materia nº 36/2015

PROJETO DE LEI Nº 56 /15, DES! DE elírvo DE 2015.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1875/13, de 17 de outubro de 2007, e
dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 5º, 8 2º, 7º, 12, 8 2º e 15, da Lei Municipal nº 1875/13, de 17 de
outubro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - [...]
[...]
8 2º - Os representantes das entidades de cada segmento, titulares e
suplentes, serão indicados pelos órgãos ou entidades relacionados no caput.
[..]
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo, por decreto, respeitando
os termos do parágrafo 2º do artigo 5º, empossando-os em até 30 (trinta)
dias, contados da data da última indicação dos representantes dos órgãos ou
entidades.
[...]
Art. 12 - [...]
[...]
8 2º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
convocada pelo respectivo Conselho no período de até 90 (noventa) dias
anteriores a sua realização.
[...]
Art. 15 — Para a realização da 1º Conferência dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, será instituída por resolução do Conselho dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, comissão paritária responsável pela sua organização,
mediante elaboração de regimento interno.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
diepeições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dt dias
do mês de Jar do ano de 2015.
Tc
/ eual
GILMAR JOSÉ DE-FREITAS GUIMARÃES
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Pá
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º
OFÍCIO MENSAGEM Nº 034, DE 5! DE 4 Alo DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1875/13, de 17 de outubro de
2007, e dá outras providencias.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
dispondo sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1875/13, de 17 de
outubro de 2007, e dando outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade da administração pública municipal
em modificar a Lei Municipal nº 1875/13 que criou o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, tendo em vista a dificuldade de execução da Lei na sua
forma até então vigente.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em
logrando êxito a sua aprovação, seja possível a execução da norma em sua
plenitude.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 3! de 4 uluo de 2015.
Poder Legislativo
A
PROTOCOLO Nº; CSCOLES
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES Fis: OM uvro: CS
DD Presidente da Câmara Municipal de Caçu Data: ol 407,90! S As: 15:30
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. E PR
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