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materia nº 70/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaRequer estudo,a elaboração e a implantação do Estatuto dos Servidores da Área da Saúde em Caçu.
native_id790

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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
EQUERIMENTO Nº 7 /2014 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2014.
REQUERIMENTO Nº 7 - /2014, DE “5 DE NOVEMBRO DE 2014
Requer o estudo, a elaboração e a
implantação do Estatuto dos Servidores da
Area da Saúde em Caçu.
Emo Sr Câmara Municipal de CaculGO
PEDRO VIEIRA DE ASSIS Poder Legislativo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO Nº: LG 0 4%
N a: , O E
Data: 0) JJ oo 14 As: !D:00
Senhor Presidente, Ena.
A Vereadora que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, após os devidos
trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Prefeito
Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para que seja realizado o estudo,
a elaboração e a implantação do Estatuto dos Servidores da área da Saúde em Caçu.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos US dias do mês de
Novembro do ano de 2014.
Vereadora cérua GOMES FERREIRA FRANCO
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Requerimento solicitando a criação de Estatuto dos Servidores da área da
Saúde, devendo ser criada Comissão para estudo, elaboração e implantação do referido
Estatuto para melhor disciplinar as funções dos servidores desta pasta.
Em nosso Município existem somente alguns estatutos tratando as funções públicas de
certos servidores, ficando áreas específicas do funcionalismo regido por lei geral, o que
contraria leis superiores e deixam lacunas no que diz respeito a poa aa de cada
profissional.
Pelo fato de ser a Secretaria de Saúde uma das mais cobradas pela Esfera Federal do
Poder Público, deve ser melhor disciplinada, como é a tendência legal imposta a todo
Município. Ademais, os Conselhos de Classe de profissionais que atuam nesta área têm
também cobrado muito o cumprimento das Leis Federais que amparam os servidores,
tendo causado diversas cobranças à Prefeitura.
Nesse sentido, para atender as cobranças jurídicas impostas ao Município, deve o Ilustre
Prefeito criar urgentemente Comissão para o tratado fim, implantando em nosso
Município o Estatuto do Funcionário da área da saude.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
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Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
MUNICIPAL - CAÇU

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