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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº OS DE 02» DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre autorização para desconto de 20% (vinte
por cento) e 10% (dez por cento) do valor da TLF de 2020
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto sobre o
valor da Taxa de Licença para Funcionamento — TLF, nas seguintes condições:
| — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 10 de maio de 2020 um
desconto equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mencionada taxa;
Il — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 10 de junho de 2020 um
desconto equivalente a 10% (dez por cento) do valor da mencionada taxa.
Art. 2º. Após as datas previstas no artigo anterior, incisos | e Il, a cobrança da Taxa
de Licença para Localização e Funcionamento — TLF, será efetivada de forma normal,
como previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 02) dias do mês de abril de 2020.
=
si ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA REHORN GOA VA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº 475/2020 CAÇUIGO, 24 DE ABRIL DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre
edilidade o Projeto de Lei Complementar nº O à /2020, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
Considerando as dificuldades enfrentadas pelo mundo, inclusive por todos os
Estado e Municípios do nosso Pais, em decorrência do COVID-19, com fechamento
temporário dos comércios de uma forma geral, com a finalidade de evitar a proliferação da
doença para a população, resolvemos propor os seguintes descontos para a Taxa de
Licença para Funcionamento —TLF, para o exercício de 2020:
a) — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 10 de maio de 2020 um
desconto equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mencionada taxa;
b) — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 10 de junho de 2020 um
desconto equivalente a 10% (dez por cento) do valor da mencionada taxa.
Esclarecemos que o valor da Taxa de Licença para Funcionamento — TLF, foi
atualizado para este exercício de conformidade com a desvalorização da moeda.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da Lei Orgânica do
Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime de
urgência, urgentíssima.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja levado
o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
A À Câmara Municipal de CaçuiG
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 4.4. de abrilde 2020. Poder Legislativo
e PROTOCOLO Nº:027 000.2
6823 1º . OVA
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA Fa 04194 EA HO
Prefeito de Caçu/GO. Data: CX! pano Às: 08: O
A ATOS
inatura
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br