| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | Requer alteração do Código Tributário Municipal em benefício dos aposentados. |
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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! REQUERIMENTO Nº 144 014,DEO2 DE NOVEMBRO DE 2014. Requer a alteração do Código Tributário Municipal em benefício dos aposentados. . Câmara Municipal de Caçu/GO Exm' Sr. Poder Legislativo PEDRO VIEIRA DE ASSIS DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO Nº: 04604 604 e Nesta: Fis: SOD Livro: VOS Data:V 9 dá pao 1 As:LO:00 Senhor Presidente, Assinatura A Vereadora que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para que seja feita alteração no Código Tributário Municipal em benefício dos aposentados de nosso Município. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos V5 dias do mês de Novembro do ano de 2014. Vereadora CELMA GOMES FERREIRA FRANCO JUSTIFICATIVA: Atualmente o Código Tributário de nosso Município apresenta-se demasiadamente defasado, não prevendo muitas situações que surgiram em desde sua criação. Como exemplo a possibilidade de isenção para aposentados sobre o ISSQN até certo limite de arrecadação. Pois em nossa comunidade é comum notarmos senhores aposentados com baixos salários fazendo os chamados “bicos”, vendendo frutas e hortaliças, entre outros produtos, como ambulantes em nossa cidade. Estes respeitados senhores que muito já contribuíram com nosso povo são sempre abordados pelos fiscais da fazenda municipal cobrando-lhes a regularização cadastral para realizarem as suas atividades. Entretanto, o que acontece é que por ser uma atividade apenas complementar a renda, o recolhimento do imposto sobre serviço sobre as atividades destes aposentados impossibilitaria a tão batalhada renda extra, inviabilizando suas vendas. Com isso, por ser tratar de um direito estendido ao idoso e também por serem aposentados vendendo mercadorias simplórias mais essenciais a sua renda e ao consumo de seus clientes, viemos requer que altere o art. 71 do Código Tributário Municipal fazendo constar a isenção para idoso acima de 65 anos, aposentados com a renda até 1,5 salários mínimos e que efetue o comércio ambulante em nossa cidade. Com isso dará não só condição para continuarem as vendas, mas também meio para que possam sair da informalidade. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (04) 3096-1348 | 3606-1442 | 3696-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br MUNICIPAL - CAÇU