materia nº 42/2015

MONTE CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº A dy , DE 4 DE AGOSTO DE 2015.
; ici ulGO
Câmara Municipal de Ga “Dispõe sobre autorização ao Poder
Poder Legislativo
OS GOL SÉ Legislativo Municipal celebrar convênio com
PROTOCOLO NT — IPASGO Saúde e conceder subsídio patronal
Fis: md Livro: 002 de contribuições assistenciais, e dá outras
dia AH, OB 12015. Às: (6:00. providências .
- “ 62
A ARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o IPASGO (Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás) nos
termos da Lei Estadual nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, com objetivo a prestação
de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos ativos e inativos, agentes
políticos e prestadores de serviços da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a subsidiar o
percentual individual de até 100% (cem por cento) da contribuição mensal devida pelo
titular conveniado, desde que servidor público, concursado ou comissionado.
$ 1º - O subsídio descrito no “caput” deste artigo será somente ao servidor
titular do convênio na modalidade “faixa etária”, não estendendo ao grupo familiar ou a
dependentes.
8 2º - Na hipótese de inclusão de dependente ou grupo familiar pelo titular
conveniado, as contribuições mensais das referidas inclusões correrão por sua conta.
Art. 3º - A Câmara Municipal responde solidariamente, perante o IPASGO, pela
dívida do segurado ou dependente desfilado até o percentual de subsídio que vier a
prestar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 4 dias do mês de agosto do ano de 2015.
ucimeire Freitas G arães Celma Gomes Ferreira Franco
Presidente Vice-Presidente
ua sd NE a An
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNP) 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br a
AÂMARA
“MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
(Cont...Projeto de Lei nº A des 4 de OSS)
— e. a O O o MD aci Cam
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de que em nosso município, não possui
nenhum tipo de convênio com planos de saúde para os servidores públicos. Desta forma,
devido autonomia por parte do Poder Legislativo e pela necessidade do amparo
assistencial para os servidores da Câmara Municipal, a presente propositura se faz de
grande necessidade e interesse, como sendo um avanço no desenvolvimento de políticas
públicas para o agente a serviço da municipalidade. Sendo assim, com o devido
merecimento aos servidores da Câmara Municipal é que contamos com o apoio dos nobres
colegas na aprovação da presente propositura.
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Eos CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br cacã