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materia nº 102/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaRequer que seja exigido das Agências Bancárias de nossa cidade, o cumprimento da Lei Municipal nº 1540-2008.
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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Ps
MARA
“ci MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Requerimento nº ) 0/2013, de 40 de Maio de 2013.
Requer que seja exigido das Agências
Bancárias de nossa cidade, o cumprimento
da Lei Municipal nº 1540/2008, de 10 de
junho de 2008.
Poder Legisiativo :
Exmº Sr. Ma Camara Municipal de Caçu-Goiás
Vereador Orlando Oliveira Silva PROTOCOLO Nº: OS 21%
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
sata AU VS [| Hor Ao. 4
A NÃO
4 altura
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para que seja exigido das Agências
Bancárias de nossa cidade, o cumprimento da Lei Municipal nº 1540/2008, de 10 de junho de
2008.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 49 dias do mês de Maio do ano de
2015.
Justificativa:
Em nossa legislação municipal existe e esta em vigor a Lei nº 1540, criada em 10 de junho de
2008, que estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias instaladas em nosso Município
colocarem a disposição dos usuários estrutura física e de pessoal para atendimento em tempo
não superior a trinta minutos.
Entretanto o que os usuários do sistema bancário encontram é uma total ilegalidade praticada
pelos bancos, atendimento demorando, caixas eletrônicos estragados e falta de informação
sobre serviços, fazendo a simples tarefa de ir até uma agência bancária uma verdadeira
jornada que demanda dedicação integral.
Por esse motivo é solicitamos o cumprimento da brilhante Lei anteriormente mencionada,
exigindo das agências bancárias a fixação de placas mencionando o tempo máximo permitido
para o atendimento de cada serviço e o número da Lei em questão, a fim de que possa
esclarecer o usuário sobre seu direito, como também a penalização do banco caso não se
cumpra o determinado.
Conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (04) 3050-1348 | 3090-1442 | 3050-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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