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materia nº 66/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaRequer a manutenção de doação de terreno urbano feito por meio do Decreto nº 326-10, de 08.10.2010.
native_id905

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texto original #

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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Requerimento nº ME /2013, de O4 de Abril de 2013.
Requer a manutenção de doação de terreno
urbano feito por meio do Decreto nº
326/10, de 08/10/2010.
Poder Legislativo
Exmº Sr. e Caçu-Goiás
ORLANDO OLIVEIRA SILVA Camara Municipal de AGE
Presidente da Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO Nº: 2x0 Co
Nesta: Fis.: 03 Livro: Sie Ga ZO
satao 4 JOUL!S Hora: RES:
Ns,
Ass
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando daquela autoridade, providências urgentes para a manutenção de doação
de terreno urbano feito por meio do Decreto nº 326/10, de 08/10/2010.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos “4 dias do mês de Abril do ano de
2013.
Ç
Verea ucimetre Freitas Guimarães
Justificativa:
O presente Requerimento busca manter a doção de terreno urbano feito através do Decreto nº
326/10, datado de 08 de outubro de 2010 à pessoa do Sr. Vilmar Gomes da Silva, portador do
RG nº 4164908 DGPC/GO e do CPF nº 948.959.611-68.
Este Requerimento abrange um caso bastante preocupante. A dignidade de se conseguir uma
moradia é uma das atitudes mais nobres que pode ser proporcionada pela Administração
Pública. Por esse motivo, rogando atendimento por parte do nobre Gestor, é que se requer
que se mantenha a doação tratada neste ato. Pois se trata de pessoa bastante batalhadora que
até hoje não conseguiu concluir sua moradia devido à dificuldade financeira que enfrenta. E
revogar a presente doação é abandonar a família deste beneficiário e jogá-los a mercê da
sorte. Ao contrário deve ser feito, a Administração Pública deve cumprir com a sua função
social, mantendo-se sim a doação aqui tratada e ajudar o beneficiário com materiais e mão-
de-obra para conseguir finalizar a construção de seu lar. Esta atitude nada mais é que
competência municipal prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica deste Município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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