materia nº 19/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 13, DE OG DE nao DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira às
pessoas que especifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira às
pessoas de ALBER ROGÉRIO DE FREITAS, CI-RG nº 5256572 SPTC/GO, CPF/MF nº
026.566.511-66: DIEGO ARAÚJO CRUZ, CI-RG nº 5649320 SSP-GO, CPF/MF nº
043.713.611-61, e: LAYANDER SOARES DE CASTRO, CI-RG nº 5033702 DGPC/GO,
CPF/ME nº 037.082.211-09, todos residentes e domiciliados nesta Cidade, no valor de
até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de contribuição financeira do Município, para
aquisição de 03 (três) calças de couro, 03 (três) coletes de couro e outros acessórios
necessários à adequada vestimenta de “peão de rodeio.
$1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal das pessoas
beneficiadas, individual ou em conjunto.
82º - As pessoas beneficiadas, individualmente ou em conjunto, deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à
Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “S dias do
mês de sao do ano de dois mil e quinze.
)
GILMAR JOSÉ DE-EREITAS GUIMARÃES
refeiio Municipal
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
OFÍCIO MENSAGEM NºO!Z, DEOCDE | maus — DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira
às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: )L6CO(%O
FIS.: DO Livro: DO &y
Data Ve /0S /20!S Às: AG",NO
Nobres Vereadores e Vereadoras, Qd
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Ssinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira às
pessoas que especifica, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 10.000,00 (dez
mil reais), destina-se à contribuição para que as pessoas de ALBER ROGÉRIO DE
FREITAS, CI-RG nº 5256572 SPTC/GO, CPF/MF nº 026.566.511-06; DIEGO ARAUJO
CRUZ, CI-RG nº 5649320 SSP-GO, CPF/MF nº 043.713.611-61, e; LAYANDER
SOARES DE CASTRO, CI-RG nº 5033702 DGPC/GO, CPF/MF nº 037.082.211-09,
todos residentes e domiciliados nesta Cidade, possam ter condições de se vestirem
adequadamente para a atividades esportiva de “peão de rodeio”.
Justifica a presente contribuição financeira às pessoas acima identificadas, ante
a característica da atividade esportiva desempenhada pelos mesmos e a obrigação do
Poder Público em fomentar naquilo que lhe é possível.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O prêsente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental. SA
Bai Gr e me nad
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em | de de 2015.
/
GILMAR JOSE'D
/
|
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Excelentíssima Senhora
Vereador LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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C.N.P.J.: 01777291/0001-91 - C.C.. 10061692-5
Av. Padre Brom, nº 278 — Centro — Caçu — Goiás
PABX: (64) 3656-1026
Caçu'(GO), 06/02/2015
Cliente: ALBER ROGERIO DE FREITAS
Endereço: AV. PADRE BROM N.657 Bairro: CENTRO
Município: CAÇU Estado: GO
CPF: 026.566.511-66 Insc. EstRG.:
ORÇAMENTO
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ENDEREÇO:
CEP:
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ENDEREÇO RTHUR E
SAPROCO ARTUR FERRAZ DE ALMEIOA No. 200 ÁUGUSTO MARCOLINO DA CRUZ
CEP 3213-000 FATURANº: 4310/)4-4 HIDRÔMETRO PPA re AVENIDA pe. BROM, Q. 6, L. 12, N. 657
REFERI NCIA
SETOR CENTRAL
CER: 75813000 CACU GO BRASIL
CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
CNPJ: 01.543.032/0001-04 INSC. EST. 100.549.420
RUA 2 Qd A-37 S/N Jd. Goiás - CEP 74805-180 Goiânia - G
NOTA FISCAL / FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA
06/01/20:
INSC.:
DESCRIÇÃO | DOS SERVIÇOS cópiGo DO CLIENTE e pec -
CUSTO MINIMO FIXO 8.02 2417639 1140003838 (
TARIFA AGUA - RESIDENCIAL 2,30 ADOS DA CONSUMIDORA -
COLETA/AFASTAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 3,87 CLASSE: RESTDENCTAL dg ATUAL: 26/01/20
TIPO DE LIGAÇÃO: MONOFASICO ROTA:2 6600 APRESENTAÇÃO: 06/01/20
VENCIMENTO BASE: 22/01/2015 MEDIDDRO6G32S PRÓXIMO MÊS: 05/02/20:
LEITURA ATUAL:
LEITURA ANTERIOR:
DIFÉRENÇA DE LEITURA:
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TOTAL CONSUMO:
LEITURAANTERIOR :
LEITURA ATUAL -
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CONSUMO ESTIMADO: 14 3 |
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LEITURA ANTERIOR:
DIFERENÇA DE LEITURA:
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DADOS DA MEDIÇÃO
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