
Vereador Odônio Ancelmo de Freitas
Justificativa:
A Constituição Federal trás em seu texto de Lei, como também nossa Lei
Orgânica, a defesa à Livre Iniciativa Privada, protegendo o comerciário de
qualquer intervenção arbitrária e também impondo ao Poder Público o dever
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3650-1348 | 3696-1442 | 3696-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
«a MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
de defendê-lo. Ademais, nossa legislação trás outro importante amparo à
economia popular, pois nos termos das mencionadas Leis é incumbência ao
Poder Público Municipal empenhar esforços para que seja proporcionado meio
para o desenvolvimento econômico de nosso Município. Ainda mais se tratando
de micro e pequena empresa que dever ser tratada de forma diferenciada como
auxílio para o crescimento empresarial. No caso da presente iniciativa, se trata
de uma pequena empresa individual, de propriedade do Senhor Luiz Severino
Garcia, cidadão caçuense que vem lutando para desenvolver sua pequena
empresa e que cumpre rigorosamente com seus impostos. Entretanto,
atualmente exerce suas atividades no perímetro urbano de Caçu, o que
atrapalha seu crescimento como também acaba por incomodar o sossego de
vizinhos. Assim, por ser de direito e também pelo fato de que a implantação de
empresas em nosso Município representa grande avanço na geração de renda e
emprego em nossa cidade, deve primordialmente o Poder Executivo realizar a
doação para a instalação da mencionada empresa. Pois a presente doação será
revertida aos cofres públicos por meio de tributos durante longos anos,
caracterizando um significativo interesse para a cidade.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Vereador Odônio Ancelmo de Freitas
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