im] CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Câmara Munici I de Caçu/GO coesa .
Poder Legislativo PROJETO DE LEINº0? DE 21 DE emo DE 2020.
PROTOCOLO Nº: OLE V9ER
CCC
a Dispõe sobre a proibição de fornecimento de
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e pReis) canudos confeccionados em material
ata: 31 OLzguto As:l6: 35 plástico não reciclável, nos locais que
— sglediia especifica, e dá outras providências
ÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA
e eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibido no Município de Caçu o fornecimento de canudos de material plástico
não reciclável aos clientes de hotéis, fastfoods, restaurantes, bares, padarias, lojas,
supermercados e similares.
Parágrafo Único — As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes noturnos,
salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 2º - Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel
reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes
hermeticamente fechados feitos do mesmo material.
Art. 3º - A infração às disposições desta Lei acarretará multa.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
dias do mês de 21 do ano de 2020.
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Este projeto tem o objetivo de banir a utilização de canudos de plástico convencionais, uma
vez que os canudinhos convencionais frequentemente não são reciclados, e, portanto, são
considerados os maiores poluidores de nosso meio ambiente.
A questão do uso do canudinho plástico é mais uma questão cultural, do que realmente uma
necessidade do cidadão. Basta cada um se perguntar: quantas vezes em sua residência
você pega um copo (geralmente de vidro) e um canudinho plástico para acompanhar a
ingestão de um simples copo de água, ou mesmo de um suco? Se o uso do canudinho não
é necessário nas residências, porque tem que ser necessário fora de casa?
JUSTIFICATIVA:
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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O canudinho de plástico representa 4% de todo o lixo plástico do mundo e, por ser feito de
polipropileno e poliestireno (plásticos), não é biodegradável, podendo levar até mil anos
para se decompor no meio ambiente!
E não adianta usar o canudinho de plástico, jogar na lixeira e achar que está tudo bem.
Mesmo se descartado corretamente. e levado para aterros legalizados, o canudinho pode
escapar pela ação do vento (principalmente por ser leve) e ser carregado pela chuva para
rios, impactando toda a fauna aquática
Nobre Colegas, pela grande relevância do presente Projeto de Lei, que somente trará
benefícios ao meio ambiente, contamos com a valiosa aprovação da presente propositura.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
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