materia nº 39/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº .>1, DE US DE aspile DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fazer alienação, por doação, de parte
ideal de imóvel, a pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com
encargos, à empresa SCHIMID E FILHOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 20.123.145/0001-97, com sede nesta Cidade à Rua Rio Claro, nº
520, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, de parte ideal do imóvel de propriedade do Município,
assim caracterizada no anexo Memorial Descritivo:
“Matrícula nº 2.991 — Área de 7.825,93m2 (sete mil oitocentos e vinte e cinco metros e
noventa e três decímetros quadrados), situada dentro de uma área maior de
26,45767ha, de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu, dentro do perímeiro
urbano, com as seguintes descrições: Inicia-se no vértice de coordenadas N
7.945.971,3465m e E 486.466.8621m, situado no limite da Rua Lázaro de Souza (antiga
CAW-03), daí, confrontando com a referida rua no azimute de 130º08'58,5" e distância
de 50,00m, até o vértice de coordenadas N 7.945.939,1072m e E 486.505.0803m; deste,
segue com azimute de 218º29'24,4” e distância de 150,063m, confrontando neste trecho
com área cedida a Associação dos Carreteiros, até o vértice de coordenadas N
7.945.821,6506m e E 486.411,6842m.; deste segue com azimute de 310º0858.5" e
distância de 54,346m, confrontando neste trecho com área remanescente da Prefeitura
Municipal de Caçu, até o vértice de coordenadas N 7.945.856,6919m e E
486.370,1443m.; deste segue com azimute de 40º08'58.5” e distância de 150,00m
confrontando neste trecho com área remanescente da Prefeitura Municipal de Caçu, até
o vértice ponto de partida desta descrição, de coordenadas 7.945.971,346ô5m e E
486.466,6821m. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de BASE calculada por “posicionamento por ponto
preciso” de coordenadas E 486.303,302m e N 7.945.911,586m, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo
como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros
foram calculados no plano de projeção UTM.”
$ 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado
entre o Município de Caçu e a Donatária, e a outorga da escritura pública de doação
ocorrerá após o registro em cartório da regularização fundiária e desmembramento da
área.
8 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
Donatária.
83º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 2.991 do Cartório de
Registro de Imóveis local, memorial descritivo, croqui da área e ART, e documentos de
constituição e representação da donatária.
Art. 2.º - A área objeto desta doação destina-se à edificação da sede da donatária e à
prática de suas atividades comerciais.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará
de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal,
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) não vender, ceder o uso ou locar o imóvel objeto da doação, pelo prazo de (10) dez
anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do
mês de O do ano de dois mil e quinze.
GILMAR JO vi REI AS GUIMARÃES
nv Wunicipal
Ê
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO E
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br |
Câmara Municipal de CaçulGO
é a nã pa ope A PA Poder Legislativo
É fe AA aO ProTOcoLONSLZCO!S
ps pi ppa Fis: dA tivro DV
Data: IS (VB 29 )S As: NS IO
OFÍCIO MENSAGEM Nº 03%, DE 05 DE ago DE 204%natura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de
parte ideal de imóvel, à pessoa que especifica, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte
ideal de imóvel, à pessoa que especifica, e dando outras providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre
da intenção do Poder Executivo Municipal em fomentar a classe empresarial com
atividade nesta Cidade, neste caso a empresa SCHIMID E FILHOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 20.123.145/0001-97, com sede nesta
Cidade à Rua Rio Claro, nº 520, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, a qual é comercializadora
de bebidas em geral, principalmente cerveja, chopp e refrigerantes. Sendo certo que a
Municipalidade sempre fomenta as empresas aqui instaladas ou com intenção de aqui
se instalar, naquilo em que lhe é possível, sempre em busca da ampliação de vagas de
emprego e crescimento do Município.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Oryânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal dg Caçu/GO, em 05 de aquale de 2015.
À
UM
GILMAR JOSE DE FREITAS GUIMARAES
Prefeito Múnicipal
A Excelentíssima Senhora
Vereadora |.UCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, RN
Rua Marati Franco, 695 - Setor Maiee HE nos: ed GO |
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: PARTE FAZENDA SUCURI
Beneficiário: SCHMID E FILHOS LTDA Município: CAÇU
Comarca: CAÇU UF: Goiás
Matrícula: 2.991 Código do Incra: 326369524256-5
Área (ha): 7.825,93mm? Perímetro 404,409m
Área situada dentro de uma área maior, de 26,45767ha, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Caçu, dentro do perímetro urbano, com as seguintes descrições: Inicia-se no vértice
de coordenadas N 7.945.971,3465m e E 486.466,8621m, situado no limite da rua Lázaro de Souza
— (antiga CAW — 03); daí, confrontando com a referida rua no azimute de 130º08'58,5” e distância
de 50.000m, até o vértice de coordenadas N 7.945.939,1072m e E 486.505,0803m; deste, segue
com azimute de 218º29'24,4" e distância de 150,063m, confrontando neste trecho com “área
cedida a Associação dos Carreteiros, até o vértice de coordenadas N 7.945.821,6506m e E
486.411,6842m.: deste, segue com azimute de 310º08'58.5" e distância de 54,346m, confrontando
neste trecho com área remanescente da Prefeitura Municipal de Caçu, até O vértice de
coordenadas N 7.945.856,6919m e E 486.370,1443m.; deste, segue com azimute de 40º08'58.5 e
distância de 150,000m, confrontando neste trecho com área remanescente da Prefeitura Municipal
de Caçu, até o vértice ponto de partida desta descrição, de coordenadas 7.945.971,3465m e E
486.466,8621m. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir de BASE calculada por “posicionamento por ponto preciso” de
coordenadas E 486.303,302m e N 7.945.911,586m, e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos
os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
CAÇU, 18 de maio 2015
Resp. Técnico: ADENONES AGOSTINHO DE FREITAS -
AGRIM. E ENG. CIVIL - Crea: 5110/D-GO
ART:1020150061123
Pi Frigorífico Adriático
A Frigorifico Adriático
ÁREA PREFEITURA MUNICIP)
Aparecido E
«Co » qua
&
orem Oyidio Silveira
SOM P Ooo
CON v 101
%
o Ee VTO TO
3
Bt,
E=48641],6042 NY.
N=7945821 6506
= 486390.310
N=7945794.770
olha:
PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO || ÚNICA
Propriedade: PARTE FAZENDA SUCURI
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E FREIGORÍFICO ADRIÁTICO
Município: CAÇU Estado (UF):Goiás
Matrículas /Transcrições: 2.997
Código Imóvel Incra: 936.057.002.526-0
Área: 52,91534 ha Perímetro (m): 3.315,103
Data: 30/03/2015 Escala: t 5500
ÁREAS:
PM-CACU: 26,45767ho
FRIGORIFICO: 26,45/67 ha
Área total: 52,91534 ha
CONCRETERA: 9.000,00 17
MD E LUMA 7.825,93 m
ART n:1020150061125
25/06r2015 Anotação de Responsabilidade Técnica ART - Lei 6.496/1977, Res. 1025/2009
ART Obra ou serviço |
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-GO 1020150061123
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
1. Responsável Técnico
ADENONES AGOSTINHO DE FRETAS | RNP: 1001051106
Titulo profissional: Engenheiro Civil, Tecnico em Agrimensura Registro: 5110/D-GO
- o NA
Contratante: Prefeitura Municipal de Caçu CPF/CNPJ: 01.164.292/0001-60
Bairro: Setor Morada dos
Rua Manoel Franco, Nº 695 Sonhos CEP: 75813-000
Quadra: Lote: Complemento: Cidade: Caçu-GO
E-Mail: Fone: (64)36566000
Contrato: O Celebrado em: 06/04/2015 Valor Obra/Serviço R$: 2.500,00
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação institucional: Órgão Público
-- Cel
icoçuae La Cs ef LATCAT Rs "*
Rua Lázaro Ludugero de Souza, Nº sn Bairro: Industrial || CEP: 75813-000
Quadra: Lote: Complemento: parte Faz. Sucuri Cidade: Caçu-GO
Data de Inicio: 06/04/2015 Previsão término: 30/04/2015 Coordenadas Geográficas: 485969,3354,7946403,6656
Finalidade: Outro
de oc Prefeitura Municipal de Caçu e Frigorífico CPFICNPJ: 01.164.292/0001-60
E-Mail: Fone: (64) 36566000
ATUACAO Quantidade Unidade
LEVANTAMENTO TOPOGRAFIA GEORREFERENCIADA POLIGONAL 52,9153 HECTARES
O registro da A.R.T. não obriga ao CREA-GO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A.T.), a confecção e emissão do
documento apenas ocorrerá se as atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atrib uições do Profissional. As
informações constantes desta ART são de responsabilidade do(a) profissional. Este documento poderá, a qualquer tempo,
ter seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CREA-GO.
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
Levantamento Georreferenciado de uma área dentro do perímetro urbano da cidade de Caçu, com a área de 52,91534ha,
de propriedade do Município e do Frigorífico Adriático, área esta em comum, tendo o levantamento o objetivo de requerer a
divisão conforme consta da matrícula 2.991 do Ri desta comarca.
6. Declarações
Acessibilidade: Não: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legisação específica e no Decreto nº
5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissonais acima relacionadas.
SINTEC-GO
- À ART é válida somente após a conferência e o CREA-GO receber a
informação do PAGAMENTO PELO BANCO.
- À autenticidade deste documento pode ser verificada no site
WWW. Crea-go.org.br.
- À guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo
contratual.
- Não é mais necessário enviar o documento original para o CREA-GO.
O CREA-GO não mais afixará carimbo na nova ART.
Declaro serem verdadeiras as informações acima
(ce oleul se BUS
Local Data
ADENONES AGOSTINHO E FREITAS - CPF: 085.953.801-04
a E re rrrerem
Prefeitura Municipal de Caçu - CPF/CNPJ: 01.164.292/0001-60
wwa.crea-go.org.br atendimentoQcrea-go.org.b x
Tel: (62) 3221-6200 Fax: (62) 3221-6277 BECREAGO
Registrada em Valor Pago Boleto Situação Não Possui CAT
14/04/2015 R$ 67,68: 0115059759 Registrada/OK
- má
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaíba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que verifiquei constar no Livro 02, Registro Geral, em inteiro teor, a
matrícula seguinte: LIVRO nº 2-R, fls. 132. MATRÍCULA nº 2.991. DATA: 29 de
dezembro de 1.986. IMÓVEL: uma parte de terras, situada neste município, na
Fazenda Sucuri, com a área de cinquenta e dois hectares, noventa e um ares €
cinquenta e três vírgula quatro centiares (52,91534ha), em campos, cerrados,
com benfeitorias constantes de pastagens, dentro da seguinte descrição
perimétrica: começa no canto da cerca de arame na margem direita da G0O-206,
no sentido de Itarumã-GO à BR-364; daí, segue pela cerca de arame com OS
respectivos rumos e distâncias de 25º37'SE - 59,0lm; 29º22'SE - 58, 52m;
33º32'SE - 111,46m; 37º42'SE - 623,7Ilm, vai ter ao canto da cerca de arame na
divisa com Abel Barbosa Guimarães, confrontando, até aí, com a Prefeitura
Municipal de Caçu; daí, segue com o rumo de 82º50'SW e distância de
1.273,47m, vai ter ao veio d'água da Cabeceira da Maria Júlia; daí, segue
pelo veio d'água da referida Cabeceira abaixo, até a cerca de arame na margem
da G0-206, numa distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí,
com Abel Barbosa Guimarães; daí, segue pela cerca de arame da margem direita
da GO-206, no sentido de Itarumã-GO à BR-364, com OS respectivos rumos e
distâncias de 47º 49'NE - 846,15m; 49º44'NE - 160,98m, vai ter ao canto da
cerca de arame, onde tiveram início essas divisas, confrontando, até aí, com
a GO-206; cadastrada no INCRA, em área maior, em nome de Abel Barbosa
Guimarães, sob o nº 936.057.002.526-0, com 697,2ha de área total; fração
mínima de parcelamento, 3,0; módulo fiscal, 35,0 e número de módulos fiscais,
. 15,10. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, CGC-MF | nº
* 01.164.292/0001-60, entidade de direito público interno, com sede nesta
cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327. Número do registro anterior: R-1-2.971,
às fls. 107 do livro 2-R. O referido é verdade e dou fé.(a) Aitino Barboza,
Oficial Substituto. -
R-1-2.991. Nos termos da escritura pública de doação com encargos, de 19 de
dezembro de 1986, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls. 62vº a
67vº do livro nº 67, por mim, o imóvel objeto da presente matrícula foi
adquirido pelo NSÓRCIO BRASIL CENJKAL DE JARNE S.A., sediado em
Uberlândia-MG, à Rua T nente Rafael de Freitas nº 861, Bairro Copacabana,
CGC-MF nº 21.310.032/0001-63, Inscrição Estadual nº 702.482.491.0090,
representado, conforme Ata da Assembléia Geral de Constituição de 25.07.1985,
registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o nº
313.000513-5, pelos Direitor Presidente, O Dr. Luiz Alberto Garcia,
engenheiro, empresário, CI-RG nº 362.847-SSP-MG, CIC nº 004.953.606-00, e
Diretor, o Dr. Fudécio Casasanta Pereira, economista, CI-RG nº
M-363.700-SSP-MG, CIC nº 108.212.526-15, ambos brasileiros, casados,
residentes e domiciliados na cidade de Uberlância-MG, à Av. Getúlio Vargas nº
525 e Rua Tupaciguara nº 423, apt” 304, respectivamente, por doação da
Página: 1
. pira
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
(seis) meses de efetivo funcionamento da indústria, podendo a donatária,
decorrido esse prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel como bem lhe convier; 4
- o efetivo funcionamento terá início com a emissão de notas fiscais de
comercialização dos produtos da indústria; 5 - o não cumprimento dos prazos e
condições estabelecidos no artigo anterior tornará sem efeito a doação ora
autorizada, retornando o imóvel, de pleno direito, ao domínio do município de
Caçu, sem qualquer indenização à donatária; 6 - fica a donatária isenta do
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
partir da data do efetivo funcionamento da indústria; 7 - O Poder Público
Municipal poderá usufruir da área doada enquanto a mesma não for ocupada pelo
donatário, para os fins especificados. O referido é verdade e dou fé. Caçu,
07 de agosto de 1991. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
AV-4-2.991. De conformidade com a Escritura Pública de Retificação e
Ratificação de 08 de maio de 1998, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada
as fls. 55vº a 57vº do livro nº 88, pelo Tabelião Substituto Altino Barboza,
a Prefeitura Municipal de Caçu, ratifica a doação inicial modificada pela Lei
Municipal nº 888/92, no mesmo tempo que & retificada para exonerar de
qualquer encargo O Frigorífico Adriático Importação e Exportação Limitada,
tornando-se pura e simples a disposição de 50% (cinquenta por cento) da área
doada, para que o donatário possa dela usar e gozar da maneira que lhe
convier, de hoje em diante, transferindo-lhe toda a posse, domínio, direitos
e ação, gleba esta que tem a área de vinte e seis hectares, quarenta e cinco
ares e setenta e seis vírgula sete centiares (26ha 45a 76,7ca), circunscrita
ao seguinte roteiro perimétrico: começa junto à ponta da cerca do corredor da
G0-206 e o veio d'água do Córrego Maria Júlia; daí, segue com O TUmMo de
48º34'NE e distância de 1.007,00m, até o canto da cerca, confrontando, até
aí, com a G0O-206; daí, segue com Oo rumo de 35º46'SE e distância de 449,00m,
até o marco cravado, confrontando, até aí, com à Prefeitura ou CAW-03; daí,
segue com os sucessivos rumos e distâncias: 60º00'SW - 406,50m; 33º10'NW -
200,00m; 64º00'SW - 466, 00my; 09º30'SE - 180,00m, até o marco e à cerca de
arame, confrontando, até aí, com a própria fazenda; daí, segue pela cerca de
arame, com o rumo de 85º26'SW e distância de 195,00m, até o veio d'água do
Córrego Maria vJúlia, confrontando, até aí, com Antônio Suzigan e Osvaldo
Suzigan; daí, segue pelo veio d'água do Córrego Maria Júlia, abaixo, até a
cerca de arame onde teve início a presente descrição, numa distância
projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí, com José Manoel de Assis;
desonerada de qualquer ônus a gleba acima descrita e caracterizada, que
representa 50% do todo anteriormente doado, fica O remanescente, 26ha 45a
76,7ca, gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, até
que transpostos seis (06) meses do efetivo funcionamento da unidade
agroindustrial a ser implantada, tudo de conformidade com a Lei nº 1.137/98,
tornando-se a contar do implemento da condição ora estipulada, desde que
reconhecida por ato formal da doadora, a propriedade plena em favor da
donatária, que, a partir de então, poderá dela usar, gozar € dispor da
Página: 3
2
á
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa GC. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
do imóvel objeto da presente matrícula, descrita e caracterizada em primeiro
lugar na AV-4-2.991 retro, para assegurar o pagamento da importância de R$
25.366,68 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e
oito centavos), devida ao exequente. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 12
de dezembro de 2000. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-9-2.991. Em cumprimento ao mandado de registro de penhora datado de 31 de
maio de 2001, assinado pelo Escrivão Noé Nunes Guimarães, por ordem expressa
do MM. Juiz de Direito desta Comarca, extraído dos autos nº 2.418/00 -
Cartório do 2º Cível local, de Ação de Execução Por Quantia Certa, movida por
Master Factoring Fomento Mercantil Ltda., em desfavor de Adriático Alimentos
Ltda., procedo ao registro da penhora do imóvel objeto da presente matrícula,
para assegurar O pagamento da importância de R$ 20.145,50 (vinte mil, cento e
quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), devida à exequente. O referido
é verdade e dou fé. Caçu, 04 de junho de 2001. (a) Oldack Musa dos Santos,
Oficial.
R-10-2.991. Nos termos do Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de
Trabalho por Transação Extrajudicial, datado de 19 de fevereiro de 20083,
arquivado neste Ofício, firmado pelo empregador Adriático Alimentos Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia G0-206, Km 10, neste
município, CNPJ nº 26.941.088/0001-30, representado por seu sócio titular,
Espólio de Pedro Paula Vivacqua, CPF-MFE nº 003.206.477-49, o proprietário do
imóvel desta matrícula, primeiro nomeado, prometeu dar em pagamento a Ovídio
Emídio da Silveira, brasileiro, solteiro, comerciante, CPF-MP nº
183.750.496-20, CI-RG nº 5.543.695-SSP-SP, residente e domiciliado nesta
cidade, à Av. Ildefonso Carneiro nº 691, Setor Central, como pagamento de
direitos trabalhistas, no valor total de R$ 63.791,00 (sessenta e três mil,
setecentos e noventa e um reais), uma parte de terras nã Fazenda Sucuri,
deste município, destacada do imóvel desta matrícula, com a área de Oá4ha 55a
95ca (quatro hectares, cinquenta e cinco ares e noventa e cinco centiares),
no valor de R$ 61.791,00 (sessenta e um mil, setecentos e noventa e um
reais), dentro da seguintes divisas e confrontações: começa na extremidade da
cerca de arame, junto ao veio d'água, na margem direita da Cabeceira da Maria
Júlia; daí, segue pela cerca de arame, no sentido de Caçu, com o rumo de
47º49'NE e distância de 187,48m, vai ao canto da cerca de arame,
confrontando, até aí, com a Rodovia GO-206; daí, segue à direita, com os
sucessivos rumos e distâncias: 23º13'SE - 25,29m; € 14º59'SE - 262,26m, vai
ter ao canto da cerca de arame, na divisa com Antônio Suzigan, confrontando,
até aí, com o proprietário; daí, segue à direita, pela cerca de arame, com O
rumo de 82º50'SW e distância de 247,80m e vai ter ao veio d'água da Cabeceira
da Maria Júlia, confrontando, até aí, com Antônio Suzigan; daí, segue pelo
veio d'água da referida Cabeceira, abaixo, até a extremidade da cerca de
arame, em sua margem direita, onde teve início a presente descrição, numa
distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí, com José Manoel
Página: 5
“e
ii
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência, efetivando-se seu
encerramento com à devolução dos bens móveis e do imóvel independentemente de
aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. A Arrendatária
obriga-se a manter OS bens móveis e o imóvel nas mesmas condições que OS
recebeu, correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando
a conservação dos ditos bens inclusive OS consertos que se fizerem
necessários, bem como as multas a que der causa, por inobservância de
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos. Caso haja mau uso ou uso predatório
das benfeitorias e maquinários, a Arrendatária fica obrigada ao ressarcimento
das perdas e danos, no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que
forem constatados os danos. O valor do arrendamento é de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) mensais, a ser efetuado através de depósito bancário, sendo este
valor reajustado anualmente, tendo como base, os índices previstos e
acumulados no período anual do IGPM/FGV, na falta deste índice, O
reajustamento terá por base a média da variação dos índices inflacionários do
ano corrente ao da execução do aluguel, até O primeiro dia anterior ao
pagamento de todos os valores devidos. Os pagamentos serão efetuados
mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, iniciando-se a partir
do quarto mês da assinatura do presente, haja vista a concessão, pela
Arrendante, de carência de 120 (cento e vinte) dias, para O início do
pagamento. Fica a cargo da Arrendatária o pagamento € liquidação de todos os
tributos municipais, estaduais ou federais e contribuições legais que venham
a recair sobre O imóvel arrendado, durante a vigência deste, cujos
comprovantes, devidamente quitados, deverão ser apresentados à Arrendante, no
prazo máximo de quinze dias contados de seus respectivos vencimentos. Fica
terminantemente proibido à Arrendatária O subarrendamento ou cedência a
qualquer título os bens móveis e o imóvel, objetos do presente arrendamento,
sem autorização expressa da aArrendante. A Arrendatária fica autorizada a
construir benfeitorias necessárias, ficando as mesmas fazendo parte deste
imóvel, sem o direito de qualquer pagamento por indenização, salvo se houver
prévio acordo que anteceda o início da construção, através de documentos
firmado entre as partes, sendo que à mesma não fará jus, ainda, à qualquer
tipo de indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. O
descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato, sujeitará oO
infrator à multa equivalente a cinquenta vezes O valor do mesmo. Ao fim
deste, ou a qualquer tempo, à Arrendatária exercerá sua opção de compra dos
bens móveis e do imóvel por preço justo e a mesma Se exime de quaisquer
responsabilidades sobre os mesmos, nã ocorrência de caso fortuito ou força
maior, ou enquanto os reflexos destes perdurem. rica eleito o foro da Comarca
da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir todas e
quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento deste contrato. As
demais cláusulas e condições constam do próprio instrumento, do qual fica uma
via arquivada neste Ofício. Dou fé. Caçu, 20 de julho de 2007. (a) Oldack
Musa dos Santos, Oficial.
Página: 7
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
com a Rodovia GO - 206 e a Prefeitura Municipal de Caçu; daí segue pela cerca
de arame com os sucessivos rumos € distâncias: 25º37'SE - 59,0im e 29º22'SE -
14,80m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, confrontando, até aí, com
Prefeitura Municipal de Caçu; daí segue a direita com OS sucessivos rumos e
distâncias: 50º55'SW - 575,36m e 66º11'NW -— 82,37m, vai ter O canto da
Reserva Florestal Legal junto a cerca de arame do corredor da Rodovia GO -
206, confrontando, até aí, com OS proprietários; daí segue à direita pela
cerca de arame com Os sucessivos rumos e distâncias: 47º49'NE - 483,65m e
49º44'NE - 160,98m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, onde teve
início esta descrição, confrontando, até aí, com à Rodovia GO - 206. Dou fé.
Caçu, 18 de agosto de 2009. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
v ADJUDICAÇÃO. Nos termos da Carta de Adjudicação nº
1760/2009, datada de 01.07.2009, expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 18º Região, devidamente assinada eletronicamente pelo MM. Juiz do Trabalho
Dr. Luciano Lopes Fortini, extraída do processo nº RT 00860-2003-111-18-00-8,
a área ideal de 12,1ha (doze hectares e um are) do imóvel objeto da presente
matrícula foi adjudicado em favor de JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, CPF
310.472.891-72, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua São Sebastião de
Freitas, 410, Bairro Vale do Sol, no valor de R$ 69.418,17 (sessenta e nove
mil, quatrocentos e dezoito reais e dezessete centavos). Dou fé. Caçu, 23 de
novembro de 2009. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
R-18-2.991 (Livro 02). Em cumprimento ao Mandado de Registro de Penhora
datado de 18 de novembro de 2009, assinado pela Escrivã Judiciária 1, Maria
de Fátima Borges Furtado, extraído dos autos nº 1.057/02 (200202876700), da
Escrivania do Crime e das Fazendas Públicas desta Comarca, de Ação de
Execução Fiscal, movida pelo Estado de Goiás, em desfavor de Adriático
Alimentos Ltda., procedo ao registro da penhora de cinquenta (50%) por cento
do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar O pagamento da
importância de R$ 43.231,52 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e um
reais e cinquenta e dois centavos), devida ao exequente. O referido é verdade
e dou fé. Caçu, 07 de dezembro de 2009. (a) Missé Sousa Carvalho, Suboficial.
R-19-2.991 (Livro 02) . PENHORA. Nos termos da certidão datada de 19 de abril
de 2011, assinada pela Escrivã Vanessa Palazzo Borges Severino, extraída dos
Autos nº 4926 (200102262360), da Ação de Execução por Quantia Certa contra
Devedor Solvente, requerida por scarrenil Factoring F. Mercantil Ltda em
desfavor de Adriático Alimentos Ltda, procedo ao registro da penhora do
imóvel objeto desta matrícula, para assegurar O pagamento da importância de
RS 22.605,63 (vinte e dois mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e três
centavos), devida à exequente, ficando referido bem depositado com O
executado Adriático Alimentos Ltda, representado pelo procurador, Dr.
Delcides Ferreira de Souza, constituído depositário do imóvel, nos termos do
artigo 659, S 5º, do CPC. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 19 de abril de
Página: 9
CUPIVVALIE UM LISCLINAU É US DILUAÇÃO Ladudsiral - Impressão NUp.//Www.recelta.razendga.gov.br/prepararimpressao/Imprimeragain..
AÇO Recita Federa
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
a COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DADE ser
aca CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.35-4-99 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Rrocao Apel If
LOGRADOURO
R RIO CLARO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
75.813-000 JUNQUEIROZ CACU
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
atividadecontabilObrturbo.com.br (64) 3656-2959 / (64) 3656-2959
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/04/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
+... ,
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 31/07/2015 às 06:17:56 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 31/07/2015
Il del 31/07/2015 06:14
”
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Sociedade Empresária Limitada
SCHMID E FILHOS LTDA
CNPJ/MF: 20.123.145/0001-97
NIRE: 52 2 03340097 '
CLÁUDIO MARCELO SCHMID, brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens,
empresário, residente e domiciliado na Rua Ana Gomes, n.º 1.41 O, Centro, Paranaíba, Estado: de
Mato Grosso do Sul, com o CEP.: 79.500-000, filho de Rodolpho Schmid e Lenir Souza Schmid,
nascido em 03/JUL/1969, natural de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, portador da
CHWRG) n.º 360.107, expedida pela SSP/MS, em 48/JUL/1985 e inscrito no CPF/MF n.º
403.617.211-53.
LUIZ ANTÔNIO SCHMID, brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Universal de Bens,
empresário, residente e domiciliado na Rua Joaquim Caetano, n.º 1054, Setor Aeroporto, Jataí,
Estado de Goiás, com o CEP.: 75.805-020, filho de Rodolpho Schmid e Lenir Souza Schmid,
nascido em 09/MAR/1965, natural de São Paulo, Estado de São Paulo, portador da CI(RG) n.º
046.772, expedida pela SSP/MS, em 17/AGO/2012 e inscrito no CPF/MF n.º 062.276.658-94.
RODOLPHO SCHMID, brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Universal de Bens,
empresário, residente e domiciliado na Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, n.º 130, Centro,
, Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, com o CEP.: 79.500-000, filho de Hans Schmid e llena
Schmid, nascido em 31/JAN/1936, natural de São Paulo, Estado de São Paulo, portador da CI(RG)
n.º 030.180, expedida pela SSP/MT, em 13/DEZ/1976 e inscrito no CPF/MF n.º 005.022.511-15.
Únicos sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada denominada: SCHMID E FILHOS a
LTDA, estabelecida na Rua Padre Brom, n.º 1037, Centro, Caçu, Estado de Goiás, com o CEP.: .º
75.814-970, devidamente arquivada e registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sobn.º 52 “ecc.
2 0334009 7, por despacho do dia 23/ABR/2014 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.123.145/0001- ,ece,
97, resolvem de comum acordo Alterar o referido Contrato Social, mediante as cláusulas e *..º
/ condições seguintes:
dm
CLÁUSULA PRIMEIRA: O endereço que é na Rua Padre Brom, n.º 1037, Centro, Caçu, Estado de
Goiás, com o CEP.: 75.814-970, passa para a Rua Rio Claro, n.º 520, Bairro Junqueiroz, com O .
'* CEP.: 75.813-000, Caçu, Estado de Goiás. “
CLÁUSULA SEGUNDA: As demais cláusulas, não alcançadas pelo presente instrumento,
permanecem inalteradas e em pleno vigor e tendo em vista as modificações ora ajustadas,
consolida-se o contrato social, com a seguinte redação:
e.
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL.
,. SCHMID E FILHOS LTDA ;
CNPJ/MF: 20.123.145/0001-97
NIRE: 52 2 0334009 7
CLÁUDIO MARCELO SCHMID, brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens,:
empresário, residente e domiciliado na Rua Ana Gomes, n.º 1.410, Centro, Paranaíba, Estado de
Certifico que este documento da empresa SCHMID E FILHOS LTDA, Nire: 52 20334009-7 , foi deferido e arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás. Para
validar este documento, acesse http://www juceg.go.gov.br/ e informe: Nº do protocolo 14/209474-9 e o código de segurança izQVR. Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 17/11/2014 14:55:18 por Paula Nunes Lobo — Secretária Geral.
Pág 1 de 4
Mato Grosso do Sul, com o CEP.: 79.500-000, filho de Rodolpho Schmid e Lenir Souza Schmid,
nascido em 03/JUL/1969, natural de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, portador da
CHRG) n.º 360.107, expedida pela SSP/MS, em 18/JUL/1985 e inscrito no CPF/MF n.º
403.617.211-53.
LUIZ ANTÔNIO SCHMID, brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Universal de Bens,
empresário, residente e domiciliado na Rua Joaquim Caetano, n.º 1054, Setor Aeroporto, Jataí,
Estado de Goiás, com o CEP.: 75.805-020, filho de Rodolpho Schmid e Lenir Souza Schmid,
nascido em 08/MAR/1965, natural de São Paulo, Estado de São Paulo, portador da CI(RG) n.º
046.772, expedida pela SSP/MS, em 17/AGO/2012 e inscrito no CPF/MF n.º 062.276.658-94.
RODOLPHO SCHMID, brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Universal de Bens,
empresário, residente e domiciliado na Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, n.º 130, Centro,
Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, com o CEP.: 79.500-000, filho de Hans Schmid e ltena
Schmid, nascido em 31/JAN/1936, natural de São Paulo, Estado de São Paulo, portador da CI(RG)
n.º 030.180, expedida pela SSP/MT, em 13/DEZ/1976 e inscrito no CPF/MF n.º 005.022.511-15.
CLÁUSULA PRIMEIRA — A sociedade gira sob o nome empresarial de: SCHMID E FILHOS LTDA
com o nome de fantasia de: BOM GOSTO, com sua sede na Rua Rio Claro, n.º 520, Bairro
Junqueiroz, com o CEP.: 75.813-000, Caçu, Estado de Goiás.
Parágrafo Único — Observadas as disposições da legislação aplicável, a sociedade pode abrir
filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional, a critério dos
sócios.
. CLÁUSULA SEGUNDA — A sociedade tem por objeto social:
46.35-4/02 — Comércio Atacadista de Cerveja, Chope e Refrigerante;
46.35-4/99 —- Comércio Atacadista de Bebidas;
47.23-7100 — Comércio Varejista de Bebidas;
77.39-0/99 — Aluguel de Máquinas e Equipamentos Comerciais Sem Operador;
77.11-0/00 — Locação de Automóveis Sem Condutor;
49.30-2/02 — Transporte Rodoviário de Cargas, Exceto Produtos Perigosos
Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional;
CLÁUSULA TERCEIRA — A sociedade iniciou suas atividades no dia 22 de Abril de 2014 e tem
prazo indeterminado de duração.
CLÁUSULA QUARTA — O capital social é de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), dividido e
500.000 (Quinhentas Mil) quotas no valor de R$ 1,00 (Um Real) cada uma, totalmente integralizado
em moeda corrente do país e assim distribuído entre os sócios:
o | |
o
CE E E
E O
Sustitino que este documento da empresa SCHMID E FILHOS LTDA, Nire: 52 20334009-7 , foi deferido e arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás. Para
vai este documento, acesse http://www .juceg.go.gov.br/ e informe: Nº do protocolo 14/209474-9 e o código de segurança izQVR. Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 17/11/2014 14:55:18 por Paula Nunes Lobo — Secretária Geral. |
Pág 2 de 4
Parágrafo Primeiro - Nos termos do art. 1.052 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), a
responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas cada um responde
solidariamente pela integralização do capital social.
Parágrafo Segundo — As cotas são indivisíveis e não podem ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço,
o direito de preferência para sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão
delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA QUINTA — A Administração da sociedade que é exercida igualdade e condições en
os sócios acima qualificados, podendo assinar pela empresa isoladamente ou em conjunto com
demais sócios, conforme lhes convier, com os poderes e atribuições de representação ativa e
passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente, podendo assinar contratos, representar a Ss
empresa em órgãos públicos, podendo os mesmos abrir e encerrar contas bancárias, contrair *
empréstimos bancários, efetuar compras e vendas de mercadorias, admitir e demitir empregados,
assinar contratos, notas promissórias e duplicatas, dar recibos e quitações, enfim praticar todos os
atos necessários ao bom funcionamento das suas funções tendo em vista assegurar o
funcionamento regular da sociedade e seus objetivos.
CLÁUSULA SEXTA — Em suas deliberações, o(s) administrador(es) adota preferencialmente a
forma estabelecida no parágrafo 3º do artigo 1.072 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002).
* | CLÁUSULA SÉTIMA — Fica estabelecido que a sociedade não tem conselho fiscal.
CLÁUSULA OITAVA — Pelo exercício da administração, o(s) sócio(s) administrador(es), tem direito
a uma retirada mensal a título de pro /abore, cujo valor convencionado entre os sócios, de comum
acordo.
CLÁUSULA NONA — O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando são ....
levantados o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, e efetuadas a apuração dos
resultados com observância das disposições legais aplicáveis. |
Parágrafo único — Os lucros ou prejuízos apurados são distribuídos ou suportados pelos sócios na
proporção de sua participação no capital social.
CLÁUSULA DÉCIMA — O falecimento de qualquer dos sócios não implica dissolução da socieda
que prossegue com os sócios remanescentes, devendo ser pago aos herdeiros do falecido o valor ' (B
correspondente às suas quotas de capital e à sua participação nos lucros líquidos apurados até a
data do falecimento, mediante levantamento de balanço geral específico para esse fim.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - São regidas pelas disposições do Código Civil (Lei n.º
10.406/2002), aplicável à matéria, tanto a retirada de sócio quanto à dissolução e a liquidação da
sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos neste contrato são resolvidos com
observância dos preceitos do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e de outros dispositivos legais
aplicáveis.
———————eeee er ra
Certifico que este documento da empresa SCHMID E FILHOS LTDA, Nire: 52 20334009-7 , foi deferido e arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás. Para
validar este documento, acesse http://www. juceg.go.gov.br/ e informe: Nº do protocolo 14/209474-9 e o código de segurança izQVR. Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 17/11/2014 14:55:18 por Paula Nunes Lobo — Secretária Geral.
Pág 3 de 4
19/03/2015 Contrato Social 4.jpg
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA —- Fica eleito o foro desta Comarca de Caçu, Estado de Goiás,
para qualquer ação fundada neste contrato, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais,
privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — O(s) administrador(es) declara(m) sob as penas ca lei, de que
não está(ão) impedido(s) de exercer(em) a administração da sociedade, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricaçãe,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeira
nacional, contra normas da concorrência, contra as retações de consumo, fé pública, ou a
propriedade.
E, por estarem assim justos e contratados, lavram este instrumento em 03 (três) vias de igual forma
o
(3 açuiGO, 02 de Outubro de 2014.
e teor, que são assinadas pelos sócios.
LUIZZANTÔNIO SCHMID
RO Ói PHO SCHMID
a
o! * tNtrrzose
É ge 5214209474€
*
E Q T *saIDOBA TAS
z aline E 2 Mer 7 SP.
2 SCAMID E a
pe O) ' FR rsenai-ami» PAULA ot sm
.
Al e .
- EA
“ CERTIFICO O REGISTRO EMT us
8: Ea id ig seco RO:
AE ar Voces irê.
RSA
....
ER =) JUNTA COMERCIAL DO DE ”
Certifico que este documento da empresa SCHMID E FILHOS LTDA, Nire: 52 20334009-7 , foi deferido e arquivado na Junta Comercial do Estarlo de Goiás. Para
validar este documento, acesse http://www juveg.go.gor.br; e informe: Nº do protocolv 14/209474-9 e o código de segurança izQVR. Esta cóp a foi autenticada
digitalmente e assinada em 17/11/2014 14:55:18 por Paula Nunes Lobo - Secretária Geral.
Pág 4 des
CONTRATO SOCIAL
dd
CONSTITUIÇÃO
SCHMID E FILHOS LTDA
RODOLPHO SCHMID, brasileiro. casado sob o regime de Comunhão Universal de
Bens, empresário, residente e domiciliado na cidade de Paranaíba —- MS à Rua Juscelino
Kubitschek de Oliveira, 130 Centro — CEP.: 79.500-000, portador da Cédula de Identidade
nº 030.180/SSP-MT, expedida em 13/12/1976 e do CPF nº, 005.022.511-15, filho de Hans
Schmid e Ilena Schmid, nascido em São Paulo — SP, em 5 1/01/1936,
CLAUDIO MARCELO SCHMID, brasileiro, casado sob o regime de Comunhão
Parcial de Bens, empresário, residente e domiciliado na cidade de Paranaíba - MS, à Rua
Ana Gomes. 1410 - Centro, CEP: 79.500-000, portador da Cédula de Identidade nº.
360.107 SSP-MS, expedida em 18/07/1985 e do CPF nº 403.617.211-53, filho de Rodolpho
Schmid e Lenir Souza Schmid, nascido em Três Lagoas — MS, em 03/07/1969, e
LUIZ ANTONIO SCHMID, brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Universal de
Bens, empresário, residente e domiciliado nesta cidade de Jataí — GO, à Rua Joaquim
Caetano, 1054 — Setor Aeroporto, CEP: 75.805-020, portador da Cédula de Identidade nº.
046772 SSP-MS, expedida em 17/08/2012 e do CPF nº 062.276.658-94, filho de"Rodolpho
Schmid e Lenir Souza Schmid, nascido em São Paulo — SP. em 09/03/1965.
Tem entre si justos e contratados a constituição de uma sociedade limitada, na forma do
disposto nos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil Lei 10.406/2002. que se regerá pelas
cláusulas e condições seguintes:
| CLÁUSULA 1º: A sociedade adota o nome empresarial de
SCHMID E FILHOS LTDA, e com nome de fantasia de BOM GOSTO.
CLÁUSULA 2º: A sociedade tem por objetivos os ramo de:
(4635-4/02) COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E
REFRIGERANTE;
(4635-4/99) COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS;
(47.23-7/00) - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS;
(77.39-0/99) - ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS,
SEM OPERADOR;
(77.11-0/00) - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR;
(49.30-2/02) - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS
PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL É
INTERNACIONAL.
E
CLÁUSULA 3º: A sede social é nesta cidade de Caçu — GO,
na Rua Padre Brom, 1037 - Centro, CEP: 75.814-970.
CLÁUSULA 4º: O prazo de duração da sociedade é por tempo
indeterminado, tendo para seu início de atividade a data de 22 de abril de 2014, podendo
abrir ou encerrar filiais ou sucursais em qualquer ponto do território nacional,
atribuindo-lhes capital autônomo e obedecendo as demais disposições legais vigentes.
CLÁUSULA 5º: O Capital social é de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais), dividido em 500.000 (Quinhentas Mil) cotas de R$ 1,00 (um
real) cada, que encontra-se totalmente integralizado neste ato em moeda corrente deste
país e assim distribuídos entre os sócios:
Nome | Quotas | % | Valor
%
250.000,00
2 [25.000,00
[25.000,00
500.000 00.000,00
CLÁUSULA 6º: Na alienação de cotas, seja a sócio, seja a
terceiros, o alienante deverá notificar com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência
os demais sócios, apresentando proposta escrita e detalhada das condições de venda, os
quais terão direito de preferência e os sócios remanescentes terão 30 (trinta) dias para
aceitarem a proposta ou optarem pela dissolução da sociedade, conforme artigo 1.029
parágrafo único do Código Civil.
io
o
tn
CLÁUSULA 7º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao
valor de suas quotas, porém, ambos respondem pela integralização do capital social na
forma do Artigo 1.052 do Código Civil.
CLÁUSULA 8º: A administração da sociedade caberá a ambos
os sócios acima qualificados, podendo assinar pela empresa em conjunto com os demais
sócios ou isoladamente, conforme lhes convier, com os poderes e atribuições de
representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente, podendo
praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade,
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do outro sócio. (arts. 997, VI; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002)
PARÁGRAFO ÚNICO: Os administradores devidamenté
qualificados no preâmbulo do presente contrato declaram, sob as penas da Lei, não
estarem inclusos em nenhum dos crimes previstos em lei, que impeçam de exercer
atividades mercantis na administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011 8 1º/2002)
CLÁUSULA 9º: Havendo necessidade, Os sócios poderão
designar, por prazo determinado, em ato separado, administrador não sócio para auxiliar
na condução dos negócios, segundo o que dispõe Os artigos 1.061 a 1.063 do Código
Civil.
CLÁUSULA 10º: As atribuições dos administradores na
condução dos negócios serão definidas em reunião dos sócios, registrada no Livro de
Atas próprio.
CLÁUSULA 11º: Os administradores terão direito a uma
retirada mensal a título de PRÓ-LABORE em valor a ser fixado pela sociedade, cujo
valor não poderá ultrapassar O limite do imposto de renda.
CLÁUSULA 12º: À reunião dos sócios será realizada
anualmente sempre no último sábado do mês de abril de cada ano, às 9:00 horas, para
tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e O
resultado econômico, dispensada a convocação formal, salvo se houver outros assuntos
a serem incluídos na ordem do dia e/ou mudança de data, devidamente justificada,
conforme Art. 1.072, 8 2º do CC.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As reuniões dos sócios somente
serão instaladas com a presença de ambos os sócios, podendo ser representado por outro
sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato específico, conforme O Art.
1.074, 8 1º do CC.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao fim de cada exercício social
em 31 de dezembro, que coincidirá com o término do ano civil, a administração
elaborará, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para à reunião anual dos sócios, com
base nos livros contábeis, as demonstrações contábeis; proceder-se-á à elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultados econômicos dos Jjucros
líquidos verificados ou prejuízos suportados, exigidas pela legislação civil e fiscal.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A reunião dos sócios torna-se
dispensável quando ambos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria
objeto dela, de conformidade com o Art. 1.072, 82ºe 83º do CC.
dis
CLÁUSULA 13º: As omissões Ou dúvidas que possam ser |
suscitadas sobre o presente contrato, serão supridas ou resolvidas com base nos Artigos |
1052 a 1087 do Código Civil e demais legislações aplicáveis, e das quais os sócios têm -
pleno conhecimento, a elas se sujeitando inconteste. |
CLÁUSULA 14º: A critério dos sócios e no atendimento de RA
interesse da sociedade, O total ou parte dos lucros poderão ser destinados a constituição =:
de Fundos de Reservas, no critério estabelecido pela Legislação Vigente, ou, então, quado
permanecer na conta de Lucros Acumulados para futura destinação, como melhor lhes
convier.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os sócios serão obrigados à
reposição dos lucros € das quantias retiradas, a qualquer título, quando tais lucros ou y
r
quantia se distribuirem com prejuízo do capital social.
AP: e
4
ÓCIOS,
des do sócio
Fica eleito o foro da Comarca de Caçu,
Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões que se originarem deste instrumento,
No caso de falecimento de um dos s
renunciando-se a qualquer outro por mais especial ou privilegiado que seja.
esta sociedade não se dissolverá, cabendo ao sócio remanescente determinar o
”
CLAUSULA 16º
r
CLAUSULA 15º
E, por assim se acharem justos e combinados, assinam o
presente em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Jataí — GO, 21 de abril de 2014.
tegrados a esta sociedade, aceitando direitos e obrigaç
extinto ou recebendo os seus direitos e haveres, apurados até a data do balanço especial,
em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira após 90 (noventa)
dias da data do Balanço Especial, de conformidade com a Legislação Vigente.
Pad
levantamento de um Balanço Especial na data do falecimento ocorrido. Os herdeiros
serem ou não im
deverão, em 90 (noventa). dias da data do balanço especial, manifestar a sua vontade de
RE EA À GR. | JUNTA COMERLIAL DM E tAAida? dd SMT + a
SEUS CERTIFICO O REGISTRO EM Ein = a
Pee t S0B'O NÚMERO: Re o O O
ge + E pi | 14/029522-1 Be 41
PA Protocolo: e | Sa
E dg St
qu
“ SCHMID. E FILHOS LTLA CU CG | : :
SECRETÁRIA-GERAL - PAULA dont otioá e À
“a Lad sk -
SIGO PASSIVO 4
a)
Err,
O] q ja | €S-L000/61 1517 60 dNITANI
OS - mer - 900-S08'S4 "dID - SLES-9CIL (9) :au0.4 - oyodosey 5 - 0004 «du "UOpuoy jeyos uns
ass ,
onnsana Sir dids= - SOSSRd OPRId OP OJESPT OUR]
2;
8DEDJ8A "Ep 038] W 5
pLOZ 9P Ie op ZZ 09" fejer
q as: K cid: a
ay VA - - FE ISAa P Dat + “
Nº4 17 4 TOQVI Ss 4 Ed ria so 4 Es oa WET Mano
2 eles q a 93 nog
O a CINHIS OINOLNY ZINT 9P RANjeuisse E VY/FOVONIA 10d 050yuoza
CÁ QUIS a quodsEa | sgrsnf' 05! reidipnfespxa// dm; wa synsuog
pe ay aid 91 Z000EZOCSBOBZEOPL 9990 C:55
* saoteaaa
E , qua aq (3 opeubjssq ejuspuodsey
' oil ee) SIONVNHIA SVLIZHA 30 IANO3
SI tva &y SYIO9 30 OQVISI - [VIVI 30 VINVINOD
te as 2 SVLON 30 OLVNONaISVI 3
ZA ousS SIVENLVN SVOSSAd SVG VAIO OUILSIDIU 30 OSIANIS
be
E
= RODQLPHO var
J MARCELO SCHMID
PLOZ 9P INGL Op ZZ 09” MIRO
eee “44 10 CINHOIS
SH
LUIZ ANFONIO SCHMID
«mm E
* le, 30VONIA 10d 0SsUUOD0%
to as "sed ONaDHVW OIANVTO PP o Ietpnle sai! dm “UJS SJNSUOO
<, epa dna EOTON0EZOOGSOBZEOPISI9O CS
z Eh ad jaNO3 opeuBjsoq ejuspuodssy
| tes? X SyL he) SaqNvNHaa SVLBUA 30 EINC3
&y syIO9 20 OaVISA - VIVI 3d voUvINO?
ES-L000/6LL'SLP 60 :SNIT AND ie; Soo mem
09 - IMer - 900-S0F'SL “dão - SteS-SE9€ (99) “2U04 - ouodoJey 18 - D00'b + vopuoy [Eye:e
CORSA ORA Em RR Cr
dis is: 0)U9401283 - SOSSEd OPRJd OP OJeSE”] OUBI!
| | PN Ê
| apepJaa Vi aa
o ON 30 OLVNONISVI 3 avise
W== q 2 YN evOS SA S Va UND OULSIOIU 30 OMNAU
rS js ou” sem
iss! SE
3 < DF
Ss => / Ss o
x o ; Ss /
Cos Rey =
E 22 188
"a
Em) o | de 1d
a: oi pepJes eu 59) W=
pLOZ 2P II ap ZZ 09 eIer
109” Esc, sa ca
80/SZ5 "220 nod 'GINHOS OHdTOCON PP EJNJRUISSE E VM FOVONTA 100 OVO
opeubisag auapuoriçay i ig snl's0% perpníespe//:dyy us aynsuos
oia NY Na 90Z000EZ00SB0BZEOPL9990 NES
pa ” SIQNVNHIA SVLIBHA 30 INCA
.s
y SvIO9 3a OQVISA - |VIVT 30 VINVINOI
vo
Ye aa OLVNONaBVI 3
2 ou 1882 SVLON
SIVINILVN SVOSSId SVA TIAID OULSIDIU IA OSIANaAS
€S-1000/6L1'SLY' 60 :SWIT ANO
Ve - 09 - Iejer - 900-S08'SL :d39 - SEES-SESE (99) SUO4 - opodossy 98 - 000'h 4 uOpuoy IRyISeW EN
EA: OUR RingAdrosE
3 [4 ojNvIsaNS 0Ju9A9J2S3 - SOSSEd OPEId OP 0J2SRT ourI|n
DO nda
pocos ad
REPUBLICA EE DERATIVA. DO BRASIL:
ST MINISTÉRIO: DAS CIDADE
FR pEPARTAMERA E NACIONAL: DEAIRÂNSITO: St
CARTELAS DIAS OE À
UIZ ATONTO er aço pa
.
p-
mm "Saár >%
a Im. A “a
Da E:
25 O
E ca E / 04/2018 | Ea
É co 4 | Pk , zo [19/1983
E—
o este add gr enscsaeioai ron Mbguo —
| PROIBIDO PLASTIFICAR
767071750