materia nº 30/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 20, DE ÀO DE pad Na DE 2015.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Caçu —- COMSEAC, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caçu
— COMSEAC, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo Municipal e a
sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da
Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caçu —
COMSEAC é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo,
constituído em parceria com o Governo Municipal e com à sociedade civil, vinculado
diretamente a Secretaria de Ação e Promoção Social.
Art. 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEAC estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de subsidiar a Prefeitura do
Município de Caçu, na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e
prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação.
Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caçu —
COMSEAC compete propor políticas, programas, projetos e ações que configurem O
direito à alimentação e à nutrição como parte integrante dos direitos humanos,
competindo-lhe, ainda:
| — propor as diretrizes da política Municipal de Segurança Alimentar Nutricional a serem
implementadas,
Il — incentivar a articulação e mobilização da sociedade civil para implementação de
ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito municipal,
Il — realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV — estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos
recursos disponíveis;
V — propor e aprovar a política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
consonância com a Lei Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome e
Segurança Alimentar instituídos pelos Governos Estadual e Federal,
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VII —- promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública visando à
união de esforços;
VIII — criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos
fundamentais na área de Segurança Alimentar e Nutricional,
IX — organizar e implementar a cada dois anos a conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Caçu;
X — apresentar anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do
Município, os projetos e ações prioritárias do plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
XI - elaborar seu regimento interno.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caçu —
COMSEAC será composto por 06 (seis) conselheiros.
Art.6º O Conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3 de
representantes do Poder Público e 2/3 de representantes das entidades da sociedade
civil.
$ 1º Para cada representante titular haverá um representante suplente;
$ 2º Caberá ao Governo Municipal, após a indicação dos membros do Poder Público
pelas Secretarias de Ação e Promoção Social e da Saúde, e após a indicação da
sociedade civil organizada, editar decreto contendo a indicação dos conselheiros
titulares e suplentes;
8 3º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de
indicação promovida pelas entidades ou associações da sociedade civil organizada,
dentro dos seguintes seguimentos sociais:
a) movimento sindical, de empregados, urbano e rural;
b) associações representativas da classe empresarial;
c) instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
f) movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não
governamentais e instituições educacionais privadas.
8 4º As instituições representadas no COMSEAC devem ter efetiva atuação no
município.
$ 5º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEAC será de
dois anos, admitida uma recondução.
8 6º A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito a
presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à
reunião, se imprevisível. |
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Art. 7º - A diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Caçu - COMSEAC, terá a seguinte composição:
| - um (1) presidente
| — um (1) vice-presidente
HI — um (1) secretário Geral
IV — um (1) segundo secretário
Parágrafo Único - A diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Caçu — COMSEAC será eleita dentre e pelos membros titulares.
Art. 8º - As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Caçu - COMSEAC, tem caráter público, podendo, assim, participar convidados ou
observadores ou representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional,
sem direito a voto.
$ 1º - Poderá o COMSEAC realizar periodicamente plenárias com os representantes de
conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover a intersetorialidade.
S$ 2º - O COMSEAC reunirá em sessão ordinária a cada 03 (três) meses, e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou, pelo menos, pela
metade de seus membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 9º - A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no
regimento interno do Conselho.
Art. 10 - Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são
considerados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caçu —
COMSEAC terá dotações orçamentárias previstas em lei, necessária para a efetiva
concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de
pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo ao Conselho.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
do ano de 2015.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 40) dias do mês de
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: ODOOL GO
Fis. POE na Livro: 9Os
SUAS
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 1) , DE 10 DE É
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Caçu — COMSEAC, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caçu —
COMSEAC, e dando outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade/obrigatoriedade da Administração
Pública Municipal disciplinar em seu território normas para à criação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caçu — COMSEAC.
A questão da segurança alimentar é reconhecidamente de extrema relevância
para a construção de uma política de efetiva melhoria das condições de vida da
população caçuense, bem como para à constituição de um projeto de nação a longo
prazo. Partindo do preceito de que as ações que visem a formação de uma política
sólida de segurança alimentar e nutricional devem ter como base medidas estruturantes,
acreditamos ser de extrema importância a garantia de um espaço de discussão e
formulação sobre esta questão. Tal espaço deve ser capaz de agregar e envolver os
diferentes setores da sociedade para pensar a relação de questões como à educação, a
habitação, o saneamento, o trabalho e a saúde com a construção de um estado de
segurança alimentar perene para a população de nossa Cidade.
Neste sentido, o presente projeto de lei visa, paralelamente, institucionalizar, por
força de lei, um espaço de debate a este respeito, garantindo a formulação de políticas
de segurança alimentar e nutricional, bem como à discussão e fiscalização daquelas já
existentes.
Além disso, acreditamos que o estímulo à participação da sociedade civil no
debate e encaminhamento das questões públicas contribui para O desenvolvimento da
cidadania em nosso município, além de garantir o controle social que deve ser premissa
na organização de uma sociedade democrática.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, possa O Município de Caçu promover os atos de criação
do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricion al de Caçu — COMSEAC.
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ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 10 de - Us de 2015.
AM
GILMAR JOSE E REITAS GUIMARÃES
sito Nunicinál
A
Excelentíssima Senhora :
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
DD Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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