| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | Solicita que seja pleiteada doação de 02 (dois) prédios públicos Estaduais ao Município de Caçu que são administrados pela Municipalidade (Rodoviária e Ginásio). |
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AA FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! REQUERIMENTO Nº 56 /2014, DE OX DE OUTUBRO DE 2014. Solicita que seja pleiteada doação de 02 (dois) prédios publicos Estaduais ao Municipio de Caçu, que são administrados pela municipalidade. Exmº Sr. PEDRO VIEIRA DE ASSIS Presidente da Câmara Municipal de Caçu Câmara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo PROTOCOLO Nº: Úlboto Nesta: Fis: DOS Livro; COM Data: VI, LO ,agl A Às: ÍO!lO Senhor Presidente, ' + es ur Assinatura E A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, apos os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências no sentido de fazer uma gestão junto ao Governo do Estado de Goiás, para pleitear doação de 02 (dois) prédios públicos pertencentes ao Estado, que são administrados pelo Município via concessão, que são eles: Rodoviária e Ginásio de Esportes. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Q % dias do mês de Outubro do ano de 2014. aisesaõa LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES Justificativa: Esta propositura se justifica, pelo fato de que estas duas repartições públicas, rodoviária e ginásio de esportes, são de propriedade do Governo Estadual, os quais foram construídos há décadas pelo Estado, havendo doações das áreas na época para que se realizasse as construções. Pois bem, o que acontece é que, de tempo em tempo os Municípios que foram agraciados com essas construções e fizeram as doações das áreas, conforme ditames legais, para usufruírem destas repartições necessitam de concessões para que possam ser administradas pela municipalidade. E já nos foram informados que os Municípios interessados pelas doações, podem procurar o Governo Estadual para pleiteá-las, considerando que de fato estas repartições citadas são geridas pelos respectivos Municípios, como é o nosso caso. Pensamos que concretizando estas doações ao nosso Município, poderemos ter inúmeros benefícios para a nossa comunidade local, inclusive com a possibilidade de melhorias nas estruturas físicas desses prédios, que estão precárias, não dependendo de segundas autorizações. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. MUNICIPAL - CAÇU CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br