materia nº 35/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2$, DE 3! DE pet DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar bens móveis em sorteios
públicos, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar bens móveis em sorteios
públicos, em forma de premiação, tais como motocicletas, betoneiras, televisores,
bicicletas, furadeiras, maquitas e outros.
Parágrafo único - Os beneficiários das doações serão os trabalhadores participantes de
mutirões da moradia para edificação de casas populares neste Município, além dos
beneficiários dos lotes doados pelo Poder Público, mediante critério estabelecido em
regulamento próprio.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de
julho de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 5 dias do
mês de ——— do ano de 2015.
/ |
GILMAR JOSÉ DE/FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Bá ricipal
Ê
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 0232, DE31 DE - e | DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis em sorteios
públicos, e dá outras providências.
Câmera Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
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Senhora Presidente, pedi : !
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Nobres Vereadores e Vereadoras,
“Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a doar bens móveis em sorteios
públicos, e dando outras providências.
As doações que ora se pretende autorização legislativa para realizar em forma de
premiação por sorteio público, visa dar incentivo aos trabalhadores que participaram dos
mutirões da moradia a ser realizados neste Município.
Tais premiações, em sorteios, destinam-se exclusivamente aos edificadores das
unidades habitacionais e aos beneficiários das mesmas.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação
dos bens à pessoa beneficiária do prêmio.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
N
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Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 3l de ulbio de 2015.
|
GILMAR JO my, REITAS GUIMARÃES
Pp
afeito Munífsipal
/
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Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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