| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | Requer a manutenção de doação de terreno urbano feito por meio do Decreto nº 326-10, de 08.10.2010. |
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MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Requerimento nº ME /2013, de O4 de Abril de 2013. Requer a manutenção de doação de terreno urbano feito por meio do Decreto nº 326/10, de 08/10/2010. Poder Legislativo Exmº Sr. e Caçu-Goiás ORLANDO OLIVEIRA SILVA Camara Municipal de AGE Presidente da Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO Nº: 2x0 Co Nesta: Fis.: 03 Livro: Sie Ga ZO satao 4 JOUL!S Hora: RES: Ns, Ass Senhor Presidente, A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências urgentes para a manutenção de doação de terreno urbano feito por meio do Decreto nº 326/10, de 08/10/2010. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos “4 dias do mês de Abril do ano de 2013. Ç Verea ucimetre Freitas Guimarães Justificativa: O presente Requerimento busca manter a doção de terreno urbano feito através do Decreto nº 326/10, datado de 08 de outubro de 2010 à pessoa do Sr. Vilmar Gomes da Silva, portador do RG nº 4164908 DGPC/GO e do CPF nº 948.959.611-68. Este Requerimento abrange um caso bastante preocupante. A dignidade de se conseguir uma moradia é uma das atitudes mais nobres que pode ser proporcionada pela Administração Pública. Por esse motivo, rogando atendimento por parte do nobre Gestor, é que se requer que se mantenha a doação tratada neste ato. Pois se trata de pessoa bastante batalhadora que até hoje não conseguiu concluir sua moradia devido à dificuldade financeira que enfrenta. E revogar a presente doação é abandonar a família deste beneficiário e jogá-los a mercê da sorte. Ao contrário deve ser feito, a Administração Pública deve cumprir com a sua função social, mantendo-se sim a doação aqui tratada e ajudar o beneficiário com materiais e mão- de-obra para conseguir finalizar a construção de seu lar. Esta atitude nada mais é que competência municipal prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica deste Município. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br