materia nº 14/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /! , DE O* DE DOR, DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à APAE de Caçu/GO, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24 858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº
590, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
em cada evento, nos anos de 2015 e 2016, a título de contribuição financeira para a
realização de festa beneficente anual e aquisição de prêmios que serão sorteados no
local de realização.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado pela Secretaria de
Finanças, através de requerimento formal da Associação beneficiada — APAE Caçu/GO.
Parágrafo único - A associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a
contar da data do recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2015 e
no ano e exercício de 2016, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos“ % dias do
mês de Soul do ano de dois mil e quinze.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br da
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: e CJiB
Bio. am
Data: JE 404/20 15 As: AU
NS O
f . Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 0!4, DE0S DE. alyul DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
APAE de Caçu/GO, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira à
APAE de Caçu/GO, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), destina-se à colaboração para que a Associação a ser beneficiada
(APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida,
nº 590, Setor Junqueiroz, Caçu/GO) possa bem realizar sua festa beneficente anual, que
já é tradicional nesta Cidade, a qual, neste ano, ocorrerá nos dias 10 e 11 de abril (1 E"
edição).
Além das festividades de praxe, a APAE de Caçu/GO promoverá sorteios de
prêmios durante a realização do evento, servindo também a contribuição pretendida
para o pagamento dos bens a ser sorteados.
Justifica, ainda, a contribuição financeira à APAE de Caçu/GO, mediante o grande
trabalho social prestado por ela neste município, sendo verdadeira parceira da
Municipalidade.
Devidamente cientificada a Associação beneficiária de que o propósito de
contribuição por parte do Município de Caçu depende da apreciação e aprovação desta
Egrégia Casa de Leis.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor total de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
" Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Panos ve morena
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0% de olrul de 2015.
|
=/FREITAS GUIMARÃES
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, ni
Nm ar rali 695. Setor viado du id e ce: GO
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