materia nº 23/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 23/15, DE 06 DE WMcio DE 2015
“Acresce o número de vagas dos cargos
criados pelas Leis Municipais nºs 1301, de
02 de abril de 2002, 1948, de 15 de outubro
de 2014, e 1941/14, de 12 de setembro de
2014, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº
1301/02, de 02 de abril de 2002 e pela Lei Municipal nº 1941/14, de 12 de setembro de
2014, na forma a seguir disposta:
Nomenclatura do Cargo | Nível | Símbolo Total
de
Vagas
fo — he A rd
Saúde
E
Endemias
Odontológico ACD
Gerais
04
|
ano
pai
Õ
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6»,
No
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Dar.
— Farmacóutco: |. [084 Ml dn.
—— Fisioterapeuta 1 [0H lo.
— Motorista | 1 |) MM) a Dr Li S..
— Nutricionista | [ol Dolo los.
——Odontólogg | | 0h5| 0 | dO Cm.
—— Psicóloga los | Bin“
Recepcionista | | | ADM
Técnico de Ea 15 20
Enfermagem
— Recreador [1/04/15 | 06 | 20
Art. 2º. Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº
1948/14, de 15 de outubro de 2014, na forma a seguir disposta:
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - Www.cacu.go.gov.br
Nomenclatura do Cargo Vagas | Total de
SS PR M Acrescidas | Vagas
E A EPA
Monitor de Educação — O
Art. 3º. Após a entrada em vigor desta lei serão atualizados os anexos, quanto aos
números e respectivos cargos.
Art. 4º. As despesas decorrente da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária e recurso financeiro previsto para o exercício de 2015, suplementados, se
necessário, até o limite percentual previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício de
2015.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Ob dias do
mês de rn. Ixo do ano de dois mil e quinze.
GILMAR JOSE L A ITAS GUIMARÃES
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OFÍCIO/MENSAGEM Nº 02:), DE 06 DE mou — DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Acresce o número de vagas dos cargos criados pelas Leis Municipais
nºs 1301, de 02 de abril de 2002, 1948, de 15 de outubro de 2014, e 1941/14, de 12
de setembro de 2014, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: QLCOLIH
Fis. O Livro: COZ
Data: 06 /0S 20 !S As: LO dO
Rr
ssinatura
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, pedindo
autorização legislativa para acrescer o número de vagas dos cargos criados pelas Leis
Municipais nºs 1301, de 02 de abril de 2002, 1948, de 15 de outubro de 2014, e 1941/14,
de 12 de setembro de 2014, e dando outras providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
A necessidade de ampliação do número de vagas aos cargos especificados na
matéria submetida a apreciação de Vossas Excelências, é necessária para, ante a
inadiável necessidade da Prefeitura Municipal de Caçu de realizar concurso público para
provimento de cargos, adequar satisfatoriamente os quantitativos em números capazes
de suprir a demanda.
É de público conhecimento que está em andamento processo seletivo simplificado
promovido pela Prefeitura Municipal para a contratação de professores, motoristas e
auxiliares de serviços gerais, sendo regra geral, neste caso, que à Prefeitura tem a
obrigação de ato contínuo deflagrar o concurso público.
A presente matéria trata-se de ato preparatório à realização do certame,
observando que o último realizado foi no ano de 2010.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
iá, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
cessa Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - Www.Ccacu.go.gov.br
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em OE de mou” de 2015.
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GILMAR JOSÉ DI terras UIMARÃES
Prefe u
ipal
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Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
PE SG PO a SE ERCR CO A TR ÇA PIO IRAN
- Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G