materia nº 29/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº-23, DEOS DE pustUvo- DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira à
associações civis desta cidade, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
associações civis existentes nesta cidade, regularmente constituídas e representadas,
que tenham como fins e objetivos estatutários a proteção de animais não humanos, no
valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês, a título de contribuição financeira,
para compra de alimentação, medicamentos e despesas com tratamento
médico/veterinário.
$1º - Os repasses do valor estipulado no caput deste artigo serão realizados
mensalmente, pela Secretaria de Finanças, mediante requerimento formal da
associação interessada.
82º - A associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data
do recebimento, sob pena de ficar impedida de receber outro repasse.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante dos Orçamentos vigentes no ano e exercício de 2015
e no ano e exercício de 2016, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, aos OS. dias do
mês de do ano de dois mil e quinze.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Em
OFÍCIO MENSAGEM Nº 07º, DE (9 DE DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
associações civis desta cidade, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: 0846 04 Sá
Fis. AA Livro: . OO
072015 cAGUUS UM
Assinatura
Data:
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
associações civis desta cidade, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 4.000,00 (quatro
mil reais) a cada mês, advém do reconhecimento por parte do Poder Executivo
Municipal, ora proponente, da necessidade de apoiar a sociedade civil organizada em
associações, desde que possuam em seus registros estatutários os fins e objetivos de
proteger os animais não humanos deste município.
O avanço social rumo aos animais não humanos, a necessidade de controle e
prevenção de doenças advindas e ou transmitidas pelos animais domésticos,
principalmente gatos e cães, exige que o Poder Público contribua na manutenção da
saúde e alimentação dos animais.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor mensal de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) às
associações locais que se enquadrarem na matéria.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária a a e ARERNaçãO deste bei
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 04 de fu (Is de 2015.
GILMAR JOS AS GUIMARÃES
Ão
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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