materia nº 27/2015

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.2+, DE > DE fe ds DE 2015.
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fazer doação às pessoas físicas que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de WERLHES
CARLOS, brasileiro, CI-RG nº 3653208 SPTC-GO, CPF/MF nº 691.508.261-19,
residente e domiciliado à Av. Ildefonso Carneiro, nº 1.083, Centro, Caçu-GO, recursos
financeiros na importância de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se ao pagamento
de despesas decorrentes de cirurgia bariátrica para correção de obesidade mórbida e
apinéia grave na beneficiária, na forma indicada por profissionais da medicina.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de SEBASTIÃO
VICENTE DE SOUZA, brasileiro, CI-RG nº 461080 SSP-GO, CPF/MF nº 077.215.871-
15, residente e domiciliado à Rua Paula e Silva, nº 1.466, Centro, Caçu-GO, recursos
financeiros na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se ao pagamento
de despesas decorrentes de cirurgia para correção de angina instável de alto risco grave
na beneficiária, na forma indicada por profissionais da medicina.
Art. 3º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em parcela
única, mediante requerimento escrito da beneficiária, devendo a prestação de contas
ocorrer em até 30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária
específica constante do Orçamento vigente e futuros, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de ii Av do ano de 2015.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO E
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Pesmeno
OFÍCIO MENSAGEM Nº 024, DE/S DE de muo DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação às pessoas físicas
que especifica e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: S& VLS 4
Fis: AV Livro: 002
Nobres Vereadores e Vereadoras, Data:1S (0/20 1SAs: DSO
Assinatura
Senhora Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação às pessoas físicas
especificadas na matéria, e dando outras providências.
A primeira doação que ora se pretende autorização legislativa visa amparar a
pessoa de WERLHES CARLOS, brasileiro, CI-RG nº 3653208 SPTC-GO, CPF/MF nº
691.508.261-15, residente e domiciliado à Av. Ildefonso Carneiro, nº 1.083, Centro,
Caçu-GO, na importância de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a qual sendo
portadora de obesidade mórbida e apinéia grave, necessita submeter-se a tratamento
específico, ou seja, submeter-se à cirurgia bariátrica, como única forma de restabelecer
sua saúde.
A segunda doação que ora se pretende autorização legislativa visa amparar a
pessoa de SEBASTIÃO VICENTE DE SOUZA, brasileiro, CI-RG nº 461080 SSP-GO,
CPF/ME nº 077.215.871-15, residente e domiciliado à Rua Paula e Silva, nº 1.466,
Centro, Caçu-GO, na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a qual
sendo portadora de angina instável de alto risco grave, necessitou submeter-se a
tratamento específico, ou seja, submeteu-se à cirurgia cardíaca na Cidade de Rio
Verde/GO, para manutenção de sua vida.
Como tratam-se de tratamentos cirúrgicos de custo elevado, aliado a necessidade
de se restabelecer a saúde das beneficiárias, e considerando os parcos recursos
financeiros destes, entende, o Poder Executivo, que os mesmos são por demais
merecedores de ajuda financeira para os seus tratamentos especializados.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa 0 Poder Executivo Municipal efetivar a doação no
valores declinados às pessoas acima identificadas.
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
sopa Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - Www.Cacu.go.gov.br
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ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em )5 de unha de 2015.
? FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. |
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO :
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Boo
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Rio Verde, 30 de março 2015.
Válido até: 29/04/2015.
PACIENTE: WERLHES CARLOS
PROCEDIMENTO: OBESIDADE
MÉDICO RESPONSÁVEL: DR.ANDRE
CONVENIO: PARTICULAR
ORÇAMENTO
HONORÁRIOS MEDICOS
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R$ 8.000,06
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TOTAL| R$ 28.500,00
1-Se o valor da equipe médica for acertada no consultório do Cirurgião, favor apresentar recibo, para que
os valores não sejam cobrados na alta,
2-Se o pagamento for em cheque, deverá trazer todos separados para cada médico,
3-Orçamento válido por 30 dias.
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Rio Verde. 11 de fevereiro de 2014
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. Vectoeletronistagmografia (exame do labirinto) (Clínica da Criança) E-mail: arimedica.rioverde gmail.com
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Mestre em Otorrinolaringologia pela Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
Otorrinolaringologista
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Encaminho este paciente para SECRETARIA DA.
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MAS MESMO ASSIM TEM INDICAÇÃO DE UTILIZAÇ ÃO DO APARELHO |
O CPAP NÃO CORRIGE O PROBLEMA DO PAC IENT
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