materia nº 38/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.5$ , DEUS DE osso DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira à
Diocese de Jataí - Paróquia Sagrado
Coração de Jesus, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
Diocese de Jataí - Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica de direito
privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, com sede na
Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de até R$ 8.000,00 (oito mil
reais), para aquisição de motocicleta a ser sorteada na Festa de Nossa Senhora
Aparecida anualmente realizada.
81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da beneficiária.
82º - A beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do
recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2015,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE rm MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 5 dias do
mês de See: O do ano de dois mil e quinze.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM Nº 036, DE0S DE —— | 12 DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil
reais), destina-se à colaboração para que a Paróquia Sagrado Coração de Jesus, de
Caçu, possa adquirir uma motocicleta para sortear no evento denominado de “Festa de
Nossa Senhora Aparecida” que será realizada no mês de outubro de 2015, nesta cidade.
Justifica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante a atividade da
entidade beneficiada, qual seja IGREJA, sendo que o Poder Público sempre fomenta
naquilo que lhe é possível as atividades religiosas no âmbito de seu território.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de pa 05 de Cope lis de 2015.
UM a
RR - FREITAS GUIMARAES
E” ito SO
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida lgefonso Cameiro, no S99A, Centro, CaçulGO.
Rua Merioel eg 695 - Setor Morada es Ea Rd GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br