materia nº 15/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº !S , DECS DE So DE 2015.
4
“Autoriza CESSÃO DE USO de bem imóvel
público de propriedade do Município de CAÇU, à
pessoa jurídica que identifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar CESSÃO DE USO, de
caráter gratuito, mediante contrato, à Associação SOS 4 PATAS, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 20.799.902/0001-47, com sede à Rua Paula e Silva, nº 541, Centro, Caçu/GO,
do imóvel público, caracterizado por: Duas partes de terras situadas neste Município, na
Fazenda Caçu, lugar denominado “ÁGUA FRIA”, sendo, a PRIMEIRA PARTE: com área
de 01ha 43a 54ca (um hectare, quarenta e três ares e cinquenta e quatro centiares) e, a
SEGUNDA PARTE: com área de 04ha 84a 00ca (quatro hectares e oitenta ares), as
quais são contíguas e formam um só todo, com as divisas e confrontações constantes
das matrículas nºs 4.038 e 3.830, do Cartório de Registro de Imóveis local, conforme
Escritura Pública de Reversão, lavrada em 26 de fevereiro de 2014, em anexo.
Art. 2º - O imóvel objeto da CESSÃO DE USO, de caráter gratuito, destina-se à referida
associação, para que esta obtenha condições logísticas de promover os objetivos da
associação nos termos de seus dispositivos estatutários.
Art. 3º - A construção de benfeitorias no local deverá ser previamente licenciada e
aprovada pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O prazo da CESSÃO DE USO autorizada no artigo 1º é até 31 de dezembro de
20106.
Parágrafo único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de cessão de uso, a
cessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se ao imóvel as benfeitorias
de caráter permanente em razão da gratuidade da cessão, e quanto às demais poderão
ser retiradas pela cessionária.
| — havendo interesse do Município nas demais benfeitorias, estas poderão ser mantidas
no local e indenizadas à cessionária, mediante a avaliação da Comissão Especial de
Avaliação do Município.
Art. 5º - O contrato de cessão será rescindido:
| - no caso de dissolução da associação;
|| — ocorrência de protestos de títulos contra a cessionária;
a III — por razões de interesse do serviço público;
IV — decorrido o prazo da cessão;
V — uso do.imóvel. pela cessionária diversamente da finalidade a que foi cedido;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
VI — não uso do imóvel pela cessionária para a finalidade à que foi cedido, por período
superior a 04 (quatro) meses.
Art. 6º - Fica a cessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo
1º, em boas condições.
Art. 7º - Serão de responsabilidade da cessionária, todas as despesas de instalação e
uso de serviços públicos ou particulares instalados ou a instalar no imóvel durante a
cessão.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O< dias do mês de
O NVSASS do ano de dois mil e quinze.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
-
OFÍCIO MENSAGEM Nº 015 DE OZ DE alma), DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza CESSÃO DE USO de bem imóvel pn de propriedade do
Município de CAÇU, à pessoa jurídica que identificada AIR ias.
Poder pi
PROTOCOLO Nº: 126 O 10
Senhora Presidente, OlO enro: 007
Fis.:
Assinatura
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização de Cessão de Uso de bem imóvel público de propriedade do
Município de Caçu, à pessoa jurídica que identifica, e dando outras providências.
A presente propositura decorre da manifestação da diretoria da Associação Civil
denominada de “SOS 4 PATAS”, com a abrangente finalidade objetivada de
PROTETORA DOS ANIMAIS, em ter cedida pelo Município de Caçu, uma área para
servir de local à consecução de seus objetivos estatutários.
O imóvel público descrito na propositura, constituído de duas áreas distintas, com
suporte legal em duas matrículas, no entender da associação, é adequado ao uso e fins
pretendidos.
Observa-se que a cessão do uso do imóvel em questão, é por tempo determinado
(até 31/12/2016), gratuito, e com as demais condições, por imposição legal,
estabelecidas na matéria.
A cessão de uso de imóvel público depende de autorização legislativa nos termos
da Lei Orgânica Municipal (art. 18, XIII), a qual será formalizada via contrato entre as
partes.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, possa se efetivar a contratação da cessão de uso para
com a beneficiária.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
tee do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
E PR
Ea dai RE 695 Setor Mada do di eo GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0£ de alrul de 2015.
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, ee
5 A AR
Rua iii edi À 695 - Setor Niro o PR e GO. |
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br |
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO 1 DA ONG
3.0.5 QUATRO PATAS
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho (07) do ano de 2014 (dois mil e quatorze), às 18:30h
(dezoito horas e trinta minutos) ,nesta cidade de Caçu, Goiás, reuniram-se na qualidade de
fundadores as Sras: LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES, brasileira, solteira, radialista, CI-RG
2.695.353-SSP-GO, CPF-MF 588.062.021-20, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Paulo e
Silva, 541, Centro, CEP: 75.813-000; RAQUEL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, professora,
CIRG nº 3.652. 842-DGPC- GO, CPF-MF nº 702. 412. 601-91, residente e domiciliada neste
município, na Rua Osório José Guimarães, 926, Junqueiroz, CEP: 73. 813-000;; MARIA JOSÉ DE
MORAES, brasileira, solteira, CI-RG 1910389-SSP- GO, CPF-MF 370.134.401 91, Rua José
Reinaldo Vieira, 902, Centro, CEP: 75.813-000; RITA DE CÁSSIA FREITAS, brasileira,
divorciada, comerciante, CLRG 2106578-GO, CPF-MF 596. 978. 811-20, residente B, domiciliada
nesta cidade, na Rua Cel. Manoel Inácio, 985, Centro, .CEP: 75. 813-000; ÂNGELA DE CASTRO
SANTOS, brasileira, solteira, serventuária ' da justiça, CLRG 1 875. 100-SSP- GO, CPF-MF
597.859.931-91, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. José Junqueira de Almeida, 750, Setor
São Paulo, CEP: 75.813-000; relacionados em lista anexa e os demais, que assinam a lista de
presenças, como convidados, tendo por finalidade, única e exclusiva, fundar uma associação de
direito privado, sem fins eoomintiicos, sem cunho político ou pare
Para presidir os trabalhóis, foi indicado, por ERP LÚCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES,
que escolhewa mim RAQUEL DE OLIVEIRA, para secretariá-la |
Com a palavra, a senhora Presidente enfatizou a necessidade de se cinto uma associação capaz
de aglutinar forças e representar as aspirações dos prsssnana junto à ao Poder Público Municipal,
Estadual e Federal e à iniciativa privada.
Em seguida, submeteu à vôtação, proposta da doca é da associação e do endereço para a
instalação da sede da entidade, já previamente discutidos, que foi imediatamente aprovado pot
unanimidade, da seguinte forma: ONG S.0.S QUATRO PATAS, com ese na Rua Paulo e Suva,
541, Centro, 6.
Ainda com a palavra, a Senhora Presidente distribuiu aos presentes, cópias do estatuto social a
discutido, já de conhecimento geral, o qual, após ser integralmente lido e debatido, restou aprovado, CAÇU SS
.— e
por unanimidade, e segue anexo, como parte inseparável da presente ata, para todos os fins der, Ç+ 6 ER
/ 3” Cs
direito, ficando, portanto, definitivamente constituída a Associação. Ee %, (jus
4 o É ago - ) . | ss p
Em ato contínuo, a Senhora Presidente deu início ao processo eletivo, visando compor os cargos dat, Ut go,
i ES
Diretoria Executiva, apresentando à Assembleia os candidatos anteriormente inscritos, submetendo-
8
os à votação. Após a contagem dos votos, presenciado por todos, ficou a Diretoria Executiva
composta da seguinte forma:
DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE - LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES, brasileira, solteira, radialista, CI-RG
2.695.353-SSP-GO, CPF-MF 588.062.021-20, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Paulo e
Silva, 541, Centro, CEP: 75.813-000. Ro ie
TESOUREIRA - RITA DE CÁSSIA FREITAS, brasileiras divorciada, comerciante, CI- RG
2106578-GO, CPF-MF 596. 978.811-20, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Cel. Manoel
Inácio, 985, Centro, CEP: 75.813-000.
+
SECRETÁRIA - RAQUEL DE OLIVEIRA, beasileira, casada, pr CI-RG nº 3.652.842-
DGPC-GO, CPF-MF nº 702.412.601 91, residente e domiciliada neste, município, na Rua Osório
José Guimarães, 926, Junqueiro, CEP: 75.813-000.
no
E, por fim, a Senhora Presidente dá posse aos eleitos, para a gestão de: 28 (vinte - oito) de julho
(07) de 2014 (dois mil e quatorze) aos 28 (vinte e oito) de julho (07) de 2016 (dois mil e HezRaatiE),
passando a palavra para quem quisesse se manifestar. Na ausência de manifesto, ficou então
aprovada a presente diretoria. |
Dando sequência aos trabalhos, ficou também aprovado o meu nóme, Raquel dé Oliveira, como
responsável pelo Departamento de Comunicação, que. deverá encaminhar ao Jornal da Terra e a
demais órgãos midiáticos da região artigos de relevância sobre a ONG e quanto à proteção dos
animais. A presidente Lucimeire Freitas Guimarães reafirmou aos presentes acerca do compromisso
de nosso prefeito de Caçu, Gilmar Guimarães, com a doação de um local para a ONG. Três locais
foram apontados como possíveis endereços para as futuras instalações da ONG, tão logo esta seja
constituída em CNPJ, e podia em PER pelos EEE Foi escolhido por unanimidade o. local
Todos os presentes trouxeram várias sugestões para serem acatadas quando a ONG estiver pron
entre elas pode-se citar: adestramento de cães, uso de mão de obra voluntária para passear com os
cães e lavar o local, opção de que pessoas que normalmente são obrigadas judicialmente a realizar
algum trabalho social ou doação de cesta básica possam realizar algum trabalho com os animais da | |
ONG (sob supervisão), como dar banhos nos animais e passear com eles, realização de eira
regulares para adoção, entre outras ideias também discutidas.
Como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a
presente Assembleia Geral, determinando a mim, que servi como secretária, que lavrasse a presente
ata e a levasse a registro junto aos Órgãos Públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos
necessários. A presente segue assinada por mim e pela Presidente, como sinal de sua aprovação.
Caçu, 28 de julho de 2014.
LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES, brasileira, solteira, radialista, CI-RG
2.695.353-SSP-GO; CPF-MF 588.062. 021-20, residente e domiciliada nesta idade, na Rua Pri e
Silva, 541, Centro, CEP: 75.813-000.
Presidente
Secretária - RAQUEL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, CLRG nº 3.652.842-DGPC-
“GO, CPF-MF nº 702.412.601-91, residente e domiciliada neste “município, na Rua Osório José
nt
Guimarães, 96, Junqueiroz, CEP: 7 É do 8 5.813- 000.
/Y&s CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º TABELIONATO DE NOTAS,
TE REG. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS
JURÍDICAS E PROTESTO DE TÍTULOS
e.
Oldack Musa dos Santos / $ CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º TABELIONATO DE NOTAS,
dn Ro Vi Lc lt Mane epa Gg OE SM ($ REG. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS
Fone: (84) 3656-1 SS JURÍDICAS E PROTESTO DE TÍTULOS
Reconiêço por VERDADEIRA o assinatura de war Olduoa Musa dos Santos
LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES , & & A a 00) 30981067 MPU GET SSO Ui
par mim identificada por haver-sido aposta-em minha S é »
presença, do que dou fé. Caçu - 28 de julho de 2014. Só é
Em tes CA Sd verdade.
00834 090 00852 S
>
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º TABELIONATO DE NOTAS, E
4 REG. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS y
JURÍDICAS E PROTESTO DE TÍTULOS
Oldack Musa sa dos 8 Santos
Rua José Reinaido Vira nº 1.201, Lot Munieipa Cagu-BO - S
one: (54) 3036-1087 - CNPJ 02.751.386/0001-07 Ee sa
Reconheçopor VERDADEIRA o assinatura de RAQUEL S
DE OLIVEIRA, 9 e
por mim identificada por haver sido aposta em minha RA
presença, do que dou fé. Caçu - GO, 29 de julho de 20 AS |
Em os CP a verdade. 3
0083 090 000558
TÍTULOS E DOCUMENTOS - Livro B
| resentado hoje para REGISTRO no Livro E, protocolizado e
alizado sob o nº 6.688, e registrado sob o nº 4.578. Dou fé.
açu-GO 29/07/2014. Emolumentos: R$ 25,89 Taxa Jud.: R$ 11,00
OTAL: R$ 36,89
elo Digital: 00 310024732064000102 |
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05/02/2015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
IADE PLACA PPA EEE OPOO POLACO CACONDE COLLECTED COPEOODDO RO COOOCECENCPOOPCCOPECOCETOECDOPOPPEPOCOPE COP TPS OLIVA TTILOTTDM TOSA TDAD TIN ENETE VENTO VET TENTEN TETE DT VENDEDOR
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral. |
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
ii irao SITUA Ç Ã O CADASTRAL 29/07/2014
NOME EMPRESARIAL
SOS 4 PATAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SOS 4 PATAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO É DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R PAULA E SILVA 541
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.813-000 CENTRO CACU GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(64) 3656-1067
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
dick
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/07/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dededrdedod dede dededededede dede
LDOLOLELL LOPES MID DIGO DUII TOO IP ONGS ADO ADO DO COLLOR SPO CIDA POLO C MA AAIO OPS M Odd o dado CO cn trend ida dad DNA OS SSD SS SNS E oia [ociosos a SAE asa Pmererepe em ce reies cerrs ceprr ato care rerarrrres comer
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 05/02/2015 às 10:58:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Cecerrrera a eae ce? CADELA DADA LOLA AAA de tt
O Copyright Receita Federal do Brasil - 05/02/2015
http:/Awww.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/Im primePagina.asp 1/1
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS
“SOS 4 PATAS”
CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO, SUA SEDE E OBJETIVOS Ne 7 At
“CU GO DE dá
Art.1º - Fica constituída, sob a denominação “SOS 4 PATAS”, uma associação civil,
sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelo presente estatuto e pela
legislação vigente.
Parágrafo único —- A associação “SOS 4 PATAS” atuará em conformidade com os
seguintes princípios éticos:
a) todo ser vivo, animal e vegetal, merece respeito e proteção;
b) todo animal tem direito à liberdade é a uma vida com qualidade;
c) diante de conflitos de interesses, prioriza-se a ação que traga o maior benefício para
o animal não-humano e para a harmonia na relação homem-animal.
Art.2º - A sede da associação fica estabelecida na Rua Paulo e Silva, 541, Centro, CEP
75.813-000 , podendo ter filiais em outras cidades, deste ou de outros estados.
Art.3º - São objetivos da associação:”
a) estimular o amor e o respeito aos animais;
b) divulgar as leis que protegem os animais;
c) colaborar com os órgãos competentes no sefitido de aprimorar a legislação relativa
aos direitos dos animais;
d) promover campanhas educativas e orientar a popqaçao quanto ao respeito e
cuidados com os animais;
e) fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações
judiciais competentes, quando for o caso;
f) dar assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa
renda, inclusive controlando a população animal através de métodos contraceptivos;
e.
g) criar e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais abandonados.
CAPÍTULO H
DOS SÓCIOS
Art. 4º - Os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, classificam-se nas
seguintes categorias:
a) contribuintes — pessoas que contribuírem, pelo menos, com quantia mínima mensal,
em valor a ser fixado pela Assembléia Geral, podendo o pagamento ser mensal,
bimensal, trimestral ou quadrimestral;
b) honorários — pessoas de projeção na sociedade que prestarem serviços à associação,
a juízo da Assembléia Geral;
c) beneméritos — pessoas que contribuírem com elevadas quantias ou doarem bens de
grande valor à associação, a juízo da Assembléia Geral.
Parágrafo único — Os sócios contribuintes com idade até 18 (dezoito) anos poderão
contribuir com valor inferior ao mínimo fixado.
Art. 5º - Os sócios não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações
sociais.
Art. 6º - O candidato a sócio contribuinte preencherá uma proposta que, após assinada,
será encaminhada à Diretoria, para sua aprovação ou não.
Art. 7º - Será excluído do quadro social, por deliberação da Diretoria, o sócio que:
a) desrespeitar os dispositivos deste estatuto;
*
b) promover o descrédito da associação ou a desarmonia entre os sócios;
c) conduzir-se de maneira inconveniente, de forma a prejudicar o bom andamento dos
trabalhos da associação;
d) atrasar, por mais de três meses, o pagamentole sua contribuição.
81º — Caberá recurso à Assembléia Geral das decisões da Diretoria, nos casos das
alíneas a,b e c, que será convocada pelo Presidente ou Vice-Presidente, por solicitação
do sócio excluído. á
$2º » No caso da alínea “d”, o sócio será automaticamente readmitido após o
pagamento das contribuições atrasadas. Não efetuado esse pagamento, a readmissão
dependerá de apresentação de nova proposta, obedecido o disposto no artigo 6º.
Seção II — Dos Sócios Contribuintes — direitos e deveres
-—
Art.8º - São direitos dos sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais:
a) participar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais;
É GO ,
TA
CRS
b) ocupar cargos administrativos, por indicação da Diretoria;
c) ter acesso a toda a documentação da associação;
SB , “95-23
Sb PO
TAB.
CAÇU-GO ES
2.
d) beneficiar-se das vantagens a serem estabelecidas por deliberação da Diretoria e/ou Ne OFICAL
CAÇU -6º
Assembléia Geral;
e) convocar Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 12;
f) receber boletins informativos das atividades da associação;
g) assistir às reuniões da Diretoria;
h) apresentar sugestões e reclamações à Diretoria.
$1º — Para participar das assembléias gerais, o sócio deverá integrar o quadro social a,
no mínimo, seis meses e estar em dia com suas obrigações sociais.
$2º — Para se candidatar a cargos da diretoria, o sócio deverá integrar o quadro social a,
no mínimo, dois anos, ser maior de trinta anos, estar em dia com suas obrigações sociais
e ter participado ativamente das ações da associação.
83º — O sócio pessoa jurídica terá direito a um só voto nas Assembléias Gerais.
$4º — Os sócios contribuintes até 18 (dezoito) anos não gozarão dos direitos de que
tratam as alíneas a,b, d, ce g.
Art.9º - São deveres dos sócios contribuintes:
a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações da Diretoria e da
Assembléia;
b) manter em dia o pagamento de suas contribuições sociais;
c) cooperar para o fortalecimento da causa da proteção aos animais;
ER
d) zelar pelo bom nome da associação e colaborar para a consecução de seus objetivos.
CAPÍTULO III
Ro DA DIREÇÃO |
Seção 1 — Da Assembléia Geral
Art.l0 - A Assembléia Geral é soberana nas suas deliberações e será convocada
ordinária e extraordinariamente.
—
Art.11 - A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente:
) anualmente, na 2º quinzena de março, para:
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O
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a) apreciação do relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior e da prestação
de contas da Diretoria;
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(
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TAB. )
CAÇU-GO
b) apreciação da proposta orçamentária apresentada pela Diretoria para o período
seguinte;
c) fixação do valor mínimo da contribuição social a ser paga durante o período
compreendido entre 1º de abril do ano em que se realizar a Assembléia Geral Ordinária
e 31 de março do ano seguinte;
d) fixação de valor máximo relativo a dívidas e despesas extra orçamentárias que a
Diretoria pode autorizar sem prévia consulta à Assembléia Geral.
[) quadrienalmente, na 2º quinzena de março, com o fim de eleger a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
91º — A prestação de contas deverá estar acompanhada de parecer do Conselho Fiscal.
92º — A Assembléia Geral Ordinária também poderá deliberar sobre outros assuntos de
interesse da associação.
Art.l2 — Sempre que se julgar necessário, poderá ser convocada Assembléia Geral
Extraordinária:
a) pelo Presidente;
b) pelo Vice-Presidente;
c) por, no mínimo, três membros da Diretoria;
d) por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios contrililites.
Art. 13 — As convocações para as Assembléias Gerais deverão ser feitas atrávés de
correspondência enviada aos sócios (pelo correio ou por meio virtual) e afixação de
edital em lugar bem visível da sede social. R
91º — Do edital de convocação deverão constar, obrigatoriamente, o local de realização
da Assembléia Geral, os horários das 1º e 2º convocações e a pauta dos assuntos a serem
tratados. É
$2º — A correspondência para os sócios deverá ser enviada até sete dias corridos antes
da data de realização da Assembléia Geral.
Art. 14 — As Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, reunir-se-ão, em 1º
convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios contribuintes quites com
suas contribuições sociais e, em 2? convocação, meia hora depois, com qualquer
número, ressalvado o disposto nos artigos 15 e 44.
Art. 15 — Somente com a presença da maioria absoluta dos sócios contribuintes, em 1º
convocação ou com a presença de, pelo menos 1/3 (um terço) desses mesmos sócios,
nas demais convocações, poderá a Assembléia Geral, especialmente convocada para
esse fim, deliberar sobre:
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CAÇU-GO (7.
a) aquisição, gravação, cessão, empréstimo ou alienação de bens imóveis;
b) alteração do presente estatuto;
c) destituição da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo único — Não havendo quorum necessário, na 1º convocação, as convocações
seguintes serão feitas com intervalo não superior a 3 (três) semanas em relação à
convocação anterior, até que o quorum mínimo de 1/3 (um terço) seja atingido, devendo
ser encaminhada aos associados, para cada convocação, nova correspondência.
Art. 16 — As deliberações das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão
tomadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes, excetuado o disposto
nos artigos 15 e 44,
Parágrafo único — Na hipótese do artigo 15, as deliberações serão tomadas pelo voto de
2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral.
Art. 17 — Os sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais, poderão
participar das Assembléias Gerais, vedada a participação por procuração.
Art. 18 — As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente, à exceção da
Assembléia Geral Ordinária que for eleger a nova Diretoria, a qual será presidida por
qualquer dos sócios presentes, escolhidos, na ocasião, por maioria simples de votos.
Seção II — Da Diretoria
Art. 19, — A associação será administrada pela Diretoria, composta dos seguintes
membros: E
- Presidente
- Vice-Presidente
- Secretário Geral
*- Tesoureiro
- Diretor Técnico
$ 1º — Os membros da Diretoria não receberão remuneração de qualquer
espécie.
5 2º- O Diretor Técnico será, preferencialmente, um médico veterinário.
Art. 20 — Os membros da Diretoria serão eleitos, bianualmente, pela Assembléia Geral
Ordinária, convocada especificamente para este fim, podendo ser reeleitos.
Parágrafo único — Não poderão candidatar-se a cargos na Diretoria pessoas que.
pratiquem a exploração comercial de animais ou qualquer outro tipo de atividade
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envolvendo animais que conflitem com os princípios éticos e com os objetivos previstos
neste estatuto.
Art. 21 — A posse da Diretoria será efetuada no mesmo dia da eleição, logo após
apuração dos votos.
Art. 22 — A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente ou sempre que ser fizer necessário é
exercerá o seu mandato regulando seus atos pelo presente Estatuto e pelo Regimento
Interno que vier a ser elaborado.
Parágrafo único — O “quorum” para decisões da Diretoria será de 3 (três) membros; em
caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade. T
Art. 23 — Ocorrendo vacância de algum cargo da Diretoria em prazo superior a 6 (seis)
meses do término de sua gestão, será convocada Assembléia Geral Extraordinária para
eleição de um novo ocupante do cargo, pelo tempo restante do mandato.
Parágrafo único — Se a vacância ocorrer em prazo igual ou inferior a 6 (seis) meses, o
cargo permanecerá vago, sendo ocupado, cumulativamente, por qualquer 'um dos
membros da Diretoria.
Art. 24 - Será exonerado de seu cargo, por decisão da maioria da Diretoria:
a) o Diretor que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas,
num período de 12 (doze) meses contados a partir de 1º de abril, sem que tenha
apresentado justificativa ou, o tendo, que a justificativa não tenha sido aceita;
b) o Diretor que desrespeitar este Estatuto ou não acatar as deliberações da Diretoria ou
da Assembléia Geral.
Parágrafo único — Caberá recurso para a Assembléia Geral da decisão da Diretoria de
que trata este artigo, devendo a assembléia ser convocada pelo Presidente, caso o
solicite o Diretor exonerado.
Art. 25 — Compete à Diretoria:
a) administrar a associação, coordenando as atividades dos diferentes departamentos;
b) criar novos departamentos;
c) elaborar o Regimento Interno da Associação;
d) criar e irrstalar filiais;
e) aprovar novos sócios contribuintes; Emo
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f) credenciar fiscais; -
g) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as suas próprias deliberações e as da
Assembléia Geral;
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h) manter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio da associação;
1) estabelecer contratos, convênios e intercâmbios com outros órgãos públicos ou
privados;
J) selecionar chefes de departamentos e empregados em geral e decidir quanto a sua
destituição;
“.
k) outorgar vantagens aos sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais;
|) fixar a remuneração dos empregados e de pessoal contratado, dentro dos limites
estabelecidos pela Assembléia Geral;
m) autorizar assunção de dívidas ou efetivação de despesas extra-orçamentárias dentro
do limite fixado pela Assembléia Geral Ordinária;
n) fixar valores relativos à “caixa pequena” e ao limite mínimo para depósito em conta
corrente bancária, conforme previsto no artigo 29, parágrafo único;
o) preparar proposta orçamentária para submeter à apreciação da Assembléia Geral
Ordinária.
Art. 26 — Compete ao Presidente:
a) representar a associação, em todos os seus atos, em juízo ou fora dele e em suas
relações com os poderes públicos e púvados; |
b) convocar e presidir as Assembléias Gerais Ordinárias é Extraordinárias e as reuniões
de Diretoria, observado o disposto no artigo 18;
c) controlar, coordenar e supervisionar toda a administração da associação;
=
d) assinar toda a correspondência expedida pela associação;
e) autorizar despesas extra orçamentárias, dentro do limite fixado pela Assembléia
Geral Ordinária, - “ad referendum” da Diretoria;
f) apresentar, à Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, relatório das atividades
da Diretoria e prestação de contas;
g) assinar cheques e ordens de pagamento, bem como efetuar depósitos bancários e
aplicações financeiras, em conjunto com o Tesoureiro;
h) assinar, juntamente com o Secretário-geral, as atas das assembléias gerais e das
reuniões da Diretoria;
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1) assinar termos de abertura e encerramento dos livros da associação e rubricar-lhes as
folhas.
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Art. 27 — Compete ao Vice-presidente cooperar com o Presidente em todas as suas
incumbências e substituí-lo em seus impedimentos.
Parágrafo único — O Vice-presidente poderá cumular o seu cargo com a chefia de um
departamento, exceto o Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária.
Art. 28 — Compete ao Secretário-geral:
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a) proceder à lavratura e leitura das atas das assembléias gerais e das reuniões da
Diretoria;
b) convocar os sócios contribuintes para as assembléias gerais providenciando,
inclusive, a publicação dos editais;
c) expedir convites para sócios ou terceiros, por solicitação da Diretoria ou do
Presidente, para participar de Assembléia Geral, reunião da Diretoria ou qualquer
evento;
d) atender ao expediente da associação;
e) manter em dia a correspondência social;
f) organizar o arquivo da associação;
g) representar a associação nos casos de impedimento simultâneo do Presidente e do
Vice-presidente; Mage
h) administrar o quadro de funcionários e pessoal contratado; .
1) providenciar e controlar as compras e o almoxarifado.
Art. 29 — Compete ao Tesoureiro: di
a) guardar todos os valores da associação assim como a documentação correspondente;
b) abrir contar correntes em bancos e efetuar aplicações financeiras, em conjunto com o
Presidente;
c) fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e
retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários
serem assinados em conjunto com o Presidente;
d) apresentar, trimestralmente, balancete à Diretoria;
e) manter a escrituração contábil de acordo com a legislação pertinente, podendo ser
assessorado por profissional legalmente habilitado;
f) preparar o balanço anual para ser submetido à Assembléia Geral Ordinária.
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Parágrafo único — Poderá ser mantido em “caixa pequena”, para atendimento a
pequenas despesas, importância a ser estabelecida pela Diretoria, devendo o excedente
acima de valor também fixado pela Diretoria, ser depositado em conta corrente “cs Móv j
bancária. [ES Gg e
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Art. 30 — Compete ao Diretor Técnico:
a) assessorar a Diretoria em questões técnicas relativas à medicina veterinária;
b) assessorar a Diretoria no estabelecimento de normas para o funcionamento do abrigo
e da clínica veterinária, supervisionando o cumprimento dessas normas;
c) opinar em todos os projetos de melhorias ou obras no abrigo e na clínica veterinária,
acompanhando a execução dos serviços;
d) assessorar a Diretoria no recrutamento e seleção de médicos veterinários e pessoal
auxiliar, para trabalhar no abrigo e na clínica veterinária.
Seção [II — Dos Departamentos
Art. 31 —- A Diretoria será assessorada em seu trabalho pelos oibuintos departamentos.
- Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária |
- Departamento Jurídico e de Fiscalização
- Departamento Educativo
- Departamento de Comunicação e Eventos
$1º — O chefe do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária será o Diretor
Técnico. "
42º — A Diretoria poderá criar outros departamentos que se fizerem necessários.
Art. 32 — A chefia de departamento poderá ser exercrda, voluntariamente, por qualquer
sócio contribuinte que se apresentar e for aceito pela Diretoria ou por pessoa contratada
pela Dãretoria, com remuneração prevista no orçamento ou, à sua falta, fixada pela
Diretoria, dentro do limite estabelecido na letra “d” do artigo 11.
Art. 33 — São funções do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária:
a) recolherre receber animais abandonados, proporcionando-lhes abrigo e assistência
veterinária e eutanásia, quando for o caso;
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b) estimular a adoção e fiscalizar os animais abrigados, vedada, em qualquer hipótese, a
sua venda; |
c) manter clínica veterinária para atendimento, preferencialmente, aos animais de
propriedade da população de baixa renda;
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d) proporcionar, preferencialmente à população de baixa renda, a utilização de métodos
contraceptivos, com vistas a evitar a superpopulação de cães e gatos.
Parágrafo único — Os atendimentos na clínica veterinária serão cobrados mediante
preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria, permitida a dispensa do pagamento
nos casos de comprovada pobreza do proprietário do animal.
Art. 34 — São funções do Departamento Jurídico e de Fiscalização: -
a) acompanhar toda a legislação de interesse para a causa dos animais, mantendo
arquivo atualizado da mesma;
b) assessorar a Diretoria em todas as questões relativas à paca de interesse para os
animais;
c) proceder a estudos com vistas ao aperfeiçoamento das leis que tratem de questões
que afetem os animais;
d) orientar pessoas que recorram à associação com problemas relativos a animais;
e) apurar denúncias de maus tratos aos animais e adotar as gncididis cabíveis;
f) propor a abertura de ações judiciais e acompanhá-las;
g) recrutar, selecionar e treinar fiscais.
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Parágrafo único — As consultas ao Departamento Jurídico é a utilização de seus serviços
serão cobrados mediante preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria.
Art. 35 - São funções do Departamento Educativo:
a) promover campanhas sobre temas específicoSou gerais de proteção animal;
b) organizar exposições, visitas a escolas, espetáculos e outros eventos de caráter
informativo e educativo;
c) elaborar'cartilhas, folhetos e jornais informativos.
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Art. 36 — São funções do Departamento de Comunicação e Eventos:
a) contatar com os meios de comunicação com vistas à divulgação da própria
associação e dos trabalhos executados pelos diferentes departamentos;
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b) divulgar material elaborado pelos departamentos;
c) promover eventos com vistas a aumentar o quadro social e o número de voluntários e
angariar fundos para a associação:
d) contatar com entidades públicas e privadas com vistas a obter recursos e patrocínios;
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e) elaborar o Boletim Informativo para distribuição interna entre os associados.
Seção IV — Do Conselho Fiscal
Art. 37 — O Conselho Fiscal será formado de 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes,
sendo eleitos juntamente com a Diretoria e com mandato por igual período, podendo ser; ““% * s)
reeleitos. No, Few anta
Parágrafo único — Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração de
qualquer espécie, aplicando-se a eles as mesmas restrições previstas no parágrafo único
do artigo 20.
Art. 38 — Incumbe ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar os serviços da Tesouraria;
b) examinar balancetes e dar parecer por escrito;
c) dar parecer por escrito sobre a prestação de contas da Diretoria e do balanço anual;
d) assessorar a Diretoria na elaboração da proposta orçamentária;
e) sugerir medidas para o qpaíbcio da situação financeira da associação;
f) verificar o exato cumprimento das disposições deste Estatuto e das deliberações da
Diretoria e da Assembléia Geral, f
Art. 39 — Fo Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, trimestralmente para apreciação
dos balancetes dos três meses imediatamente anteriores.
Art. 40 — O Conselho Fiscal deverá comparecer à reunião de Diretoria para apresentação
do seu parecer relativamente aos balancetes trirrfestrais e balanço anual.
Parágrafo único — Os membros do Conselho Fiscal poderão comparecer a qualquer
outra reunião de Diretoria, a convite ou por seu próprio interesse.
Art. 4* — O Conselho Fiscal somente poderá reunir-se com a presença de todos os
membros.
Parágrafo único — Perderá o cargo o conselheiro que motivar a remarcação da reunião '
do Conselho Fiscal por mais de duas vezes consecutivas sem justificativa aceitável, a
critério da Diretoria.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
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Art. 42 — O patrimônio social será constituído de bens imóveis, móveis, semoventes,
valores mobiliários e dinheiro.
Parágrafo único — Os semoventes que estiverem sob a guarda da associação não serã
objeto, em qualquer hipótese, de transação comercial.
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Art. 43 — As rendas da associação serão constituídas de: | ; ROB OO ão
a) legados, doações, subvenções, produtos de campanhas;
b) produto da venda de artigos alusivos à finalidade da associação;-
c) receita de prestação de serviços;
d) contribuição dos sócios contribuintes;
e) aluguéis, dividendos e outras rendas originárias do patrimônio.
Art. 44 — Os imóveis não poderão ser cedidos a título gratuito a quem quer que seja sob
qualquer hipótese.
Parágrafo único — Em caso de locação, os contratos deverão obedecer as normas legais
vigentes à época e os valores deverão obedecer aos correntes no mercado.
Art. 45 — A alienação de bens móveis no valor superior a R$1.000,00 (hum mil reais)
deverá ser submetida à deliberação da diretoria.
CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 46 — A associação poderá ser dissolvida por deliberação da maioria absoluta dos
sócios presentes à Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim, a qual só
se poderá realizar com a presença de, no mínimo % (três quartos) dos sócios
contribuintes quites com suas contribuições socifis.
$1º — não obtido o quorum de três quartos, será feita nova convocação, para 30 (trinta)
dias após a 1º convocação, em que o quorum necessário será de 2/3 (dois terços) dos
sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais.
$2º — persistindo a falta de quorum, será feita uma terceira convocação, para 30 (trinta)
dias após a segunda convocação, em que se poderá deliberar com qualquer número de
sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais.
43º — Todas as convocações deverão obedecer ao disposto no artigo 13.
Art. 47 — O patrimônio da associação será transferido para outra entidade protetora de
animais escolhida, por maioria simples de votos, pela mesma Assembléia Geral que
deliberar sobre a dissolução.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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CAPÍTULO VI | &
Art. 48 — A primei ne je
pda po Diretoria e o primeiro Conselho Fiscal serão eleitos por
específic Aire realizada nesta data, os quais terão um mandato com :
Ep e) k prima na 2º quinzena do mês de março do ano de 2000, quando isa
Itos nov oria e novo Conselho Fiscal, permiti qa
primeira Diretoria e do primeiro Conselho Fiscal. nitida 8 Pi aa
Art. 49 — mei
caberá à riso E sue o período de gestão, até a 2º quinzena de março de 1998
ca FR o EN ams Era juntamente com o Conselho» Fiscal, promover *
| s e efetuar as despesas que. de
independentemente de prévia proposta oi nsentária. ARE opa
Art. 50 — Os casos omisso
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referendum” da Assembléia ana resolvidos por feiberação da Diretoria “ad
Caçu, 28 de julho de 2014.
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a LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES, brasileira; solicira, radialista, CI
695.353-SSP-GO, CPF-MF 588.062.021-20, residente e domiciliada ia dida
na Rua Paulo e Silva, 541, Centro, CEP: 75.813-000. |
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ese RITA DE CÁSSIA FREITAS, brasileira, divorciada, comerciante, CI-RG
6578-GO, CPF-MF 596.978.811-20, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua
Cel. Manoel Inácio, 985, Centro, CEP: 75.813-000.
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SE Ma, CARTÓRIO E REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º TABELIONATO DE NOTAS,
E TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS
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Oldack Musa dos Santos
Tabelião e Ofi varre nie Vitalício
Rua José Reinaldo N Vieira nº 1.201, Lot. Municipal - Caçu 400 Car: 75.813-000
: (64) 3656-1067 - À CNPJ 02.751.386/0001-0
A presente fotocópia é reprodução fiel do documento original
que me foi apresentado. (Decreto Lei nº 2.148/40, art.2º)
Dou Fé. Caçu - GO, 29 de julho de 2014.
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SERVENTUÁRIO VITALÍCIO (64)656-1067 SUBOFICIAL E ESCREVENTE
CPF - 016.352.391-68 CPF - 081.801.991-34
LIVRO Nº 130 — FOLHAS Nº 151
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ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO, na forma
abaixo:
Nº 061/2014
SAIBAM quantos esta pública escritura de reversão
virem que, aos vinte e seis (26) dias do mês de fevereiro (02) do
ano de dois mil e quatorze (2014), nesta Cidade e Comarca de
Caçu, Estado de Goiás, neste Ofício de Notas, sito na Rua José
Reinaldo Vieira nº 1.201, Centro, CEP 75813-000, perante mim,
Missé Sousa Carvalho, Escrevente, compareceram partes entre si
justas e contratadas, a saber:- de um lado, como outorgante,
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAÇU - ASPUC, com sede
nesta Cidade, na Avenida Izidoro Goulart nº 327, Centro, CEP
15813-000, inscrita no CNPJ-MFE sob o nº 01.466.309/0001-34, neste
ato representada por seu Presidente, Clainio VUester de Souza
Ribeiro, brasileiro, casado, servidor público municipal, CI-RG nº
3007153--2º VIA-SSP-GO, CPF-MF nº 266.992.631-53, residente e
domiciliado nesta Cidade, na Avenida Pedro Pacheco nº 574,
Centro; e, de outro lado, como outorgado, o MUNICÍPIO DE CAÇU,
entidade de direito público Interno, com sede administrativa
nesta Cidade, na Rua Manoel Franco nº 695, Centro, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 01.164.292/0001-60, representado neste ato por seu
titular legal, o Prefeito Gilmar José de Freitas Guimarães,
brasileiro, casado, empresário, CI-RG nº 1332208-854077-SSP-GO-2º
via, CPF-MF nº 219.693.041-68, residente e domiciliado nesta
Cidade, à Rua Neca Borges nº 1.420, Setor Morada dos Sonhos,
pessoas por mim identificadas, à vista dos documentos pessoais
apresentados, de cuja identidade e capacidade jurídica dou fé.
Pela outorgante, Associação dos Servidores Públicos de Caçu -
ASPUC, por seu representante, me foi dito que, nos termos da
escritura de 07 de novembro de 2003, do Cartório de Registro
Civil e Tabelionato de Notas local, lavrada às fls. 51 e vº do
Livro nº. 01, pelo Tabelião Nelson de Castro, registrada sob nº
02, frente à matrícula nº 4.038, às fls. 137 do Livro 2-Z, e sob
nº 03, frente à matrícula nº 3.830, às fls. 93 Livro 2-X,
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MUNICIPIO DE CACU - COMARCA DE CAÇU
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SERVENTUÁRIO VITALÍCIO (64)656- 1067 SUBOFICIAL & ESCREVENTE
CPF - 016.352.391-68 CPF - 081.801,991-34
LIVRO Nº 130 — FOLHAS Nº 152
redigida. Foram-me apresentadas as certidões dos imóveis,
expedidas pelo Registro Imobiliário local, arquivada neste
Ofício, em pasta própria. Sobre a presente transação não incide o
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivus, em virtude de
oO Município gozar de isenção. Será emitida Declaração Sobre
Operação Imobiliária, conforme IN/SRF/vigente. Assim o disseram e
dou fé, a pedido das partes lavrei esta escritura, a qual feita e
lhes sendo lida acharam-na conforme, outorgaram, aceitaram e
assinam-na, dispensadas as testemunhas com base na Lei Federal nº
6.952, de 06.11.81. Tudo perante mim, =, “o. y Escrevente,
que a digitei, conferi, subscrevi, dou fé e assino. seio digital nº
00831308081023001000131.
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Emolumentos R$ 1.785,61 ; Missé Sousa Carvalho
Tx Jud R$ 122,78 a ESCREVENTE
Fundesp R$ 118,56 E
Clainio Uester de Sou
Presidente da Ássoccia
Público de Catu - ASeo
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Os Servidores
| A
Gilmar JoSé-Se/Freitas Guimarães
Prefeitg Munigipa, de Caçu
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