materia nº 16/2015

Oser
PROJETO DE LEINº !- M5,DEIO DE Sonl DE 2015.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício de
2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2016, será
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| - as Metas e os Riscos Fiscais;
|| — as prioridades e metas da administração pública municipal;
III — a estrutura e organização dos orçamentos;
IV — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
V — as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII — as disposições sobre as receitas e alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
METAS E RISCOS FISCAIS
Seção |
Das Metas Fiscais
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para os exercícios de 2016 a 2017, estão identificadas no Anexo Il desta Lei.
Parágrafo único - No exercício financeiro de 2016 e posteriores, pela decadência da
faculdade dada pelo art. 63 da Lei Complementar n. º 101/2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, torna-se obrigatório o desdobramento das metas fiscais
anuais, em quadrimestrais para sua demonstração e avaliação de seu cumprimento em
audiência pública na forma estabelecida pelo 8 4º, do art. 9º da mesma Lei.
Seção Il
Dos Riscos Fiscais
Art. 3º - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
município, aqueles constantes no Anexo Ill desta Lei.
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com a utilização dos recursos
de superávit financeiro do exercício corrente, do excesso de arrecadação do exercício que
se refere, e da Reserva de Contingência, nesta ordem.
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8 2º - Os recursos orçamentários destinados para a Reserva de Contingência, destinados a
riscos fiscais e outros passivos contingentes e que não se concretizarem até o dia 10 (dez)
de dezembro de 2016, poderão ser utilizados para a abertura de créditos adicionais
suplementares para reforço de dotação que consignaram créditos insuficientes, nos termos
do artigo 17 desta Lei.
$ 3º - Não havendo dotação orçamentária suficiente para cobrir os empenhos decorrentes
de despesas não previstas, em função de calamidades públicas ou outros riscos, deverão
ser reduzidas as dotações orçamentárias de projetos e/ou programas, exceto na área de
saude, educação e assistência social.
CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS ADMINISTRATIVAS
Seção Unica
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 4º - As metas e prioridades do Município para o Exercício Financeiro de 2016 são
aquelas especificadas e demonstradas no Anexo | desta Lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo | desta Lei.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo poderá
diminuir ou aumentar as metas fiscais estabeiecidas nesta Lei, identificadas no Anexo |, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à estimativa receita da ocasião, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS
Seção |
Das Definições
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Órgão Gestor, aquele caracterizado pela independência administrativa, com gestor e/ou
ordenador de despesa próprios, como o Poder Legislativo ou Executivo, seus Fundos,
Autarquias e Fundações, caso existam ou venham a existir;
ll — Unidades Orçamentárias, hierarquicamente subordinadas a unidade gestora,
identificada na estrutura administrativa como órgão, caracterizada por ter dotações
orçamentárias distintas de outros órgãos;
Il — Função, caracterizado pelo maior nível de agregação de despesas dentro do setor
público;
IV — Sub Função, subconjunto de agregação de despesa, subdividindo a função;
V - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores;
VI — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VIII - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
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8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais especificando as orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 042, de 14 de abril de 1999,
do Ministério do Orçamento e Gestão.
Seção Il
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 6º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação do
Município, tanto dos Poderes Legislativos e Executivos, seus órgãos, suas autarquias,
fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em que o
Município detém, a maioria do capital social com direito a voto, caso existam ou venham a
existir.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, e será composto de:
| — texto da lei;
|| — consolidação dos quadros orçamentários;
ll — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas, caso sejam criadas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e
da seguridade social.
S 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ill, IV, parágrafo único da
Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
|| — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica
e segundo a origem dos recursos;
III — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos
recursos;
V — da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a
proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de
cada um dos orçamentos;
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XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVI — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades;
8 2º - Além das peças elencadas no caput e o parágrafo primeiro deste artigo, exigidos por
legislação própria, também acompanharão o projeto de lei orçamentária os demonstrativos:
| — de aplicação dos recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos
termos do Art. 212 da Constituição Federal;
| — do limite máximo do Orçamento do Poder Legislativo, na forma disposta na Emenda
Constitucional nº 25;
II — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº
29;
IV — da receita corrente líquida na forma do inciso IV, do art. 2º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com as normas editadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, a discriminação da despesa será apresentada por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada
uma, no seu menor nível de detalhamento:
| - O orçamento a que pertence;
|| - o grupo de despesa a que se refere, com a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortizações e Refinanciamento da Divida
Outras Despesas de Capital
CAPÍTULO IV
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Município
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016, deve assegurar o controle
social e a transparência na execução do orçamento:
| - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
ll — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes
às informações relativas ao orçamento.
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Art. 10 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração,
mediante a realização de reuniões, debates ou audiências.
Art. 11 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, será elaborada nos preços e valores do exercício corrente, acrescido da
previsão de inflação acumulada até o final deste ano.
Parágrafo único - As estimativas de receitas, inclusive da receita corrente líquida, deverão
ser colocados a disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, em até 30 (trinta)
dias antes do prazo final de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao legislativo,
bem como os estudos e a respectiva memória de cálculo.
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei
que autorize sua inclusão.
Parágrafo único - É vedado consignar na Lei Orçamentária Crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 14 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2016, apurada conforme estabelece o
artigo 11 desta Lei, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais, conforme descrito no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei.
Seção Il
Da Execução dos Orçamentos do Município
Art. 15 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e
no inciso Il do 8 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais.
8 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais
e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, em
caso de superveniência.
8 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos sociais;
|| - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá promover as alterações e adequações de sua estrutura
administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder
público municipal, com a ampliação dos serviços prestados à comunidade, desde que tais
alterações não extrapolem a margem de expansão da despesa obrigatória de caráter
continuado.
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Art. 17 — Em cumprimento aos incisos V e VI do Art. 167 da Constituição Federal, o
remanejamento, transposição ou transferência de uma categoria de programação para a
outra e de um órgão para o outro, a abertura de créditos suplementares e especiais é
permitida no caso da existência de recursos disponíveis para as despesas, que será
precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º
4.320/04.
Parágrafo único — Para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar entre
projetos, atividades e operações especiais fica limitado a 30% (trinta por cento) do total da
receita estimada para o exercício financeiro de 2016.
Art. 18 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que sejam
indicadas as fontes de recursos.
Art. 19 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de
duração continuada se:
| - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
|| — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
||] — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
V — verificar sua depauperação pelas conjunturas sócio econômicas ou superveniência de
formas mais eficientes e menos dispendiosas na consecução do resultado pretendido.
Art. 20 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das unidades gestoras,
para clubes, associações de servidores e de doações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada de atendimento direto ao público na prestação de serviços essenciais
de assistência social, médica e educacional ou que estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, na forma disposta nos artigos 16 e 17 da Lei
4320/1964.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá comprovar atividade regular e regularidade do mandato de sua
diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, devendo prestar
contas ao chefe do poder que concedeu, conforme determina o parágrafo único do art. 70
da Constituição Federal, até findo o mês seguinte ao do repasse recebido.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a concessão
de subvenções sociais dependerão de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
|| — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em
lei específica.
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Art. 21 - À inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio
de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22 - Os projetos e atividades que tiverem como fonte de recursos a transferência
voluntária de outros entes federativos ou da sociedade civil, só terão início ou continuidade
da execução, se garantido ou já percebido seu ingresso no fluxo financeiro, observado o seu
montante.
8 1º - O mesmo procedimento deve ser observado quando ocorrer alienação de bens,
operações de crédito e outros ingressos de recursos extraordinários.
$ 2º - Os ingressos de recursos mencionado neste artigo, serão considerados como excesso
de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais, conforme dispõe o parágrafo
único do art. 8º e o inciso | do art. 50 da LRF.
Art. 23 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre novos projetos na locação de recursos orçamentários, salvo se os recursos
financeiros forem oriundos de convênios com outros entes federativos ou sociedades civis,
para fins específicos.
CAPÍTULO V
DO ENDIVIDAMENTO
Das Disposições relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 24 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo Unico — Somente poderá ser contratada de operações de crédito por autorização
em lei específica, devendo, na Lei Orçamentária Anual, conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações, no nível de projetos e atividades,
financiados por estes recursos, no caso de sua pretensão.
Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº
101/2000.
CAPÍTULO VI
DESPESAS COM PESSOAL
Seção Unica
Das Despesas com Pessoal
Art. 27 - No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo
e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 1º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam
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os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas
de saúde, educação e assistência social.
$ 2º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas-extras fica restrita
a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento.
Art. 28 - Não havendo comprometimento do equilíbrio entre as receitas e despesas,
mediante ato legal autorizativo, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo poderão,
no exercício de 2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, conceder
vantagens legais, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário
na forma da lei, observados os limites de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Art. 29 - Para garantir o poder aquisitivo das remunerações percebidas pelos servidores
municipais, concursados ou comissionados, efetivos ou não, poderá haver a revisão anual
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Unico — No caso de aumento real do salário, acima da reposição da inflação,
aumento salarial não poderá exceder o limite estabelecido no art. 71 da Lei Complementar
n.º 101/2000, LRF.
CAPÍTULO VII
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Seção Unica
Das Receitas e da Legislação Tributária
Art. 30 - Na gestão Tributária Municipal, em 2016 contemplará medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, com a atualização da base de tributação,
considerando:
|— a atualização de planta genérica de valores do município;
| — a revisão, atualização ou adequação da legislação o Imposto Predial e Territorial
Urbano, referente à progressividade de alíquotas nos termos do parágrafo 2º do art. 156 e
inciso Il do parágrafo 4º do art. 182, todos da Constituição Federal;
||| — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
Art. 31 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2016, levará em consideração as anomalias inflacionárias ou deflacionárias
ocasionadas pelas conjunturas econômicas globais.
Art. 32 —- Não haverá renuncia de receitas no exercício financeiro de 2016, as isenções
fiscais já previstas na legislação tributária, perduram por vários anos e já estão expurgadas
das projeções de receitas e metas fiscais.
Rua Mano
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção Unica
Das Disposições Finais
Art. 33 - O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até 15 (quinze) dias antes do
prazo final de remessa do projeto de lei orçamentária para apreciação, sua proposta
orçamentária, com base na estimativa de que dispõe o 8 3º do Art. 12 da LRF, observado os
limites dispostos na Emenda Constitucional n. 58, para inclusão na Lei Orçamentária Anual,
que alocará recursos específicos para o Poder Legislativo.
Art. 34 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desempenho, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 36 — Em observância ao 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
Art. 37 — Desde que haja dotação para cobertura da contrapartida, caso exigir, o Poder
Executivo está autorizado a firmar convênio com o Governo Federal ou Estadual, através de
seus órgãos de administração direta ou indireta, para execução de projetos, de programas
ou de atividades que beneficiarem o município, desenvolvidos na sua circunscrição.
Parágrafo único — Pelo bem da ordem social, o poder executivo poderá realizar convênios
com órgãos de outras esferas de governo, de função Judiciária, de Segurança, ou mesmo
com o Ministério Público.
Art. 38 — Reputam-se legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso de
pagamento de compromissos assumidos, motivado pela insuficiência financeira.
Art. 39 — Observando o disposto no art. 32 desta Lei, desobriga-se elaboração do
demonstrativo “Estimativa e compensação da renúncia de receitas”.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE gs Estado de Goiás, aos dO dias do mês
de Aqyul de 2015.
GILMAR JOSÉ DI 5 GUIMARÃES
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ANEXO | - PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2016
SAUDE
REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO HOSPITAL MUNICIPAL
IMPLANTAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DE CAÇU
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS
EDUCAÇÃO
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA UNIVERSITÁRIOS
MELHORIA DO TRANSPORTE DE ESCOLARES DA ZONA RURAL
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE 1" GRAU
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA COM CURSO PROFISSIONALIZANTE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MELHORIA NA INSTALAÇÃO DA CRECHE EXISTENTE
CONSTRUÇÃO DE NOVA CRECHE
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPOTIVA NA ESCOLA OIÍVIO GIROTTO
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLI ESPORTIVA NA REGIÃO DO LOTEAMENTO SÃO PAULO
LUTAR PELA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA OU PRIVADA EM CAÇU
SEGURO DE VIDA PARA TODOS OS ALUNOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
HABITAÇÃO
AQUISIÇÃO DE AREA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO SOCIAL
AQUISIÇÃO DE AREA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO COM CHEQUES MORADIA E CHEQUE REFORMA (PARCERIA COM O GOVERNO ESTDUAL)
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO SETOR AGUA FRIA
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO SETOR VALE DO SOL
AGRICULTURA
Ê
RETORNO DA LAVOURA COMUNITARIA
INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
APOIO A ENTEIDADES DE CLASSE (SINDICATOS E ASSENTAMENTOS)
CRIAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NA AREA DE AGRONEGOCIO
TRANSPORTES
MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS
2
a A a ad, EL RD, DR SN DS 2, 2 ip E AS PE a SPL DENE ES ERA EST CA RR A > De o ED SD E EST 4 O
MAN AÍ : ; ca o NDA ER Di e RO = con NE O O SN É CR IRRÃO e RR SR SDS A SM RE PE RR) À
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sopertocanenens ses á Rd Cep: 75 8 | 3-000 - (64) | 3656-6001 - WWW. cacu.go. gov. br a ; | - pi | | gene
AQUISICAO DE MAQUINARIOS E IMPLEMENTOS PARA TERRAPLENAGEM
ASFALTAMENTO DA RODOVIA DE CAÇU ATE O RIBEIRAO CAÇU
ASFATAMENTO DA VIA DE ACESSO A ETH E ACESSO AO RIO VERDINHO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
CRIAÇÃO DE JARDINS URBANOS
MELHORIA DAS PRAÇAS EXISTENTES
AJARDINAMENTO DAS AVENIDAS
RECAPEAMENTO DOS ASFALTOS EXISTENTES
ASFALTAMENTO DAS VIAS NAO PAVIMENTADAS
ASFALTAMENTO DA AVENIDA ILDEFONSO CARNEIRO
ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DO ATERRO SANITARIO
FUNCIONAMENTO EFETIVO DAS LAGOAS DE TRATAMENTO
IMPLANTAÇÃO DE GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS NOS PONTOS MAIS CRITICOS
ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NAO ILUMINADAS DA CIDADE
ILUMINAÇÃO DA PONTE DO RIO CLARO
CONSTRUÇÃO DE AERODROMO MUNICIPAL COM MUDANÇA DE LOCAL
CULTURA E LAZER
APOIO A ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO E ENCONTRO DE POETAS EM CAÇU
RETORNO DA SEMARCULT (SEMANA CULTURAL DE CAÇU) COM FESTA TÍPICA REGIONAL
COMEMORAÇÃO DO ANIVERSARIO DA CIDADE COM PARTICIPAÇÃO DOS SETORES DA SOCIEDADE
APOIO AS FESTAS JUNINAS NAS DIVERSAS REGIOES DO MUNICÍPIO — GERIDAS POR ASSOCIAÇÕES
APOIO A ORQUESTRA DE VIOLEIROS EMC ACU
CRIAÇÃO DE BANDA MARCIAL DE CAÇU
APOIO A FANFARRA MUNICIPAL
APOIO AOS ARTISTAS REGIONAIS
APOIO E INCENTIVO AS ESCOLAS MUNICIPAIS NA CRIAÇÃO DE GRUPOS TEATRAIS E DE DANÇAS
APOIO A ETAPA GOIANA DE JET SKI
APOIO A TODOS EVENTOS DE ENTIDADES RELIGIOSAS
AÇÃO SOCIAL
APOIO A TODOS OS PROGRAMAS SOCIAIS EXISTENTES, PROPRIOS OU CONVENIADOS
APOIO E INCENTIVO PARA CRIAÇÃO DO POSTO DO INSS LOCAL
CRIAÇÃO DE VAPT VUPT (EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS)
APOIO AS ENTIDADES FILANTROPICAS EXISTENTES
APOIO A TODAS AS IGREJAS QUE ATUAM NA ASSISTENCIA SOCIAL VOLUNTARIA
MEIO AMBI ENTE nino nato a x Ao Rafs fis o amv o in q Sm ii Dm e dio x : nd Am “2 A “ld DD DS nO so SAO UR A PE E a PE E ES IRADO QU 2 mi a O dm Da a nt Ia a
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| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | '
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IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DECENTRALIZADO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE EM CAÇU
APOIO A POLICIA AMBIENTAL
CONCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTANCIA DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ATRAVES DE PALESTRAS E OFICINAS
CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES EM PARCERIA COM PROPRIETARIOS RURAIS
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PUBLICO COM REVISAO DO PLANO DE CARGOS E SALARIOS
IMPLANTACAO DE CURSOS E CAPACITACAO DOS FUNCIONARIOS DE CADA AREA ESPECIFICA
APROVEITAMENTO DAS IDEIAS E SUGESTOES DO ENCONTRO REALIZADO PELA FAEG QUANDO AINDA CANDIDATO.
IMPLEMENTACAO DE SEGURO DE VIDA AOS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES SEGURO DOS BENS MUNICIPAIS
MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES CONTANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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| Rua Manoel Franco, é 695 - Setor Morado dos via - Co co
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ANEXO H
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$ milhares
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES/PROGRAMAS/
/BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição 2015 2016 2017
A E Doo
NÃO HOUVE RENÚNCIA
DE RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2016
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art.4º, $2º, inciso III R$ milhares
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação A al Bens Móveis |
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Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br [
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS
LIQUIDADAS 2015 2016 2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES
DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
SALDO FINANCEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2016
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$ 1
EVENTO Valor Previsto 2016
Aumento Permanente da Receita 8.000.000,0€
E Pa ca A a Ne PD Sc
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Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
(-) Transferências constitucionais 0,00
-) Transferências ao FUNDEF 1.600.000,0€
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 6.400.000,00
Redução Permanente de Despesa (11) EA PRE Era e
Margem Bruta (III) = (I+Il) 6.400.000,00
Saldo Utilizado (IV)
Ê
0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (IIHIV) 6.400.000,00
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
LRF, art 4º, 4 3º R$ 1
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Aumento de despesas por | 80.000 Abertura de Credito | 80.000
Decisão Judicial Adicional com a Reserva de
Contingência
Inadimplência IPTU/ISS 65.000 Limitação de Empenho 65.000
TOTAL 145.000 TOTAL 145.000
"Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | |
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br |
OFÍCIO MENSAGEM Nº QUA, DE JO DE O lu) DE 2015.
Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2016 e dá outras providências.
« sara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº. Os. 6 O td, 1
Senhora Presidente, “OO U puro: COS)
Data: 19:10 0 Trls As: 17VU [72:00
ua.
Ssinatura
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, e
dando outras providências.
A presente propositura decorre da obrigação constitucional, de que é detentora o
Chefe do Poder Executivo, de enviar ao Poder Legislativo projeto de lei contendo a
proposta sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2016, contendo a matéria, além dos articulados legais, todos os quadros necessários à
compreensão daquilo que se propõe à apreciação legislativa de Vossas Excelências,
atendendo o artigo 165 da Constituição Federal, artigo 35, 8 2º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e demais normas infra-constitucionais.
As Diretrizes é um instrumento de planejamento orçamentário que se apresenta
na forma de Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo que, aprovada pelo Poder
Legislativo, vigerá pelo período de 01 (um) ano, servindo de subsidio direto à elaboração
da Lei Orçamentária aplicável ao exercício imediatamente futuro.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
"e
- Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos. de elevado respeito e disúnita consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. |
"| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Mad ds Sonhos- a GO
Cep: /5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em jo de a lx) de 2015.
GILMAR JOS ÀS GUIMARÃES
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br |