materia nº 28/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºS$ , DESY4 DE deunine DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura publica, à pessoa
que especifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação
através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, caracterizado por
Lote nº 06 (seis), da quadra nº 43 (quarenta e três), da Av. Flávio Alves de Lima, no
Loteamento Junqueiroz |, nesta Cidade, constante da matrícula nº 5.609, do Cartório de
Registro de Imóveis local, à pessoa de LESSANIA APARECIDA DE OLIVEIRA,
brasileira, solteira, do lar, CI-RG nº 3652991DGPC-GO, CPF/MF nº 908.816.561-00,
residente e domiciliada nesta Cidade, à Av. Flávio Alves de Lima, nº 657, Bairro
Junqueiroz, Caçu/GO, com a seguinte descrição:
“Um terreno urbano, situado nesta Cidade, à Av. Flávio Alves de Lima, O lote nº 06, da
quadra nº 43, do Loteamento Junqueiroz | medindo 12,00m de frente e de fundo, por
21,00m em cada lateral, com área de 252, 00m2 (duzentos e cinquenta e dois metros
quadrados), limitando à frente com a Av. Flávio Alves de Lima, ao fundo com o lote nº
05, à direita com o lote nº 08 e à esquerda com os lotes nºs 03 e 04.”
8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com
despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da pessoa
beneficiária.
8 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 5.609 do Cartório de
Registro de Imóveis local, documentos pessoais, título de eleitor e comprovante de
endereço da donatária.
Art. 2.º - O imóvel objeto desta doação destina-se à residência da donatária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, inclusive o Decreto nº 323/10, de 08 de outubro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos SA dias do
mês de do ano de dois mil e quinze.
GILMAR JC A GUIMARÃES
> a qnicipal
Rua Manoel Franco,/695 - Setor Morade-dos Sonhos- Caçu - GO | |
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 0), DE 24 DE / ani DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura publica, à pessoa que específica, e dá outras providências.
Senhora Presidente, Rr SD
PROTOCOLO Nº: o26 O(S +
PIs.: ARA Li vro; VOS
Nobres Vereadores e Vereadoras, Data ,0b6,201S As: (6:90
| Niva
ssinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura pública, à pessoa especificada na matéria, e dando outras
providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre
da obrigação do Poder Público promover condição à população de baixa renda de ter a
sua moradia própria.
A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece os direitos sociais do povo
brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se
para a situação ora proposta: a moradia.
É notório que junto com a moradia, advirá a proteção aos filhos de um modo geral
possibilitando, ante a conquista de endereço próprio uma melhor assistência do Poder
Público a toda a família beneficiada com a doação.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em.24 de al o de 2015.
E
GILMAR JOSE'D REITAS GUIMARÃES
Prefeito Munióipal
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO a
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que verifiquei constar no Livro 02, de Registro Geral, a matrícula número
3.609 do teor seguinte: LIVRO 2-AI, fls. 192. MATRÍCULA nº 5.609. DATA: 18 de
abril de 2000. IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta Cidade, à Av. Flávio
Alves de Lima, o lote nº 06 (seis), da quadra nº 43 (quarenta e três), do
Loteamento Junqueiroz I, medindo doze (12,00m) metros de frente e fundo por
vinte e um (21,00m) metros em cada lateral, com a área de duzentos e
cinquenta e dois (252,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a
Avenida Flávio Alves de Lima, ao fundo com o lote nº 05, à direita com o lote
nº 08 e à esquerda com os lotes nºs. 03 e 04. PROPRIETÁRIO: RENATO
JUNQUEIROZ, brasileiro, solteiro, advogado, capaz juridicamente, CI-RG nº
1.474.660-IFP-RJ, CIC-MF nº 016.499.061-53, residente e domiciliado nesta
Cidade, à Rua Cel. Manoel Inácio nº 401. Número do registro anterior:
R-1-1.640, fls. 179 do livro 2-I, deste Cartório. O referido é verdade e dou
fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-5.609 (Livro 2-AI, fls. 192). Nos termos da escritura pública de dação em
pagamento de 25 de janeiro de 2.000, das notas do 2º Tabelionato local,
lavrada ás fls. 89 a 91 do livro nº 55, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO
MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta
Cidade, à Avenida Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº
01.164.292/0001-60, por dação que lhe fez Renato Junqueiroz, brasileiro,
solteiro, advogado, capaz juridicamente, CI-RG nº 1.474.660-IFP-RJ, CIC-MF nº
016.499.061-53, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua Cel. Manoel
Inácio nº 401, no valor de R$ 1.790,00 (hum mim, setecentos e noventa reais),
tendo sido a dívida proveniente de IPTU e ITU. O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 18 de abril de 2.000. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
EMOLUMENTOS: Certidão, R$ 16,67; Taxa Judiciária, R$ 7,33; Total R$ 24,00.
4
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 04 de novembro de 2008.
Página: 1
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e =<*Rua2, Qd. A-37, S/N - Jardim Goiás - CEP 74805- 180- Goiânia - Goiás. ENTO MACIDNAL DE TRÂNSITO
— NOTA FISCAL / FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA — adiar JCARTEIRA/NACIONAL DE-HABILITAÇAD
NDEREÇO DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO | ano, ed DO SIDO
VA JOAO BATISTA GAMA; N,- 599 SE TOR 7 4 19/01/ lo B1 o a
-ENTRAL CEP: 75813-000 CACU GO. EM SoNaTdO Ee vinda
TSEE: foi irado pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. -
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V FLAVIO ALVES DE LIMA, Q. 43, 1. 5, n. 667 LOOMDOS
MAIRRO JUNQUETROS ELE AS :
EP: 75813000 CACU GO
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CLASSE: RESIDENCIAL - TE ATUAL = === 109/07 2015-- nl
ATIVIDADE: 100 - Fere MEDIDOR: Ieogo8s3s a ANTERIOR: = 17/12/2014
TIPO DE LIGAÇÃO: -MONOFAS-ICO RAZÃO: 3: = “APRESENTAÇÃO: - 19/01/2015:
VENCIMENTO BASE: 07/02/2015 ROTA: 36000 PRÓXIMO MÊS:- AgZ02A 20
HISTÓRICO DE CONSUMO — TS ema iT Er “DADOS DA MEDIÇÃO
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