materia nº 24/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº! , DE 1% DE «os DE 2015.
“Altera a denominação do Centro
Comunitário Dr. Serafim de Carvalho, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Centro Comunitário Dr. Serafim de Carvalho, localizado no Bairro Santa Luzia
nesta Cidade, passa a denominar-se “CAPS —- Centro de Atenção Psicossocial Dr.
Serafim de Carvalho”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “É dias do mês de
VNQUE do ano de dois mil e quinze.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Por
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: LAGO [ST
Fla inmçoé
Data:48 (OS 2045 As: SADO
h PASO dO
Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 023 ,DE J2 DE qm DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a denominação do Centro Comunitário Dr. Serafim de Carvalho, e
dá outras providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre alteração da denominação do Centro Comunitário Dr. Serafim de Carvalho, e
dando outras providências.
A presente propositura decorre da nova denominação legal dada ao Bairro onde
localiza o prédio público e às atividades sociais desenvolvidas no local em que funciona
o Centro Comunitário. Sendo autoexplicativa a matéria, não merecendo maiores
delongas.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, possa se efetivar a mudança da denominação prevista
na matéria.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
O, e
Gabinete do Prefeito Municipal de Catu/G
38 de «maio de 2015.
GILMAR JOSÉ E AS GUIMARÃES
A sr
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A,.Centro,.Caçu/GO. nua
Ei GAI, Um TM E ME PM LS AE O MOO Sp A a DD PS
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Dispõe sobre denominação de Cen-
tro Comunitário.
sá, A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu san-
ciono a seguinte lei:
art, 1º - O Centro Comunitário da Vila Muti-
rã&o passa a denominar-se Centro Comunitário Dr. Serafim
de Carvalho.
art. 22º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goi-
ás, em 16 de agosto de 1991,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Ei licad latór
Número do processo: 0003804/2015
Número do processo: 0003804/2015
Solicitação: 9 - DIRIGÊNCIAS
Beneficiário: 6764 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Requerente: 6505 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Endereço: Rua JOAQUIM PEREIRA DA SILVA Nº 670 -CEP: 75813-000
Complemento:
Loteamento: Condomínio:
Telefone: (64) 3656-6000 Celular:
E-mail:
Local da protocolização: 001.052.007 - Dep. Administrativo
Protocolado por: DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO
Situação: Não analisado Procedência: Interna
Protocolado em: 18/05/2015 08:56 Previsto para: 18/05/2015 08:56
“mula: PROCESSO Nº:05926/14
Acórdão AC n. 03277/2015
Contas Mensais de Gestão
Janeiro a dezembro de 2013
FMAS
Observação:
e
DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO
(Protocolado por)
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Data: 18/05/2015
Número único: 4Y2.B07.896-87
CPF do beneficiário:
CNPJ do requerente: 18.616.934/0001-18
Bairro: MORADA DOS SONHOS
Município: Caçu - GO
Fax:
Prioridade: Normal
Concluído em:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
(Requerente)
Hora: 08:56:48