CAMARA
MUNICIPAL DE Caçu
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06 ; DE SS DE FEVEREIRO DE 2020.
“Altera a Lei Municipal nº 1912/14, de 15
de abril” de 2014, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 7º,8º, 16 e 41, todos da Lei Municipal: nº 1912/14, de 15 de abril de
2014, passam a vigorar com a seguinte redação: dia
“Art. 7º - Os condomínios rurais deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
| - constituição e formação de Área Verde e de Área de Preservação Permanente —
APP, conforme legislação específica; y
Il - destinação de áreas à implantação de equipamentos urbanísticos, de acordo com
os parâmetros definidos em lei;
Hll - chácara com área mínima de 800m? (oitocentos metros quadrados);
IV - vias articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e
harmonizadas com a topografia local:
V-vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio e declividade máxima estabelecida
na legislação vigente que dispõe sobre sistema viário;
Vi - implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do parcelamento do solo
rural, conforme disposto nesta lei, asfaltadas, calçadas ou cascalhadas, devidamente
compactadas com material apropriado e descrito no respectivo do projeto;
Vil = demarcação dos. Jogradouros, quadras e Chácaras com instalação de marcos em
concretos; |
Vil! - con nção de encostas, pauIeaéirs: instaladas mediante projeto específico
sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado;
IX - obras de escoamento de águas plúviais compreendendo curvas de nível, bacias
de contenção, além de outros que se fizerem necessários, de forma a garantir a
preservação do solo e do ambiente;
X- implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamento e acessórios,
altemativa, cujo projeto deverá ser aprovado pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal;
XII - arborização de vias de circulação, área verde e sistema de lazer;
XII - implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, conforme projeto
apresentado ao concessionário do serviço público, mediante compromisso do
interessado em fielmente implantá-lo, no prazo de 08 (oito) meses, contados da data
da publicação do decreto previsto no artigo 19;
XIV - cerca divisória em todo o perímetro do condomínio;
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CNPJ: 24.858.722/0001-40
XV - implantar serviço de coleta e destinação final do lixo doméstico mediante
ecoponto, ficando a Prefeitura obrigada a coleta semanal do material depositado no
local.
$ 1º O condomínio rural terá a obrigação de manter, por si e seus condôminos, os
requisitos permanentes de constituição do condomínio rural previsto nos incisos [ANNA
V. VI, VII, IX, X, XII, XII, XIV e XV desde artigo.
$ 2º Os condôminos arcarão com as despesas referidas no $ 1º desde artigo.
Art. 8º - Da área total do condomínio rural, será destinado no mínimo 15% (quinze por
cento) para área verde, equipamento público ou comunitário e espaços livres de uso
público, sendo 3% (três por cento) destinado à praça pública, 7% (sete por cento)
destinados a outros equipamentos comunitários e 5% (cinco por cento) destinados a
área verde, não computadas eventuais APP — Área de Preservação Permanente.
Art. 16 - Para aprovação, o projeto de parcelamento do solo rural deverá,
obrigatoriamente, seguir a orientação das diretrizes oficiais definidas, contendo:
| - Certidão atualizada do imóvel, máximo 30 (trinta) dias de expedição;
Il - Certidão de ônus atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de
Registros de Imóveis competente;
Ill - Certidão negativa das fazendas municipal, estadual e federal;
IV - Projeto urbanístico orientado pelas diretrizes, contendo:
a) memorial descritivo;
b) planta impressa do projeto, em três (03) vias, devidamente assinadas pelo
profissional responsável, na escala de 1:1000 e uma copia digital em CD com arquivos
dotipo “PDF” (memorial e cronogramas) e “DWG” (desenhos), rotulado, identificado e
com a informação da versão dos arquivos, além da cópia de ART registrada no órgão
competente, da-responsabilidade.técnica do autor do projeto;
c) cronograma de-execução das obras;
d) a rd isão das quadras em chácaras, com as respectivas dimensões,
numeraç sopas lineares e demivelie ângulos? CAÇI
e) sistema-de- ias de-cjroulação com a respectiva hierarquia em conformidade com o
Sistema Viário;
9) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de
tangência e ângulo centrais das vias;
9) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas verdes e
áreas de preservação permanente, com indicação da porcentagem de inclinação e
cotas de nível, na escala de 1:500;
h) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de
curvas e vias projetadas;
i) os detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do projeto;
à) os projetos das obras de infra-estrutura definidos nesta lei;
V- licença ambiental emitida por órgão competente;
VI - comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento do solo
rural, que serão calculados pela Municipalidade tomando-se por base idênticos
parâmetros aplicados ao parcelamento do solo urbano.
Vil - modelo do contrato ou compromisso de com ra e venda das unidades autônomas,
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Vill - minuta da convenção de condomínio.
$ 1º Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão ser assinados pelo
proprietário ou representante legal e por profissional legalmente habilitado para os
projetos, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica — ARTs.
$ 2º O empreendedor terá o prazo de até 02 (dois) anos para comprovar ao Município,
para todos os efeitos legais, a conclusão das obras e adimplemento das obrigações
assumidas, podendo ser tal prazo prorrogado a critério da Administração Pública.
Art. 41 - Todos os parcelamentos do solo rural para fins de chacreamento de recreio
preexistentes a esta lei, havendo ou não, na data da entrada em vigor desta lei, pedido
de registro protocolado junto a Prefeitura Municipal, desde que cumprido o disposto no
artigo 7º, incisos |, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XII, XIV e XV, observado ainda o disposto
nos artigos 12, 16 e 17, terão o prazo de 10 (dez) anos para adequação, e deverão
atender ainda o disposto no artigo 19 a 37 desta lei.
Parágrafo único - A regularização dos empreendimentos imobiliários irregularmente
estabelecidos na zona rural, bem como as edificações nele existentes, será feita,
sempre que for tecnicamente possível”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos às
dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
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— Vereado Waiter Junior Macedo.
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JUSTIFICATIVA
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A matéria ora posta a apreciação nesta Casa de Leis pretende modificar alguns pontos
da Lei Municipal nº 1912/14, de 15 de abril de 2014, visando promover efetivas
condições dos Chacreamentos de Recreio preexistentes à data de entrada em vigor da
norma de regularizar seus respectivos condomínios promovendo o registro dos
mesmos junto ao Registro Imobiliário local. Sendo dever observar que na forma em
que se encontra a redação da Lei 1912/14, todos os Chacreamentos preexistentes à
Lei 1912/14 já perderam o prazo para a regularização. Observo que há interesse do
Município na regularização, haja vista que a partir da regularização haverá taxação e
cobrança de impostos sobre os respectivos condomínios pelos serviços públicos lá
dispensados e por vendas de chácaras que ocorreram fora da clandestinidade.
Contamos com o apoio dos Nobres Colegas.
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