cp] CÂMARA
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Câmara Munici Ide Ca ETO DE LEINº 02 /20,DE JIDE ASsneisvo” DE 2020
Poder Legislativo
"ROTOCOLO Nº.0 2
ja. o nLLG OIE “Dispõe sobre divulgação no site da Prefeitura
q tivro: Odo Municipal, informações sobre obras públicas
ata: D+, OLg20 Às: (6º SO paralisadas, contendo exposição dos motivos e
tempo de interrupção.”
Assinatura
An. 1º - Torna indispensável, no âmbito do município de Caçu, a divulgação no site
oficial da Prefeitura Municipal de Caçu, informações acerca de obras públicas municipais
“paralisadas”, contendo, de forma resumida, exposição de motivos e período de sua
interrupção.
$ 1º. Considerar-se-á obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com
atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
$ 2º. Em se tratando de obra gerida exclusivamente pela municipalidade, uma vez
iniciada e posteriormente paralisada, prevalece o prazo previsto do parágrafo anterior e as
mesmas condições prescritas no caput deste artigo.
An. 2º - Além das informações contidas no artigo anterior, deverá conter também os
dados do órgão público municipal e da concessionária responsável pela obra paralisada,
quando for o caso.
Art. 3º - Ultrapassado o prazo da paralisação de que trata o 8 1º do Art. 1º desta Lei,
o órgão público gestor da obra deverá remeter à Câmara Municipal de Caçu, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, relatório pormenorizado justificando os motivos da paralisação
da(s) obra(s) e perspectivas de retomada.
Parágrafo único. Deverá o órgão público responsável pela obra, disponibilizar no
Portal da Transparência do munícipio de Caçu o relatório de que trata o caput deste artigo,
para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais
detalhada.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias da publicação.
Ant. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caçu-Goiás, aos 31 dias do mês de dentro do
ano de 2020. à
di Sds lo júi
Vereador
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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= ja] CÂMARA
[ po MUNICIPAL DE CAÇU
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JUSTIFICATIVA
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), aponta que em todo o
Brasil, existem milhares de obras públicas paralisadas, dentre elas obra de infraestrutura,
necessárias para o desenvolvimento do País. O volume de obras paralisadas, além de
prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais para a população, ainda causam
problemas para os moradores do entorno, bem como de uma forma geral dos munícipes.
Os impactos de uma obra não-concluída e paralisada vão desde problemas no trânsito
local, degradação do ambiente, até mesmo, aumento nos custos da construção quando a
retomada acontece e por conta disso, é importante que a municipalidade aja com
transparência e divulgue, de forma acessível, a relação de obras paralisadas com os reais
motivos, para que a população tenha informação sobre o que acontece em sua cidade e como
os recursos públicos estão sendo empregados, valorizando assim, o controle social.
Claro que os altos e baixos da economia do País é um dos motivos que ocasiona as
paralizações de obras não só em Caçu, mas em todo o Brasil, porém, esse não é o principal, já
que há questões crônicas como projetos malfeitos, burocracia, licenças ambientais e acima de
tudo falta de PLANEJAMENTO, onde na pressa para começar uma construção, muitas obras
iniciam sem ter um projeto executivo adequado e ou aprovado em órgãos competentes,
medida que atrasa os empreendimentos e que enseja margem à corrupção.
Por fim, o projeto de lei em questão não visa interferir nas prorrogativas do Poder
Executivo em relação à organização administrativa, mas homenagear o princípio constitucional
da publicidade consagrado na Carta Magna de 1988 em seu Artigo 37, e assim dar uma
resposta a sociedade em geral, que paga impostos altíssimos e que se deparam com obras
públicas que são paralisadas sem qualquer justificativa, situação esta que gera prejuízo à
coletividade em todos os aspectos.
Pela relevância do projeto a população Caçuense, solicito aos Nobres Pares a
aprovação do mesmo.
lg ds ai a
S SABINO JUNIOR
Vereador
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