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materia nº 6/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaRequer que seja enviado Projeto de Lei à Câmara Municipal concedendo Isenção de Juros e anestia de multas aplicadas sobre IPTU e ITU aos contribuintes em débito com o Município.
native_id839

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Poder Legislativo o
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: O4SSSA
Sa Livro: . SS
ES sata OVOS PU O 5 [13 Hora: Aedo ao
assinatura
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Requerimento nº OG /2013, de OL de Fevereiro de 2013,
Requer que seja enviado Projeto de Lei à
Câmara Municipal concedendo isenção
de juros e anistia de multas aplicadas
sobre IPTU e ITU aos contribuintes em
débito com o Município.
EX” SE
Vereador Orlando Oliveira Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos
trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para que
seja enviado Projeto de Lei à Câmara Municipal, concedendo isenção de juros e
anistia de multas aplicadas sobre IPTU e ITU aos contribuintes em débito com o
Município.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos OU dias do mês de Fevereiro
do ano de 20183.
|
Vereador Wagner Trindade do Nascimento
Justificativa:
O presente Requerimento tem como finalidade o envio de Projeto de Lei à Câmara
Municipal para que se conceda nos termos dos artigos 176 e 180, ambos do Código
Tributário Nacional, isenção de juros e anistia de multas, respectivamente, aos
contribuintes em débito com os seguintes tributos: Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU e/ou Imposto Territorial Urbano -— ITU. Além de ser um benefício que será
outorgado aos sujeitos passivos dessa obrigação tributária, será também uma forma
de conseguir alargar a arrecadação municipal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da
presente matéria.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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