materia nº 5/2017

Pas
MARA
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Requerimento nº 05 12017, de O) de fevereiro de 2017.
Solicita Reforma e Implementação do
PETI — Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil de nossa cidade.
Câmara Municipal de Caçui/G! -
Excelentíssimo Senhor Poder Legislativo
Vereador Pedro Vieira de Assis Go
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO a.
Nesta: Fis: AA DP rivro: VOO
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ssina!”.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, se digne encaminhar Expediente a Chefe do Poder Executivo
Municipal solicitando daquela autoridade, providências no sentido de Reformar e
Implementar o PETI — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil de nossa cidade.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos OL dias do mês de fevereiro de
2017.
Ver. A Silva
O PETI é um programa do Governo Federal que visa erradicar todas as formas de trabalho de
crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que frequentem a escola e atividades
sócioeducativas. Esse programa, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, é desenvolvido em parceria com os diversos setores dos governos
estaduais, municipais e da sociedade civil. Dessa forma o Governo pretende-se integrar o
PETI ao Bolsa Família para que cheguem a todas as crianças que trabalham. Em nosso
Município é necessário que o prédio onde abriga as crianças e adolescentes inscrito no
programa seja reformado e o programa seja implementado para que os objetivos do
Programa sejam atingidos em sua totalidade.
JUSTIFICATIVA:
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente
propositura.
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