materia nº 31/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 24, DE 4S DE ye DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura publica, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, caracterizado por
lote nº 05 (cinco), da quadra nº 11 (onze), do Loteamento Arco ris, com área de
243,75m2 (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados),
constante da matrícula 4.005 do Registro de Imóveis local, à pessoa de MARIA
EDILEUSA DA SILVA, brasileira, do lar, CI-RG nº 4285454 DGPC-GO, CPF/MF nº
020.398.814-09, residente e domiciliada nesta Cidade, com a seguinte descrição:
“Um terreno urbano situado nesta Cidade, à Rua Jerônimo José de Assis (antiga Rua
06), o lote nº 05 (cinco), da quadra nº 11 (onze), do Loteamento Arco Íris, com área de
243,75m2 (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados),
medindo 12,50m de frente e aos fundos, por 19,50m em cada lateral, limitando à frente
com a Rua Jerônimo José de Assis, aos fundos com o Lote nº 08, à direita com o Lote nº
06 e à esquerda com o Lote nº 04.”
8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com
despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da pessoa
beneficiária.
8 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 4.005 do Cartório de
Registro de Imóveis local, documentos pessoais, título de eleitor e comprovante de
endereço da donatária.
Art. 2.º - O imóvel objeto desta doação destina-se à residência da donatária.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obrigue a donatária:
a) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
b) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de sua ação ou omissão;
c) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
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d) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (15) quinze anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias, se a donatária deixar de cumprir as obrigações
constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 35 dias do
mês de do ano de dois mil e quinze.
GILMAR JOSE-BE | AS GUIMARÃES
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OFÍCIO MENSAGEM Nº (30, DE!/ DE da lho DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhora Presidente PROTOCOLO Nº: ONGOIOA
| Fis Ad Livro: DO S
Data: 35 703/2015 As: Jo hier
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura pública, à pessoa especificada na matéria, e dando outras
providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre
da obrigação do Poder Público promover condição à população de baixa renda de ter a
sua moradia própria.
A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece os direitos sociais do povo
brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à matemidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se
para a situação ora proposta: a moradia.
É notório que junto com a moradia, advirá a proteção aos filhos de um modo geral
possibilitando, ante a conquista de endereço próprio uma melhor assistência do Poder
Público a toda a família beneficiada com a doação.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovadça no prazo regimental.
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Rua Manoel Nanbais 695. Setor Meme dos à Sons fprenes GO
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em PLA de ho lb, g de 2015.
GILMAR JQ%
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Excelentíssima Senhora .
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARAES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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DECRETO Nº 188/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015.
“Dispõe sobre revogação de compromisso de
futura doação de Terreno Urbano do Loteamento
Arco Iris, e dá outras providências”
O Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso da competência que lhe é outorgada, com
fulcro no artigo 36, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei nº 902/92, de 16 de julho de 1992; o teor do
Contrato de Futura Doação de Terreno, firmado em 05 de agosto de 1996, entre o
Município de Caçu e João da Paixão Pereira Costa; o falecimento do donatário ocorrido
em 01 de outubro de 2012, e; o teor edital de notificação expedido e publicado em 07 de
maio de 2015 e a ausência de manifestação,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o compromisso de futura doação de terreno, situado nesta
Cidade, à Rua Jerônimo José de Assis (antiga Rua 06), o lote nº 05 (cinco), da quadra nº
11 (onze), do Loteamento Arco Íris, com área de 243,75m2 (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), medindo 12,50m de frente e aos
fundos, por 19,50m em cada lateral, limitando à frente com a Rua Jerônimo José de
Assis, aos fundos com o Lote nº 08, à direita com o Lote nº 06 e à esquerda com o Lote
nº 04, registrado frente à matrícula 4.005, do CRI local, feito pelo Município de Caçu em
favor de João da Paixão Pereira Costa, através do Contrato de Futura Doação de
Terreno, firmado em 05 de agosto de 1996.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, em 14 julho de 2015.
Gilmar Jo 5 Guimarães
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PROPRIETÁRIO: | |
USUÁRIO O JOAO PAIXAO PLREIRA CUSTA
ENDEREÇO : JERONIMO JOSE DE ASSIS Nr 17)
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CIDADE CACU COD: usG Ob GL IB/U
CEP - 009 FATURANº: 4223/9-0 HIDRÔMETRO: y1/1NU4/389
DATA DE EMISSÃO: 09 (03/20 15 CONTA Nº MRE
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REFERÊNCIA
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
CUSTO MINIMO [ IXO 1,83
TARIFA AGUA - RESIDENCIAL 25,90
COLETA/AFASTAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 18,93
TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 5,18 |
ATUALIZACAO MONETARIA 0,50 36283
MULTA ATRASO PAGAMENTO 1,42
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiãs, compromete-se a
doar, autorizando desde jã a posse precária, legal, mansa e paci-
fica para construção no prazo máximo de 02 (dois) anos podendo ser
prorrogado se houver Lei autorizativa, do lote: 05 da quadra: LE;
na Rua (Av.) Rua 06, do Loteamento Arco-Iris, com as seguintes me-
didas e confrontações: 245, /9m2, sendo 12,90m de frente para a Rua
96, fundo 12,50m fundo com o lote 08, lado direito 19,50m com o
lote 06, lado esquerdo 19,50m com o lote 04.
a(o) Senhor(a): JORO DA PAIXBO PEREIRA COSTA.
Estado Civil: casado Nacionalidade: Brasileiro
Profissão: Gari Título de Eleitor: 258095910/52
Esposa(o): CLEUSA RICARDO PEREIRA. |
O1 -—- O compromitente Donatário se compromete a concluir a constru-
cão do prédio residencial ou comercial, com área mínima de
S0,00mZ2, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos podendo ser
prorrogado se houver Lei autorizativa, a contar da data da assina-
tura deste instrumento, sob pena do mesmo ser considerado sem
qualquer efeito, podendo ser avocado novamente o imóvel, ficando o
posseiro responsabilizado pelas perdas e danos.
02 - O lote acima descrito não poderá ser vendido, transferido,
permutado ou objeto de qualguer transação, salvo se cumpridas as
exigências contidas neste instrumento de compromisso e obedecidas
as normas da Lei Municipal nO 902/92.
OS — Caso, vencido o prazo, já tenha sido iniciada a construção,
poderá o Compromitente Donatário retirar todo o material alii em-
pregado, nãdo lhe cabendo indenização a qualquer título.
04 — Finda a construção e após a expedição do “habite-se", será
autorizada a escrituração definitiva do imóvel objeto deste ins-
trumento, ao compromitente donatário, correndo todas as despesas
por conta do mesmo.
Bssim, por estarem justos e compromissados, firmam o presente ins-
trumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efei-
to, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e
concordam.
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Prefoí tá Municipal N Ram A
Av. iIzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelião 1= de Notas
COMARCA DE CAÇU
Fone (062) 656-1067
MUNICÍPIO DE CAÇU
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ESTADO DE GOIÁS
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SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF. E TAB. SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESTREVENTE
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte
interessada, que, após as buscas necessárias, constatei inexistir -
imovel, urbano e/8u rural, registrado em nome de JoÃo DA PAIXÃO PE-
REIRA COSTA, CI=-RG nº 527.757-SSP/GO, CIC-MF nº 157,449,681-20, e *
CLEUZA RICARDO PEREIRA, ele, gari, ela, do lar, brasileiros, casados
entre si, sob o regime da comunhão parcial de bens, residentes e do
miciliados nesta Cidade, a Ave 20 de Outubro, quadra nº 22, lote nº
O referido é verdade e dou fe
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AVERBAÇÃO
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CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada que, às fls. 99 do
livro 2-Z, frente à matrícula nº 4.005, feito em 30 de outubro de 1991, consta o registro nº 01,
referente ao Loteamento Arco-lris, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAÇU, CGC nº 01.164.292/0001-60, com sede administrativa nesta Cidade, à Rua Manoel
Franco nº 695, no qual, dentre outros, consta um terreno urbano situado nesta Cidade, à Rua
Jerônimo José de Assis (antiga Rua 06), o lote nº 05 (cinco), da quadra nº 11 (onze), do
Loteamento Arco-Íris, com a área de 243,75m? (duzentos e quarenta e três metros e
setenta e cinco decímetros quadrados), medindo 12,50m (doze metros e cinquenta
centimetros de) de frente e aos fundos, por 19,50m (dezenove metros e cinquenta
centímetros) em cada lateral, limitando à frente com a Rua Jerônimo José de Assis, aos
fundos com o lote 08, à direita com o lote nº 06 e à esquerda com o lote nº 04, havido em
área maior, conforme respectivos documentos registrados sob ns. R-1-3.856, R-1-3,927, R-5-
1.413, 6.475, este do CRI de Jataí, os demais deste Ofício; posterior: não há, com relação a
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a de Castro Santos
ESCREVENTE
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
SEXO
NATURALIDADE
| Goiás, Estado de Goiás
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
Pai: Aprigio Pereira da Costa.
Mãe: Maria Gomes de Melo.
DATA E HORA DE FALECIMENTO
NOME:
JOÃO DA PAIXÃO PEREIRA COSTA
MATRÍCULA:
028035 01 55 2012 4 00004 018 0002269 14
ESTADO CIVIL E IDADE
Viúvo
Primeiro de outubro de dois mil e doze, às 20:30 hs.
LOCAL DE FALECIMENTO
Em domicilio, nesta Cidade.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
CAUSA DA MORTE
Morte súbita, IAM, Alcoolismo Crônico
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO DECLARANTE
Cemitério São José, desta Cidade,
José Humberto de Lima
NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Dra. Michelle S, Campos de Souza CRM 16045
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
Nada consta.
R$ 26,35
R$ 11,07b
REGISTRO. Vobdao DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS
Rua € 58 « Caçu-GO
rone! Manoel Inácio, 770 +- Centro - CEP 75813-000
CNPJ; 05.219.015/0001-69
Neison de Castro
Oficial e Tabelião
O conteúdo desta certidão é verdadeirc
- Dou fé.
saçu, AZídegulho de 2015
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Roo Eletrônico de Fiscalização
09821506011049128600084
Consulte este selo em
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FoneiFax: 64 3656-1194 - email: crecacuGDhotmail.com
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Certifico para os devidos fins que
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O MUNICIPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.164.292/0001-60, com sede à Rua Manoel Franco, nº
695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Estado de Goiás, neste ato representado por seu
titular legal, o Prefeito Gilmar José de Freitas Guimarães, NOTIFICA possíveis
herdeiros de JOÃO DA PAIXÃO PEREIRA COSTA, CI-RG nº 527.757 SSP-GO
CPF/MF nº 137.449.681-20, filho de Aprígio Pereira da Costa e de Maria Conceição
Melo, e de CLEUSA RICARDO PEREIRA, filha de Luiz Januário do Nascimento e de
Sebastiana Aparecida Ricardo, para no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias,
manifestarem interesse sobre o imóvel assim caracterizado junto ao Registro de Imóveis
local: “um terreno urbano situado nesta Cidade, à Rua Jerônimo José de Assis (antiga
Rua 06), o lote nº 05 (cinco), da quadra nº 11 (onze), do Loteamento Arco Íris, com área
de 243,75m2 (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decímetros
quadrados), medindo 12,50m de frente e aos fundos, por 19,50m em cada lateral,
limitando à frente com a Rua Jerônimo José de Assis, aos fundos com o Lote nº 08, à
direita com o Lote nº 06 e à esquerda com o Lote nº 04”, com suporte legal na Matrícula
nº 4.005 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, devendo comparecer na sede
administrativa do Município de Caçu, no endereço acima declinado, para os fins acima
declinados. CIENTES de que o não comparecimento no prazo estipulado autoriza o
Município de Caçu a selecionar outra família para destiná-lo. Sendo tal alteração de
beneficiário de caráter irreversível no que se refere a vossas pessoas.
Caçu-GO, 07 de maio de 2015.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br