| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | Requer que seja enviado Projeto de Lei à Câmara Municipal concedendo Isenção de Juros e anestia de multas aplicadas sobre IPTU e ITU aos contribuintes em débito com o Município. |
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Poder Legislativo o Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: O4SSSA Sa Livro: . SS ES sata OVOS PU O 5 [13 Hora: Aedo ao assinatura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Requerimento nº OG /2013, de OL de Fevereiro de 2013, Requer que seja enviado Projeto de Lei à Câmara Municipal concedendo isenção de juros e anistia de multas aplicadas sobre IPTU e ITU aos contribuintes em débito com o Município. EX” SE Vereador Orlando Oliveira Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para que seja enviado Projeto de Lei à Câmara Municipal, concedendo isenção de juros e anistia de multas aplicadas sobre IPTU e ITU aos contribuintes em débito com o Município. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos OU dias do mês de Fevereiro do ano de 20183. | Vereador Wagner Trindade do Nascimento Justificativa: O presente Requerimento tem como finalidade o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal para que se conceda nos termos dos artigos 176 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, isenção de juros e anistia de multas, respectivamente, aos contribuintes em débito com os seguintes tributos: Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e/ou Imposto Territorial Urbano -— ITU. Além de ser um benefício que será outorgado aos sujeitos passivos dessa obrigação tributária, será também uma forma de conseguir alargar a arrecadação municipal. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br