materia nº 40/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 40, DE OS DE cspslosr DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira, a ceder
veículos e maquinários ao Sindicato Rural de
Caçu e a realizar o transporte de visitantes no
entorno do perímetro urbano ao Parque de
Exposição, para realização do evento
EXPOCAÇU 2015, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) ao SINDICATO RURAL DE
CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-
65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, Centro, Caçu/GO, par dar suporte de
recursos técnicos e administrativos à realização da Exposição Agropecuária, Industrial e
Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição “Leonides Dolores
Machado”, no mês de setembro de 2015, visando o intercâmbio comercial e tecnológico
de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como entidade
promotora o Sindicato Rural de Caçu/GO.
$1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria
Municipal de Finanças mediante requerimento apresentado pela entidade beneficiada,
podendo ser feito de forma parcelada.
82º - O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas da
contribuição financeira recebida, à Secretaria de Finanças, em até 30 (trinta) dias da
data de seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do
valor ao erário municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de
visitantes, no entorno do perímetro urbano de Caçu/GO ao Parque de Exposição do
Sindicato Rural sediado neste Município, durante a realização da EXPOCAÇU 2015.
Parágrafo único. Para referido transporte serão utilizados veículos da frota do
Município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinários e
equipamentos, de propriedade do Município ou a serviço deste, que se fizerem
necessários para auxílio à realização da EXPOCAÇU 2015, ficando a cargo do
Município as despesas de manutenção, combustível e reposição de peças.
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Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Parágrafo único. A condução e operação das máquinas serão realizadas por
operadores de máquinas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a
serviço desta.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente no ano e exercício de 2015,
suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, até o limite previsto
na lei orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do
mês de Eos do ano de 20165.
GILMAR JG
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Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: USO | 54
Fis; did Livro; OO do
Data: OS/0%/201S AsÃO JO
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OFÍCIO MENSAGEM Nº032, DEOS DE Ouro fis DE go9B2tura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, a
ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu e a realizar o transporte
de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, para
realização do evento EXPOCAÇU 2015, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, a
ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu e a realizar o transporte de
visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, para realização do
evento EXPOCAÇU 2015, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais), da pretendida cessão de maquinários e equipamentos e da
pretendida realização do transporte de pessoas, é a colaboração para que O Sindicato
Rural de Caçu/GO possa bem realizar a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial
de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no mês de
setembro de 2015, onde haverá o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos,
serviços e divulgação das potencialidades locais, evento denominado popularmente de
EXPOCAÇU/20105.
Justifica a contribuição financeira e de outras elencadas neste Projeto de Lei ao
Sindicato Rural de Caçu/GO, o fato da entidade beneficiada ser representante da classe
produtora rural e que, em parceria com outras representações classistas, de fato
buscam o avanço, a divulgação e a melhoria dos produtos e potencialidades da nossa
terra.
Necessário salientar também que já se tornou tradição a parceria entre o Poder
Público Municipal e os promotores do evento EXPOCAÇU, sendo que neste ano, ou
nesta edição, não poderia ser diferente.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
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ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de «c lie de 2015.
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | |
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