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materia nº 66/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2014
Date 2014-10-08
EmentaSolicita que seja pleiteada doação de 02 (dois) prédios públicos Estaduais ao Município de Caçu que são administrados pela Municipalidade (Rodoviária e Ginásio).
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AA FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
REQUERIMENTO Nº 56 /2014, DE OX DE OUTUBRO DE 2014.
Solicita que seja pleiteada doação de 02 (dois)
prédios publicos Estaduais ao Municipio de
Caçu, que são administrados pela
municipalidade.
Exmº Sr.
PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: Úlboto
Nesta:
Fis: DOS Livro; COM
Data: VI, LO ,agl A Às: ÍO!lO
Senhor Presidente, '
+ es
ur Assinatura E
A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, apos os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando daquela autoridade, providências no sentido de fazer uma gestão junto ao
Governo do Estado de Goiás, para pleitear doação de 02 (dois) prédios públicos pertencentes ao
Estado, que são administrados pelo Município via concessão, que são eles: Rodoviária e Ginásio de
Esportes.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Q % dias do mês de Outubro do ano de 2014.
aisesaõa LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Justificativa:
Esta propositura se justifica, pelo fato de que estas duas repartições públicas, rodoviária e ginásio
de esportes, são de propriedade do Governo Estadual, os quais foram construídos há décadas pelo
Estado, havendo doações das áreas na época para que se realizasse as construções.
Pois bem, o que acontece é que, de tempo em tempo os Municípios que foram agraciados com
essas construções e fizeram as doações das áreas, conforme ditames legais, para usufruírem destas
repartições necessitam de concessões para que possam ser administradas pela municipalidade. E já
nos foram informados que os Municípios interessados pelas doações, podem procurar o Governo
Estadual para pleiteá-las, considerando que de fato estas repartições citadas são geridas pelos
respectivos Municípios, como é o nosso caso.
Pensamos que concretizando estas doações ao nosso Município, poderemos ter inúmeros
benefícios para a nossa comunidade local, inclusive com a possibilidade de melhorias nas estruturas
físicas desses prédios, que estão precárias, não dependendo de segundas autorizações.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
MUNICIPAL - CAÇU
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
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