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MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº UZ DE 0% DE IM co DE 2020.
“Altera as Leis Municipal nº 1002/94, de 07
de abril de 1994 e 1603/09, de 11 de
setembro de 2009 e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso III, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994 passa a
vigorar com a seguinte redação:
(..:)
Hll- os clubes noturnos, boates e similares, em qualquer dia, inclusive aos domingos, das 20:00
(vinte) às 06:00 (seis) horas do dia seguinte, vedado o funcionamento no período diurno.”
Art. 2º - O Inciso |, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1603/09, de 11 de setembro de 2009 passa
a vigorar com a seguinte redação:
!- bares e similares: entre as 06hs00min e 02hs00min do dia seguinte nos dias de domingo a
quinta-feira e entre O6hs00min e 04hs00min do dia seguinte nos dias de sextas-feiras, sábados
e vésperas de feriados. a
Art. 3º - Esta Lei-entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. «s mo
Saia das Seslhs da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Goiás, aos. OcZdias do
mês de A alução do-ano dedois mil e'vinte;'o
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 ] www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
|| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
(Continuação do Projeto de Lei nº 0/2020.)
JUSTIFICATIVA
A matéria ora apresentada visa estender o horário de funcionamento de bares, de
clubes noturnos, boates e similares, a apedido da classe empresarial local. Contamos
com o apoio dos Nobres Colegas.
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