materia nº 34/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 24, DE 31 DE pedir DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira à
pessoa jurídica que especifica, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.896.548/0001-97, com sede nesta Cidade, no valor
de até 15.000,00 (quinze mil reais), para custear despesas necessárias aos fins e
objetivos da Associação.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado,
mediante requerimento da Associação apresentado à Secretaria de Finanças, devendo
ser apresentada a prestação de contas da contribuição recebida no prazo de 30 (trinta)
dias contados do efetivo recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação própria
existente no orçamento vigente no exercício de 2015, suplementada, se necessário, até
o limite percentual previsto na lei orçamentária em exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dA dias do
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mês de quiine do ano de dois mil e treze.
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GILMAR JO DE FREITAS GUIMARAES
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| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM Nº(Ç32., DE 3! DE y Me DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
pessoa jurídica que especifica, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhora Presidente, PROTOCOLO Nº: O 26 ol6 rá
Fis: At Livro: OO
Data: L /0),201S As: O: DU
PR Voaua
Ssinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
pessoa jurídica que especifica, e dando outras providências.
Nobres Vereadores e Vereadoras,
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 15.000,00
(quinze mil reais), destina-se à colaboração para que a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E
CULTURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
02.896.548/0001-97, com sede nesta Cidade, possa prosseguir nos seus fins e objetivos
sociais.
É público e notório que a beneficiária recentemente se mudou para nova sede,
tendo demandado investimento de toda ordem para melhor servir seus associados e a
população em geral.
Justifica a contribuição financeira a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL
DE CAÇU/GO, inscrita no CNPJ/MF nº 02.896.548/0001-97, com sede nesta Cidade,
mediante o trabalho social e cultural prestado neste município.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
“aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Po
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 3! de ! Nite de 2015.
/
GILMAR JOSÉ DE-FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
a
D DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FM
| | NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL DE CACU
SDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
- Atividades de associações de defesa de direitos sociais
E DA NATUREZA JUF
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R MONOEL CARNEIRO GUIMARAES
EOSAES SE
75.813-000 MORADA DOS SONHOS CACU So
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
| (062) 6561-159
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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—-—
SITUAÇÃO CADASTRAL E DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/12/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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Alteração número 03 (três) do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL
DE CAÇU, registrado sob o número 083, às folhas 158, do Livro “A”, de Registro de de Pessoas
Jurídicas, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Caçu — Goiás, APROVADA na
Assembléia convocada para este fim, em 20 de setembro de 2014, que passa a vigorar em seu inteiro
teor com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS.
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU, é uma
sociedade civil, sem fins lucrativos, de defesa da cidadania, baseada nos princípios da
solidariedade, do companheirismo, na cooperação e integração social, criada para
atuar no âmbito distrital, abrangendo a comunidade natural formada pelos habitantes
da cidade de Caçu-GO. E apartidária, não tem fins religiosos, sem discriminação de
raça, sexo ou atividade econômica e profissional, é criada nesta data para organizar e
congregar os grupos comunitários, objetivando a defesa dos interesses da comunidade
e a exploração do serviço de radiodifusão comunitária. Para cumprir com eficiência a
sua finalidade social, explorará também o serviço de radiodifusão comunitária, por ser
um meio que lhe proporcionará alcançar o maior número de pessoas e viabilizará a
discussão e o debate dos problemas que afeta a comunidade local, buscando a solução
para esses problemas da comunidade. São seus fundadores: Leonides Dolores
Machado, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da C.I. nº. 298.822 SSP/GO e
; do CPF/MF nº. 016.700.261-91, residente e domiciliado na Faz. Matinha - Caçu-GO;
Sebastião Nunes Sousa, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da Cl. nº.
616.987 SSP/GO e do CPF/MF nº. 134.434.881-53, residente e domiciliado na Faz.
Pinheiro - Caçu-GO; Juarez Gama Filho, brasileiro, casado, agropecuarista, portador
da C.I. nº. 730.760 SSP/GO e do CPF/MF nº. 217.189.461-04, residente e domiciliado
na Faz. Retiro - Caçu-GO e Dezair Alves Pereira, brasileiro, casado, agropecuarista,
portador da C.I. nº. 746.143 SSP/GO e do CPF/MF nº. 350.534..451-68, residente e
domiciliado na Faz. Caçu den. Retiro - município de Caçu-GO. São membros da
diretoria provisória: para presidente o Sr. Leonides Dolores Machado, brasileiro,
casado, agropecuarista, portador da C.I nº. 298.822 SSP/GO e do CPF/MF nº.
016.700. 261-91, residente e domiciliado na Faz. Matinha - Caçu-GO; para vice-
presidente o Sr. Sebastião Nunes de Sousa, brasileiro, casado, agropecuarista,
portador da C.I. nº. 616.987 SSP/GO e do CPF/MF nº. 134.434 .881-53, residente e
domiciliado na Faz. Pinheiro - Caçu-GO; para secretário o Sr. Juarez Gama Filho,
brasileiro, casado, agropecuarista, portador da C.I. nº. 730.760 SSP/GO e do CPF/MF
nº. 217.189. 461-04, residente e domiciliado na Faz. Retiro - Caçu-GO; e para
tesoureiro o Sr. Dezair Alves Pereira, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da
C.I. nº. 746. 145 SSP/GO e do CPE/MF nº. 350.534.451-68, residente e domiciliado
na Faz. Caçu den. Retiro - município de Caçu-GO. Conselho Comunitário: o Sr.
Mauro Sebastião Guimarães, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da C.I. nº.
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1.270.417 SSP/GO e do CPF/MF nº. 304.830.851-20, representante Associação dos
Produtores Rurais do Baú - ASPROBAÚ, com endereço na Rod. Mun. CAW-2 km
14 a dir., zona rural, residente e domiciliado na Faz. Caçu den. Baú, Caçu-GO; o Sr.
Cirilo Alves de Lima Neto, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da C.I. nº.
2.217.274 SSP/GO e do CPF/MF nº 618.278.431-87, representante da Associação dos
Produtores Rurais do Varjão - ASPROVAR, com endereço na Rod. Mun. CAW-1
Km 12 a esq., zona rural, residente e domiciliado na Faz. Varjão, Caçu-GO; o Sr.
Lasaro Nunes da Silva, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da C.I. nº 434.951
SSP/GO e do CPF/MF nº 124.704.221-91, representante da Associação dos
Produtores Rurais da Região da Guariroba - ASPRUGUAR, com endereço na
Rod. Mun. CAW-3 Km 15 a dir. a 01 Km, zona rural, residente e domiciliado na Faz.
Guariroba, Caçu-GO; o Sr. Paulo Sérgio de Sousa, brasileiro, casado, agropecuarista,
portador da C.I. nº 1.605.671 SSP/GO e do CPF/MF nº 245.219.141-87, representante
da Associação dos Produtores Rurais dos Córregos Alarcão e Cachoeirinha - 2
Córregos, com endereço na Rod. Mun. CAW-2 Km 20 a esq. zona rural, residente e
domiciliado na Faz. São José, Caçu-GO; o Sr. Paulo César Guimarães, brasileiro,
solteiro, agropecuarista, portador da C.I. nº 1.032.540 SSP/GO e do CPF/ME nº
326.957.641-20, representante da Associação dos Produtores Rurais da Região do
Barreiro - ASPRUBAR, com endereço na Rod. Mun: CAW-2 Km 26, zona rural,
residente e domiciliado na Faz. Cervo den. Barreiro, município de Caçu-GO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária,
que dependerá de autorização do poder público competente, pela Associação, terá
“* como objetivo:
I) dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos
sociais da comunidade;
IN) oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer,
a cultura e o convívio social;
III) prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil
sempre que necessário;
IV) contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas
e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;
V) permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma
mais acessível possível. É
PARÁGRAFO SEGUNDO - O objetivo final da associação é o desenvolvimento
das atividades e serviços que possam proporcionar à população local melhoria nas
condições de vida e de trabalho, colocando à disposição dessa mesma comunidade as
informações de interesse geral e de utilidade pública, especialmente sobre economia
doméstica, abastecimento, preços e defesa do consumidor, saúde, educação,
segurança, serviços básicos emergenciais, transportes, lazer, aperfeiçoamento
profissional de recurso humanos, comunicação e desenvolvimento cultural e artísticos.
A Associação terá duração indeterminada, com números ilimitados de sócios. E sua
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sede está localizada no endereço: Rua Manoel Carneiro Guimarães, nº 699 - Bairrõ
Morada dos Sonhos, CEP 75.813-000 - Caçu-GO.
Art.2º- A Associação Comunitária e Cultural de Caçu tem por objetivo EXECUTAR SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, bem como:
I - beneficiar a comunidade com vistas a :
a) Dar oportunidade a difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da
comunidade;
b) oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o
convívio social;
c) prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que
necessário;
d) contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas,
de conformidade com a legislação profissional vigente;
e) permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível
possível.
H — respeitar e atender aos seguintes princípios:
a) preferência das finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do
desenvolvimento geral da comunidade;
b) promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros da
comunidade atendida; |
c) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos
membros da comunidade atendida;
d) não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicção político-ideológico-
partidário e condição social nas relações comunitárias;
$1º É vedado o proselitismo de qualquer natureza, assim como qualquer discriminação política,
filosófica, racial, religiosa, sexual de gênero ou de qualquer natureza na admissão dos.associados;
$2º Será obrigatória a pluralidade de opiniões e versão, de forma simultânea em matérias polêmicas,
na programação opinativa e informativa, divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas
aos fatos noticiados;
$3º Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer
assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões,
reclamações ou reivindicações, devendo apenas observar o momento adequado da programação para
fazê-lo, mediante pedido encamitihado à direção responsável pela Rádio Comunitária.
Art. 3º - Os dirigentes e associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações
contraídas pela Entidade, ressalvados os casos em que os dirigentes responderão por comprovada
culpa no desempenho de suas funções.
Art.4º- A receita da Associação Comunitária de Caçu será utilizada, única e exclusivamente, para a
consecução de suas finalidades institucionais e não será admitida a remuneração de seus dirigentes
pelo exercício de suas funções, bem como a distribuição de lucros (sobras), dividendos, vantagens ou
bonificações a qualquer dos seus associados ou dirigentes.
H - DOS ASSOCIADOS
Art. 5º - Serão admitidos como associados de forma gratuita todas as pessoas físicas e jurídicas
sem fins lucrativos que tenham preenchido formulário próprio, com residência ou sede neste
Município, desde que se comprometam a respeitar as disposições deste Estatuto.
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Art. 6º - A Associação Comunitária e Cultural de Caçu será composta pelas seguintes categorias deSo
associados:
I - Fundadores — formada por todos aqueles que assinaram a ata de fundação.
II — Contribuintes ou Efetivos — Aqueles que filiarem após a fundação, pessoas físicas ou jurídicas
sem fins lucrativos.
III — Honorários — Aqueles que prestaram ou prestam relevantes serviços à Associação Comunitária e
Cultural de Caçu.
Art. 7º - As contribuições dos associados não poderão ser obrigatórias.
Art. 8º - São direitos e deveres dos associados:
a) Os Associados pessoas físicas terão o direito de votar e serem votados desde que atendam
ao disposto no $2º do art. 12.
b) Os Associados pessoas jurídicas, através de seus representantes legais terão o direito de
escolher, mediante voto, os integrantes dos órgãos deliberativos e administrativos, bem
como o direito de voz e voto nas deliberações sobre a vida social da entidade, nas instâncias
deliberativas existentes.
c) Todos os Associados deverão zelar para que a entidade cumpra o seu papel na comunidade.
Art. 9º - São passíveis de punição temporária ou de exclusão definitiva do quadro social, havendo
justa causa, os associados que infringirem este estatuto, desde que sua transgressão seja indicada
mediante requerimento dirigido a diretoria que, frente a procedência da solicitação, deverá submetê-
la à Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, para deliberação fundamentada,
assegurado o amplo direito de defesa do associado em questão.
II - DOS ORGÃOS E DE SEU FUNCIONAMENTO
Art. 10 - São orgãos da Associação Comunitária e Cultural de Caçu:
a) Assembléia Geral,
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal:
d) Conselho Comunitário
Art 11 - A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação da Associação Comunitária e Cultural
de Caçu, será composta por seus associados, e ocorrerá ordinariamente a cada ano, na segunda
quinzena do mês de janeiro para avaliação € prestação de contas da Diretoria, discussão € aprovação
de planos, projetos e assuntos gerais. Deverá ordinariamente, ocorrer a cada dois anos para eleição da
Diretoria, Conselho Comunitário e do Conselho Fiscal e extraordinariamente poderá ser convocada
para destituição dos dirigentes e alteração estatutária, respeitando-se o disposto no $1º.
8 1º - A AG poderá ser convocada extraordinariamente pela maioria da diretoria, por um terço dos
associados fundadores ou, no mínimo, um quinto dos associados (colaboradores ou efetivos), para
discussão e decisão relativa a assuntos de interesse geral. Quando a deliberação se relacionar a
destituição de dirigentes ou alteração estatutária será exigido o voto concorde de dois terços dos
presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com pelo menos de um terço nas
convocações seguintes.
82º - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de oito dias, através de edital ou
comunicado afixado na sede da Associação Comunitária e Cultural de Caçu, bem como na sede das
entidades que compõem o Conselho Comunitário e com divulgação através de pelo menos quatro
chamadas diárias durante a programação da emissora, devendo conter data, hora, local e pauta da
reunião.
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83º - A AG deliberará em primeira convocação somente com metade mais um dos associados aptos ao...
votar e, em segunda convocação, trinta minutos após com qualquer número de associados aptos a
votar, respeitadas as disposições dispostas na letra “a” do art. 8º e $1º do art. 11.
84º - A AG convocada para fins eleitorais, alienação de bens imóveis ou móveis ou extinção da
entidade, deverá ser convocada com trinta dias de antecedência e, deliberará conforme este estatuto,
mediante voto dos associados em dia com suas obrigações sociais filiados a pelo menos seis meses,
respeitadas as disposições dispostas na letra “a” do art. 8º e $1º€e 2º doart. 11.
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Art 12 - A Diretoria da Associação Comunitária e Cultural de Caçu, órgão executivo e
administrativo, será composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo, um
Diretor de Operações, um Diretor Cultural e um Diretor Marketing, todos com suplentes,
eleitos em Assembléia Geral para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma (01) única
reeleição.
$1º - A Diretoria da Associação Comunitária € Cultural de Caçu poderá ser substituída, para
finalização do mandato, no todo ou em parte, mediante decisão em Assembléia Geral, respeitadas as
disposições dispostas na letra “a” do art. 8º e 81ºe 2º do art.11.
$ 2º - Apenas farão parte da Diretoria, brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e
maiores de 18 anos ou emancipados, cujas residências sejam situadas na área da comunidade
atendida e ainda, tais dirigentes não poderão estar no exercício de mandato eletivo que lhes assegure
imunidade parlamentar ou função da qual decorra foro especial.
Art. 13 - São atribuições:
[) Da Diretoria:
a) Administrar e superintender os trabalhos e o patrimônio da entidade.
b) Convocar as reuniões e Assembléias Gerais;
c) Representar a Associação Comunitária € Cultural de Caçu em atos públicos ou internos.
d) Realizar todos os atos necessários ao desenvolvimento da Associação Comunitária e Cultural de
Caçu
e) Apresentar relatório anual a Assembléia Geral, acerca do Balanço Patrimonial e o Relatório de
Atividades;
f) Prestar as contas ao final de cada exercício financeiro.
g) Desenvolver e promover o intercâmbio com a comunidade e entidades afins
h) Criar e instalar serviços e Departamentos para à realização e desenvolvimentos das finalidades da
entidade; à
i) Alienar, decidir sobre aquisição e constituir ônus sobre bens móveis e imóveis mediante
autorização da Assembléia Geral após ouvir o Conselho Fiscal;
If) De cada dirigente:
a) Ao Diretor Presidente compete: representar à Associação Comunitária e Cultural de Caçu,
passiva e ativa, judicial e extrajudicialmente, coordenar e presidir as reuniões da diretoria;
assinar contratos, ajustes ou convênios de interesse da associação, movimentar conta bancária
conjunta da entidade com o Diretor Administrativo, votar € deter o voto de desempate nas
deliberações da diretoria e em Assembléia Geral, praticar todos os atos necessários à
administração da entidade, organizar seus serviços e Departamentos, participar e presidir às
reuniões do Conselho Comunitário;
b) Ao Diretor Administrativo compete: gerir as atividades administrativas e financeiras da
entidade, dirigir e supervisionar todos os serviços de escritório da associação, assinar conta
conjunta com o Diretor Presidente e assinar todos documentos concernentes a vida financeira da
Associação Comunitária e Cultural de Caçu, secretariar as reuniões da diretoria, lavrar as atas,
ter sob sua guarda os livros, atas e pareceres da entidade, todos os documentos relativos a
tesouraria e secretaria, manter disponível e atualizado o ato que estabeleceu a composição do
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Conselho Comunitário, dirigir e supervisionar os serviços da tesouraria e da eseretacia Dio
como organizar e manter a escrituração do movimento econômico financeiro da entidade;
c) Ao Diretor de Operações compete: implementar e supervisionar todos os aspectos concernentes
a execução do serviço de radiodifusão comunitária, relativamente aos seus aspectos legais,
técnicos e qualitativos, gerir os recursos advindos de patrocínio sob forma de apoio cultural, bem
como supervisionar e ter sob sua guarda todo o patrimônio considerado no âmbito das operações
relativas ao serviço de radiodifusão; promover a integração da comunidade com o serviço
prestado; :
d) Ao Diretor Cultural compete: implementar e supervionar a área artístico e cultural da entidade
dando cumprimento ao que determina a legislação.
e) Ao Diretor de Marketing compete: buscar a inovação da programação da emissora e apoio
financeiro na forma da legislação para a manutenção da entidade.
f) Aos Suplentes caberá substituir seus titulares em caso de impedimento ou vacância.
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Art. 14 — Ao Conselho Fiscal, eleito em Assembléia Geral para mandato igual ao da Diretoria, será
composto de 03 membros e 03 suplentes com competência para fiscalaizar e aprovar balanços,
balancetes e prestação de contas e manifestar sobre alienações de bens da entidade.
Art. 15 - O Conselho Comunitário, eleito em Assembléia Geral para mandato igual ao da Diretoria,
será composto por, no mínimo, cinco pessoas, com suplentes, representantes de entidades da
comunidade local, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, desde
que legalmente instituídas, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, com vista ao
atendimento do interesse exclusivo da comunidade.
Parágrafo único - O Conselho Comunitário deverá organizar-se através de seu regimento interno e
cumprirá as atribuições definidas pela legislação vigente sobre o serviço de radiodifusão
comunitária, devendo encaminhar ao Ministério das Comunicações, anualmente, sempre no
aniversário da outorga, relatório resumido contendo a descrição da grade de programação, bem como
sua avaliação.
IV - DAS ELEIÇÕES
Art. 16 - As chapas para a diretoria estarão aptas, se entregues até quinze dias antes da Assembléia
Geral de eleição, por requerimento à Comissão eleitoral, acompanhada de nominata completa e pelo
devido expresso consentimento de seus membros bem como do referendum de, no mínimo , um
décimo de associados aptos a votar.
$1º - É vedada a participação de associados em mais de uma chapa, bem como o voto cumulativo ou
por procuração. á
82º - A diretoria será formada pela chapa que alcançar a maioria dos votos ou de acordo com a
proporcionalidade dos votos obtidos por cada chapa, desde que obtido o mínimo de vinte por cento
dos votos validos totalizados no processo eleitoral. A escolha do critério para contagem será decidida
no início da AG.
V- DA PROGRAMAÇÃO
Art. 17 - A programação da emissora, deverá respeitar todos os princípios e normas dispostas na
legislação vigente no território nacional sobre radiodifusão comunitária.
Parágrafo Único - Será vedada a transferência da outorga e a formação de redes, excetuadas as
situações de guerra, calamidade pública, epidemias e as transmissões obrigatórias dos Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo, definidas em leis. Também será vedada a cessão ou
arrendamento da emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou de horários de sua
programação.
VI- DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO
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Art 18 = O Patrimônio e Receita da Associação Comunitária e Cultural de Caçu será a |
contribuições sociais definidas pela Assembléia Geral, pelas doações, auxílios e subvenções, pelos
bens móveis ou imóveis, pelas rendas e juros de depósitos bancários € aplicação financeira, pelos
saldos de exercícios financeiros anteriores transferidos para a conta patrimonial, por valores
advindos de suas atividades comunitárias, bem como por aqueles decorrentes do patrocínio sob
forma de apoio cultural. | | :
Parágrafo -Unico - Toda receita ou despesa deverá ser aprovada pela diretoria e nenhum membro de
seu quadro diretivo será remunerado. - » e
VII- DA REFORMA DO ESTATUTO E DA DISSOLUÇÃO
Art. 19 - Este estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, por deliberação da Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, sendo exigido o voto concorde de dois
terços dos presentes à Assembléia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos associados, ou com pelo menos de um terço nas convocações seguintes.
Art. 20 - A disssolução-da Associação Comunitária e Cultural de Caçu ocorrerá segundo decisão de
Assembléia Geral, e o remanescente de seu patrimônio líquido, será destinado a entidade de fins não
econômicos congênere, definida na Assembléia e nos termos do art. 61, parágrafos 1º e 2º, do
Código Civil Brasileiro.
| VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 21 - Os casos omissos neste-estatuto.serão resolvidos pela diretoria, com recurso a AG, pelo
associado que se achar prejudicado. do
Art. 22 — Esta alteração estatutária entra em vigor imediatamente após sua provação.
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KO Caçu, 20 de setembro de 2014.
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or Presidente Diretor Administrativo
Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Diretor de Marketing
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU
Rádio Morada dos Sonhos FM 87,9
Www.mora «com.br
“DA COMUNIDADE PARA A COMUNIDADE”
Entidade comunitária, sem fins lucrativos conf. Lei nº 9.612/98 e de utilidade pública municipal Lei nº 1667/2010.
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Rua Manoel Carneiro Guimarães, nº 699 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP 75813-000 — Caçu — Goiás
Cópia da Ata de Eleição da Diretoria 2014/2016 lavrada no livro de Atas da Associação
Comunitária e Cultural de Caçu, às fis 8 e verso. “Ata dos trabalhos da mesa apuradora das
eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, da Associação Comunitária e Cultural
de Caçu-GO, realizadas às 17:00 (dezessete) horas, do dia 22 (vinte e dois) do mês de
dezembro de 2.014, na sede da Rádio Morada dos Sonhos, situada na Rua Manoel Carneiro
Guimarães, nº 699, Setor Morada dos Sonhos, Caçu-GO. Sob a Presidência do Sr. Jair Nunes
de Freitas, e como Secretária a Senhorita Alinne Alves Guimarães, designados previamente
pela diretoria, instalou-se a Mesa Apuradora de Votos da eleição realizada em 12º (primeira)
convocação, conforme edital, do dia 21 (vinte e um) de novembro, para provimento dos
cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal desta Associação, uma vez que a Diretoria
e Conselho Fiscal renunciaram ao mandato. Ao iniciar os trabalhos, após cumprir as
formalidades de costume, o Presidente da mesa mandou que fosse conferida a folha de
votação, a fim de constatar a existência de “quorum” Estatutário, tendo comparecido e
votado 19 (dezenove) associados votantes, sendo que todos os votantes estavam aptos a
votar. Constatada a integralidade da urna, foi então aberta, dando-se início à contagem dos
votos. Continha na urna única 19 (dezenove) cédulas. Feita a apuração obteve-se o seguinte
resultado: Por unanimidade 19 (dezenove) votos, a chapa única foi eleita, que é composta da
seguinte forma: Diretoria Executiva: Diretor Presidente: Dezair Alves Pereira, Suplente:
Divino Nunes Moreira; Diretor Administrativo: João Batista Costa Nascimento, Suplente:
José Fonseca Peres; Diretor de Operações: Donizeth Guimarães, Suplente: Wagner Vicente
da Silva; Diretor Cultural: Wellington Tavares Paranaiba, Suplente: Valdelício Fernandes de
Souza; Diretor de Marketing: José Divino Guimarães, Suplente: Edmilson José de Freitas.
Conselho Fiscal — Membros Efetivos: Sérgio Cândido de Castro, Inácio da Fonseca Peres e
Altivo Domingos de Freitas; Suplentes: Luiz Carlos da Silva Gonçalves, Celmi Tavares
Paranaiba e José Luzia Vieira; Conselho Comunitário: continua o mesmo eleito em dois de
agosto de dois mil e quatorze (02/08/2014) uma vez que não renunciaram aos seus
mandatos. Não houve protesto ou ocorrência especial, e nada mais havendo a tratar, deu o
Sr. Presidente da Mesa por encerrada a reunião, da qual lavrei esta ATA, que após lida será
assinada por todos os presentes e pelos componentes da Mesa Apuradora.”(assinado)
Alinne Alves Guimarães, Jair Nunes de Freitas, Wagner Vicente da Silva, Nely de Castro
Morais, Wellington Tavares Paranaiba e Dezair Alves Pereira. Era tudo o que continha.
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CAÇU E ad
Caçu, 23 de dezembro de 2014.
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João Batista Costa Nascimento
Diretor Administrativo
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Fone: (54) 3658-1067 - CNPJ 02 751.386/0001-07
Reconheço por SEMELHANÇA as assinaturas de DEZAIR
ALVES PEREIRA e JOÃO BATISTA COSTA NASCIMENTO
— são ao exemplar existente em meu arquivo.
Dou Fé. - GO, 29 de dezembro de 2014.
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