materia nº 10/2020

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEINº LU /2020 DE O+ DE adorgl Q DE 2020.
“Altera o artigo 7º da Lei nº 2274/2019 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 2274/2019 de 17 de outubro de 2019
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos
nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total
de despesas nela fixada, utilizando com recurso os definidos no artigo 43 parágrafo 1º da
Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em OZ de
(6) 4 de 2020.
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
OFÍCIO MENSAGEM DO PROJETO DE-LEI Nº —204/2020
Exmo. Sr.
Edivaldo Fernandes de Carvalho Câmara Municipal de Caçu/GO
DD. Presidente da Câmara Municipal Poder Legislativo
id PROTOCOLO NºSZIÓDOS
Fis. SI Ur e Livro; 20d
Ilustre presidente, Data: 02, P p2020 Às: Jt'oo
Senhores Vereadores, A sdirula
Vimos por meio desta, perante esta Colenda Casa de Leis, apresentar
as justificadas ao presente Projeto de Lei que, “Altera o Artigo 7º da Lei nº
2274/2019, de 17 de outubro de 2019.
A alteração do percentual para suplementação autorizada pela Lei nº
2274/2019, foi de 5% (cinco por cento), para o exercício de 2020, no entanto
revendo os relatórios de suplementação, constatamos que o percentual autorizado
será insuficiente para a execução orçamentária para o exercício de 2020, assim
sendo o Poder Executivo está encaminhando para apreciação o referido projeto de
lei requerendo a autorização de mais 15% (quinze por cento), que somando com
os 5% (cinco por cento), já autorizado pela Lei nº 2274/19 totaliza um percentual
de 20% (vinte por cento).
Assim, solicitamos aos ilustres Pares desta Casa de Leis, seja o
presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em
4& de preço de 2020.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal