ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita rotura
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºU% , DE ODE DE 2020
“Cria vagas no quadro de cargo público
de natureza em comissão que especifica,
criado em Lei Municipal nº 956, de 1993,
e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam criadas vagas em cargo público, de natureza em comissão,
CONDUTOR ESPECIAL, na forma especificada:
Cargo Símbolo | Nível Vagas Vagas Total de
Existentes Criadas Vagas
CONDUTOR AI3 3/43 5 14
ESPECIAL
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas
por rubrica constante no orçamento vigente e subsequentes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário. ,
everauoo
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, O? de janeiro de 2020.
E a
= o, VOTOS
ANA CLÁI S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
3 PREFEITURA DE
Coal!
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO/MENSAGEM.Nº 002/2020 -PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04 2020, DE
O? DE petsnape 2020
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria vagas no quadro de cargo público de natureza em comissão que
especifica, criado em Lei Municipal nº 956, de 1993, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para criar vagas no quadro de cargo público de
natureza em comissão que especifica, criado em Lei Municipal nº 956, de
1993, e dar outras providências.
É fato público e notório, já discutido nessa Casa, a aquisição
de novos veículos pelo município, inclusive, após findado concurso público
em 2018, e que por isso, não há servidores efetivos suficientes para
condução dos veículos automotores oficiais. Por essa razão, visando dar
condição de trafegabilidade aos veículos, e atender o serviço público com
eficiência, até que se realize e homologue novo concurso público,
necessário a criação de cargo em comissão para ser provido e colocarmos em
funcionamento veículos que não dispõe de condutor.
Por se tratar de caráter de urgência, requeremos, nos termos
da Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo,
protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus
dignos Pares. !
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em Cr de Jurmunizoa de 2020.
Ras
e.
e ir, Câmara Municipal de CaçulGO
UDIA LEMOS OLIVEIRA Poder Legislativo
Prefeito Municipal PROTOCOLO Nº: 046 093 3
Fis: 23 Livro: 20%
no , Data: 02, CL aq 20 Às; DI SS”
Excelentíssimo Senhor A
Vereador EDVALDO FERNANDES DE CARVALHO — Pci
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO Assinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br