materia nº 37/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº .2+, DE O! DE pirar DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira à
pessoa física que indica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
pessoa de REILA OLIVEIRA ALARCÃO, brasileira, música, CPF/MF nº 749.179.941-8/,
CI-RG nº 5649520 SSP/GO, residente no Sitio Bela Vista, Zona Rural, Município de
Caçu/GO, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), para realização de despesas de
gravação e produção de cópias de CD musical.
Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado
pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da interessada, devendo a
beneficiária prestar contas do valor recebido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data do efetivo recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2019,
suplementada, se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos o dias do
mês de vs do ano de dois mil e quinze.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br ee
OFÍCIO MENSAGEM Nº 03%, DE3' DE d us DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
pessoa física que indica, e dá outras providências.
Camara Municipal de Ca u/GO
Poder Legislativo
Senhora Presidente, PROTOCOLO Nº: LZ6O L6+
Eiss À À ms LÍVTO: 2, 0d
| pata D Ly rolo Às: 15:90
Nobres Vereadores e Vereadoras, Nei RAS
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
pessoa física indicada, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 7.000,00 (sete
mil reais), destina-se à colaboração do Poder Público Municipal para que a pessoa de
REILA OLIVEIRA ALARCÃO, brasileira, música, CPF/MF nº 749.179.941-87, CI-RG nº
5649520 SSP/GO, residente no Sitio Bela Vista, Zona Rural, Município de Caçu/GO,
possa realizar o pagamento de despesas com a gravação e produção de cópias de CD
de músicas.
Justifica a contribuição financeira ora pretendida, mediante o costume do Poder
Público sempre fomentar, naquilo que lhe é possível, as atividades artísticas, culturais,
esportivas e de lazer no âmbito de seu território.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais).
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, inclusive a antecipação de devolução de receita, renovamos
protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, emS* de a qu de 2015.
ali
GILMAR JOS EITAS GUIMARÃES
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Excelentíssima Senhora
Vereador LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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ser confirmada na Internet, no endereço
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CNP3: 01.543.032/0001-04 IE: 100.549. 420
Rua 2, Qd. A-37, S/N - Jardim Goiás - CEP 74805-180 - Golânia - Golás
NOTA FISCAL / FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA
ENDEREÇO DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO
—
AVENIDA JOAQUIM TIMOTEO DE PAULA, 2634297 po = ts
W. 95 SETOR CENTRAL CEP: 75860-060 a 28/05/15 BZ
Tarifa de Energia Elétrica
QUIRINOPOLIS Go | PARE ar sor ter NA
GUINARTO CARLOS ALARÇÃO ic 155757
CPF/CNPJ: 02595729187 INSC.:
SITIO BELA VISTA, N. Q, OUTROS - L LOTE 9 cover 114004829)
ZONA RURAL
“CEP: 75813-000 CACU GO rs e S/S = E
DL) 28/06/2015 411,8
DADOS DAã UNIDADE CONSUMIDORA
DATAS DAS 1=ITURAS