materia nº 43/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 42, DE S$% DE SISTERS DE 2015.
“Institui a Cavalgada da Independência no calendário oficial do
Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário municipal de Caçu, na data de 07 de
setembro, “A cavalgada da Independência”, que será um evento equestre de
confraternização como prática desportiva não-formal, sem prejuízo de outras
características de natureza cultural, cívica e de lazer, com objetivo, trajeto e tema de
livre expressão e manifestação, definido pelos participantes.
Art. 2º - A cavalgada da independência prevista no artigo anterior, que
passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município poderá receber
patrocínio, subvenção, auxílio e incentivos financeiros da Administração Direta de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo Unico. Os recursos financeiros para implementação da cavalgada
da independência serão oriundos do Tesouro Municipal, por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Na “Cavalgada da Independência” a responsabilidade por si e pelo
animal é individual e exclusiva do proprietário, do condutor ou do usuário do cavalo.
Art. 4º - De ofício ou por provocação dos participantes da “Cavalgada da
Independência”, as autoridades e os agentes de segurança pública ou sanitária
poderão retirar do evento o animal ou o usuário de cavalo que incorrer nas condutas de
maus-tratos ou descasos sanitários com seus animais.
Art. 5º - O Poder Público poderá desenvolver com a cooperação de entidades
particulares programas permanentes de educação para O bem-estar animal dos cavalos,
e políticas públicas de fomento à equinocultura.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
CLS dias do mês de Sons do ano de 2015.
GILMAR JOSE DE RETAS GUIMARÃES
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Rua Manoel Franco, 695 Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Poder Legislativo
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OFÍCIO MENSAGEM NºC!j0, DES? DE aouialio: DE ro
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Institui a Cavalgada da Independência no calendário oficial do
Município e dá outras providências”.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre “Institui a Cavalgada da Independência no calendário oficial do Município e dá
outras providências”.
Atravé: do presente projeto de lei, o Execut:'!o Municipal vem solicitar a esta
Egrégia Casa Legislativa, autorização para incluir no calendário oficial do Município a
“Cavalgada da Independência”.
A Cavalgada da Independência será um evento equestre de confraternização
como prática desportiva não-formal, sem prejuízo de outras características de natureza
cultural, cívica e de lazer, além de divulgar as belezas naturais preservadas em nossa
cidade e região, pois há vários turistas que irão integrar a cavalgada.
Trata-se de evento que estimula e prioriza a valorização dos costumes
tradicionalistas do povo caçuense, aproximando a população a suas raízes e
estimulando o turismo local.
Além disso, solicitamos autorização para que o Município possa contribuir
financeiramente na produção/execução do evento tradicionalista em nossa cidade, com
segurança, limpeza e divulgação.
Assim, em respeito ao princípio da LEGALIDADE contamos com a análise e
aprovação do presente Projeto de Lei por parte desta Augusta Casa de Leis, na forma
em que foi elaborado.
Rua Manoel Franco, 693 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Câmara Municipal de Cacu/G
PROTOCOLO Nº: C(h26 OLS +
FA um UC
Data: SS VOO IS Às: 15700
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em ZÉ de — lie de 2015.
Atenciosamente,
GILMAR JOSE É RE? EITAS GUIMARÃES
PREFEITO
A Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
NANA
TR E O 2 PS O DR O
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