materia nº 41/2015

o
“ue Prefeitura de
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº“! , DE OS DE ouags os DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a desafetação de bem imóvel
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação do
imóvel urbano residencial, com suporte na matrícula nº 294, do CRI local, da condição
de “destinado ao Juiz de Direito da Comarca” passando a ser bem dominical:
S 1º - Para efetivar a desafetação fica autorizado o Oficial do Registro de Imóveis local a
proceder aos atos, registros e averbações necessários à finalidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária
específica do orçamento vigente, suplementada, se necessário, até o limite do
percentual autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE a MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do
mês a do ano de dois mil e quinze.
GILMAR JOSE DE/FREITAS GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | |
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Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: LO OS
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Data OS /OF j20tS As: (Udo
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OFÍCIO MENSAGEM Nº035, DECS DE q - go DÊ pm
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de bem
imóvel e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de bem
imóvel e dando outras providências.
A desafetação se faz necessária, uma vez que, por parte da MMº Juíza de Direito
desta Comarca, Dr? Ana Maria de Oliveira, foi tomada a iniciativa de desocupar o imóvel
do Município, ante o fato de ter, a citada Magistrada, adquirido residência própria nesta
Cidade, necessitando, pois, alterar a afetação para bem dominial para que seja servível
a outras finalidades da administração pública.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal promover a
desafetação junto ao CRI local.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de gaçu/GO, emôs de ao alie de 2015.
DE-FREITAS GUIMARÃES
Prefeito MuniCipal
GILMAR JO
A Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Rastonso, Careiro, no 399A, Centro, Caçu/GO. |
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