PREFEITURA DE
CaAGH
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita aredudo-
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº OS , DE 0% DE DE 2020
“Acresce dispositivos na Lei Municipal
oi 1948, de 2014, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica acrescido ao cargo público Professor II - por área de
conhecimento, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 1948, de 2014, a
habilitação ora especificada:
Área de Conhecimento
MUSICALIZAÇÃO 2
Art. 2º Fica acrescido ao Anexo V, da Lei Municipal nº 1948, de 2014,
as atribuições e requisitos para provimento do cargo PROFESSOR II -
MUSICALIZAÇÃO, na forma especificada:
I - REQUISITOS: curso superior em música (licenciatura) ou educação
musicial (licenciatura) ou pedagogia (licenciatura) com formação
específica em musicalização e certificação de domínio de no mínimo um
instrumento harmônico.
II - ATRIBUIÇÕES:
a) participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;
b) elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a Proposta
Pedagógica da Escola;
c) zelar pela aprendizagem dos alunos;
d) contribuir para diminuição dos indicadores de insucesso escolar,
como reprovação, abandono escolar e evasão, promovendo de forma
efetiva a regularização do fluxo escolar;
e) planejar e desenvolver ações de orientação, acolhimento e educação
junto aos educandos do Programa de Complementação Educacional;
£f) ministrar os dias de efetivo trabalho escolar e as horas aulas
estabelecidas;
g) participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e
ao desenvolvimento profissional;
h) colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a
comunidade;
i) incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos
fins educacionais da Escola e do processo de ensino e de
aprendizagem;
j) considerar a diversidade que se verifica entre os educandos em
atender efetivamente às necessidades educativas especiais através
das adaptações curriculares;
k) participar dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao
desenvolvimento profissional, bem como Horas de Trabalho
Pedagógico (HTP);
1) executar serviços voltados à Coordenadoria de Complementação
Educacional, Esporte e Cultura nas Escolas difundindo os
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
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conhecimentos práticos e teóricos de sua especificidade em
oficinas, cursos e projetos afins;
m) organizar e promover atividades específicas de forma individual e
coletiva desenvolvendo a musicalização como forma de autoestima,
desinibição, improvisação, oralidade, bem como um trabalho físico,
intelectual do educando com vista ao atendimento à diversidade
humana contribuindo para consecução da política educacional do
município;
n) promover apresentações, eventos, espetáculos e/ou performances na
escola, na comunidade e demais eventos da Secretaria de Educação
e os eventos que a represente;
o) desenvolver e executar ações de cuidado observando a respectiva
regulamentação profissional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
rubrica constante no orçamento vigente e subsequentes.
as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/Go, VZ Ns, resrias
wub
- ENA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Gabinete da Prefeita
OFÍCIO /MENSAGEM Nº Do 3 /2020 -PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº os 2020, DE
O+ DE povensa-e 2020
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Acresce dispositivos na Lei Municipal nº 1948, de 2014, e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para acrescer dispositivos na Lei Municipal nº
1948, de 2014, e dar outras providências.
Já institucionalizado na legislação regente municipal as
ações de musicalização no ensino municipal. No entanto falta profissional
habilitado para tanto, inclusive no quadro de pessoal do magistério. Por
isso, faz criar cargo no quadro efetivo do magistério visando prover vaga
em concurso público próximo.
Por se tratar de caráter de urgência, requeremos, nos termos
da Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo,
protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus
dignos Pares. .
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em gde eureniero de 2020.
da
pesso OLIVEIRA Câmara Municipal de CaçulGO
Prefeito Municipal Epreaiido
PROTOCOLO Nº: LlCO SH
Fis: 23 tivo: 00
Data: OP [Oi jog ão Às:09:SS |
Ida
Assinatura
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
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