materia nº 45/2015

EN PENE SNPA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº £S, DE (2% DE Cuaçests, DE 2015.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1955/14, de 10 de novembro de 2014, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1955/14, de 10 de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
com encargos, à Associação de Carreteiros do Extremo Sudoeste Goiano — ACESG,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 18.128.580/0001-62, com
sede à Rua Antônio Jacinto da Silva, nº 1.083, Setor São Paulo, Caçu/GO, de parte ideal
de imóvel urbano de propriedade do Município, assim caracterizada no anexo Memorial
Descritivo de Área:
«Matrícula nº 2.991 — Área de 9.708,27m2 (nove mil setecentos e oito metros e vinte e
sete decímetros quadrados), situada dentro de uma área maior de 26,45767ha, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu, dentro do perímetro urbano, com as
seguintes descrições: Inicia-se no vértice de coordenadas N 7.945.939,1072m e E
486.505.0803m, situado no limite da Rua Lázaro de Souza — (antiga CAW — 03); daí,
confrontando com a referida rua no azimute de 130º08'58,5” e distância de 1056,337m,
até o vértice de coordenadas N 7.945.871,188m e E 486.585,596m; deste, segue com
azimute de 248º37'44,2” e distância de 209,705m, confrontando neste trecho com área
de Aparecido Barrinha, até o vértice de coordenadas N 7.945.794,770m e E
486.396,310m: deste, segue com azimute de 38º29'24,4” e distância de 184,406m,
confrontando neste trecho com área remanescente da Prefeitura Municipal de Caçu e a
área cedida a Schimid e Filhos Ltda, até o vértice de coordenadas N 7.945.939,1072m e
E 486.505,0803m, ponto de partida desta descrição. Todas as coordenadas aqui
descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de BASE
calculada por “posicionamento por ponto preciso” de coordenadas E 486.303,302m e N
7.945.911,586m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor datã de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Rua Manoel Franc
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos É dias do
mês de | do ano de 2015.
É FREI AS GUIMARÃES
*refeito M
GILMAR JOSÉ [
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | |
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br e
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: OL OL54
Fis. STS Livro: DO d>
Data DX OR 201 S As: IS OO
Pi A Prefeltura de
OFÍCIO MENSAGEM NºÚ!!L, DE /“ DE ao oo DEAR
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1955/14, de 10 de novembro de 2014, e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre alteração da Lei Municipal nº 1955/14, de 10 de novembro de 2014, e dando
outras providências.
A alteração de texto legal que ora se pretende autorização legislativa visa, de
forma bem objetiva, corrigir a área antes destinada à Associação beneficiária, dando
melhor adequação aos seus limites e se fazendo necessário a ampliação da área,
evitando que fique sobras que não terão aproveitamento futuro, mediante o que está
projetado como traçado das vias públicas de circulação. Sendo auto-explicável o croqui
que acompanha a matéria.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gaçu/GO, em db de qo alo de 2015.
GILMAR JOSÉ DE-FRÉITAS GUIMARÃES
rr Yicipal
A
Excelentíssima Senhora E
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARAES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | |
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br |
MEMORIAL DESCRITIVO
(RETIFICANDO AREA CONSTANTE DA LEI 1955/14)
Imóvel: PARTE FAZENDA SUCURI
Beneficiário: | ASSOCIAÇÃO DE CARRETEIROS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO
Município: CAÇU
Comarca: CAÇU UF: Goiás
Matrícula: 2.991 Código do Incra: 326369524256-5
Area (ha): 9.708,27 m? Perímetro 499,448m
Área situada dentro de uma área maior, de 26,45767ha, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Caçu, dentro do perímetro urbano, com as seguintes descrições: Inicia-se no vértice
de coordenadas N 7.945.939,1072m e E 486.505,0803m, situado no limite da rua Lázaro de Souza
— (antiga CAW — 03); daí, confrontando com a referida rua no azimute de 130º08'58,5” e distância
de 1056,337m, até o vértice de coordenadas N 7.945.871,188m e E 486.585,596m; deste, segue
com azimute de 248'37 44,2" e distância de 209,705m, confrontando neste trecho com área de
Aparecido Barrinha, até o vértice de coordenadas N 7.945.794,770m e E 486.396,310m; deste,
segue com azimute de 38º2924,4” e distância de 184,406m, confrontando neste trecho com área
remanescente da Prefeitura Municipal de Caçu, e a área cedida a Schmid e Filhos Ltda, até o
vértice de coordenadas N 7.945.939,/1072m e E 486.505,0803m, ponto de partida desta
descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir de BASE calculada por “posicionamento por ponto preciso” de coordenadas E
486.303,302m e N 7.945.911,586m, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
CAÇU, 18 de maio 2015
Resp. Técnico: ADENONES AGOSTINHO DE FREITAS -
AGRIM. E ENG. CIVIL - Crea: 5110/D-GO
ART:1020150061123
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Propriedade: PARTE FAZENDA SUCUR
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E FREIGORÍFICO ADRIÁTICO
Município: CAÇU Estado (UF):Goiás
Matrículas /Transcrições: 2.991
Código Imóvel Incra: 936.057.002.526-0
Área: 52,91534 ha Perímetro (m): 3.315,103
Data: 30/03/2015 Escala: 1: 5500
ÁREAS:
PM-CAÇU: 26,45767ha
FRIGORIFICO: 20,45/67 ha
Área total: 52,91534 ha
CONCRETEIRA 9.000, 00 m MET Tm
pé” = DRA E Ta | [811:1020150061123
25/06/2015 Anotação de Responsabilidade Técnica ART - Lei 6.496/1977, Res. 1025/2009
li j ART Obra ou servi
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ço
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-GO 1020150061123
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
1. Responsável Técnico
ADENONES AGOSTINHO DE FREITAS RNP: 1001051106
Título profissional: Engenheiro Civil, Tecnico em Agrimensura Registro: 5110/D-GO
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Contratante: Prefeitura Municipal de Caçu CPF/CNPJ: 01.164.292/0001-60
Bairro: Setor Morada dos
Rua Manoel Franco, Nº 695 Sonhos CEP: 75813-000
Quadra: Lote: Complemento: Cidade: Caçu-GO
E-Mail: Fone: (64)36566000
Contrato: O Celebrado em: 06/04/2015 Valor Obra/Serviço R$: 2.500,00
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação institucional: Orgão Público
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Wicjuao A a LIT FT TAS
Rua Lázaro Ludugero de Souza, Nº sn Bairro: Industrial Il CEP: 75813-000
Quadra: Lote: Complemento: parte Faz. Sucuri Cidade: Caçu-GO
Data de Inicio: 06/04/2015 Previsão término: 30/04/2015 Coordenadas Geográficas: 485969,3354,7946403,6656
Finalidade: Outro
Proprietário: Prefeitura Municipal de Caçu e Frigorífico CPFICNPJ: 01.164.292/0001-60
Adriático
E-Mail: Fone: (64) 36566000
ATUACAO Quantidade Unidade
LEVANTAMENTO TOPOGRAFIA GEORREFERENCIADA POLIGONAL 52,9153 HECTARES
O registro da A.R.T. não obriga ao CREA-GO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A.T.), a confecção e emissão do
documento apenas ocorrerá se as atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuições do Profissional. As
informações constantes desta ART são de responsabilidade do(a) profissional. Este documento poderá, a qualquer tempo,
ter seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CREA-GO.
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
Levantamento Georreferenciado de uma área dentro do perímetro urbano da cidade de Caçu, com a área de 52, 91534ha,
de propriedade do Município e do Frigorífico Adriático, área esta em comum, tendo o levantamento o objetivo de requerer a
divisão conforme consta da matrícula 2.991 do Ri desta comarca.
6. Declarações
Acessibilidade: Não: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legisação específica e no Decreto nº
5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
= informação do PAGAMENTO PELO BANCO.
. a ond - À autenticidade deste documento pode ser verificada no site
WWW. Cre a-go.org.br.
- À guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo
contratual.
- Não é mais necessário enviar o documento original para o CREA-GO.
O CREA-GO não mais afixará carimbo na nova ART.
r
Pe
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Abul ge ZOIS
Data
ADENONES AGOSTINHO DE FREITAS - CPF: 085.953.801-04
Prefeitura Municipal de Caçu - CPF/CNPJ: 01.164.292/0001-60 www.crea-go.org.br atendimentoQdcrea-go.org.br -GO0
Tel: (62) 3221-6200 Fax: (62) 3221-6277 EICREA-G<
Registrada em Valor Pago [Boleto Situação | [Não Possui CAT
14/04/2015 IR$ 67,68 0115059759 Registrada/OK | |
i A , 7" P$ 4 A, » PS EN
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UBIRATAN DA SILVA SEGANTINE, brasileiro, natural de Jales (SP),
nascido'em 26/06/1961, filho de Antônio da Silva Segantini e de Luiza Aparecida
da Silva Segantini, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário,
residente e domiciliado na rua Alfredo Carneiro Guimarães, nº. 330 - Loteamento
Morada dos Sonhos - Caçu (GO). CEP. 75.813-000. portador da C.l. RG-
13.690.089-SSP/GO. e do CPF/MF. nº. 025.718.678-65.
ELISA MARIA PIMENTA DE MENDONÇA SEGANTINI, brasileira,
natural de Passos (MG), nascida em 03/06/1964, filha de Hélio Pimenta de
Mendonça e de Maria Elza Agelune Mendonça, casada sob o regime da comunhão
parcial de bens, empresária, residente e domiciliado na rua Alfredo Carneiro
Guimarães, nº. 330 — Loteamento Morada dos Sonhos - Caçu (GO). CEP. 75.813-
000, portadora da C.I. RG-1.842.219-SSP/GO. e do CPF/MF. nº. 319.964.261-68.
Únicos sócios componentes da sóciedade “MENDONÇA & SEGANTINI
LTDA-EPP”, com contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial
deste Estado, sob o NIRE 52201967980, de 11/02/2003 e alterações posteriores,
inscrita no CNPJ/MF. sob o nº. 05.508.960/0001-80, resolvem, de comum acordo,
alterar o contrato social nas seguintes cláusulas e condições e, posterior, de acordo
com a Lei 10.406 C.C, de 10/01/2002, consolidar as mesmas cláusulas e
condições:
1º) - A partir desta data inclui-se no objeto social a atividade de: “Transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional”
Em razão dessa modificação no objeto societário, a cláusula quarta do
contrato social passa a ter a seguinte redação:
CLAUSULA QUARTA - A 'sociedade tem por objeto “Comércio varejista
de móveis, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, equipamentos e
suprimentos de informática, brinquedos, colchoaria, tapeçaria, luminárias, artigos
de utilidade doméstica, de escritório, de cama, mesa e banho, para presentes, para
“decoração, reparação e manutenção de computadores e de equipamentos
periféricos e de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”
A vista das modificações ora ajustadas, consolida-se o contrato social, com a
seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade gira sob o nome empresarial de
“MENDONÇA & SEGANTINI LTDA-EPP”
CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade tem 4 sua sede na Av. Ildefonso
Carneiro, nº. 1.375 - Centro - Caçu (GO). - CEP. 75.813-000.
-Continna -
Continuação da alteração contratual da empresa “MENDONÇA E SEGANTINI
LTDA-EPP”, firmado em 27/10/2010
—— —— — uu uu — . —— —— —— — us. un us eum uti um cum .— e e e e e
a e e ce ce mm ce ms, mm cu ms mr ms es cm ça
— e uno cum eme ms cum ms cm cms mts e a e a a ST e Jo o a an a a a TT ITITITITe
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - No caso de falecimento ou
interdição de quaisquer dos sócios, a sociedade não extinguirá, será levantado um
balanço especial nessa data e, se convier aos herdeiros do pré-morto, serão
admitidos na sociedade com idênticos direitos e deveres-aos' demais SÓCIOS, OU
inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com
base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução.
Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em
que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A denominação de fantasia da
empresa será “CASA PAPAI NOEL” e servirá apenas para identificar o
estabelecimento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os sócios administradores declaram,
sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o foro da comarca de Caçu
(GO), para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste
contrato.
É por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em
03 (três) vias de igual forma e teor, para que produza todos os efeitos de direito.
peró de 2010
UBIRATAN DA SILVA SEGANTINI
CAÇU (GO),27d
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DONÇA SEGANTINI
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ELISA MÁ RIA SIMENTA DE
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JUGEG Junta Comercial do Estado de Goiás
CERTIFICO O REGISTRO EM: 11/11/2010 SOB Nº: 52101595964 5
Protocolo: 10/159596-4, DE 03/11/2010
Empresa:52 2 0196798 0
MENDONÇA & SEGANTINI LTDA EPP
PY e
") D43Z4iBec. Geral - Mº DAS GRAÇAS SD. DE ASSIS
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que verifiquei constar no Livro 02, Registro Geral, em inteiro teor, a
matrícula seguinte: LIVRO nº 2-R, fls. 132. MATRÍCULA nº 2.991. DATA: 29 de
dezembro de 1.986. IMÓVEL: uma parte de terras, situada neste município, na
Fazenda Sucuri, com a área de cinquenta e dois hectares, noventa e um ares e
cinquenta e três vírgula quatro centiares (52,91534ha), em campos, cerrados,
com benfeitorias constantes de pastagens, dentro da seguinte descrição
perimétrica: começa no canto da cerca de arame na margem direita da GO-206,
no sentido de Itarumã-GO à BR-364; daí, segue pela cerca de arame com Os
respectivos rumos e distâncias de 25º37'SE - 59, 0lm; 29º22'SE - 58,52m;
33º32'SE - 111,46m; 37º42'SE - 623,7lm, vai ter ao canto da cerca de arame na
divisa com Abel Barbosa Guimarães, confrontando, até aí, com a Prefeitura
Municipal de Caçu; daí, segue com o rumo de 82º50'SW e distância de
1.273,4m, vai ter ao veio d'água da Cabeceira da Maria Júlia; daí, segue
pelo veio d'água da referida Cabeceira abaixo, até a cerca de arame na margem
da G0-206, numa distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí,
com Abel Barbosa Guimarães; daí, segue pela cerca de arame da margem direita
da GO-206, no sentido de Itarumã-GO à BR-364, com os respectivos rumos e
distâncias de 47º49'NE - 846,15m; 49º44'NE - 160,98m, vai ter ao canto da
cerca de arame, onde tiveram início essas divisas, confrontando, até aí, com
a G0O-206; cadastrada no INCRA, em área maior, em nome de Abel Barbosa
Guimarães, sob o nº 936.057.002.526-0, com 697,2ha de área total; fração
mínima de parcelamento, 3,0; módulo fiscal, 35,0 e número de módulos fiscais,
15,10. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, CGC-MF nº
01.164.292/0001-60, entidade de direito público interno, com sede nesta
cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327. Número do registro anterior: R-1-2.971,
às fls. 107 do livro 2-R. O referido é verdade e dou fé. (a) Altino Barboza,
Oficial Substituto. |
R-1-2.991. Nos termos da escritura pública de doação com encargos, de 19 de
dezembro de 1986, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls. 62vº a
67vº do livro nº 67, por mim, o imóvel objeto da presente matrícula foi
adquirido pelo CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL DE CARNES S.A., sediado em
Uberlândia-MG, à Rua Tenente Rafael de Freitas nº 861, Bairro Copacabana,
CGC-MF nº 21.310.032/0001-63, Inscrição Estadual nº 702.482.491.0090,
representado, conforme Ata da Assembléia Geral de Constituição de 25.07.1985,
registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o nº
313.000513-5, pelos Direitor Presidente, o Dr. Luiz Alberto Garcia,
engenheiro, empresário, CI-RG nº 362.847-SSP-MG, CIC nº 004.953.606-00, e
Diretor, O Dr. Eudécio Casasanta Pereira, economista, CI-RG nº
M-363.700-SSP-MG, CIC nº 108.212.526-195, ambos brasileiros, casados,
residentes e domiciliados na cidade de Uberlância-MG, à Av. Getúlio Vargas nº
525 e Rua Tupaciguara nº 423, apt” 304, respectivamente, por doação da
Página: 1
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaíba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
(seis) meses de efetivo funcionamento da indústria, podendo a donatária,
decorrido esse prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel como bem lhe convier; 4
- o efetivo funcionamento terá início com a emissão de notas fiscais de
comercialização dos produtos da indústria; 5 - o não cumprimento dos prazos e
condições estabelecidos no artigo anterior tornará sem efeito a doação ora
autorizada, retornando o imóvel, de pleno direito, ao domínio do município de
Caçu, sem qualquer indenização à donatária; 6 - fica a donatária isenta do
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
partir da data do efetivo funcionamento da indústria; 7 - o Poder Público
Municipal poderá usufruir da área doada enquanto a mesma não for ocupada pelo
donatário, para os fins especificados. O referido é verdade e dou fé. Caçu,
07 de agosto de 1991. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
AV-4-2.991. De conformidade com a Escritura Pública de Retificação e
Ratificação de 08 de maio de 1998, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada
às fls. 55vº a 57vº do livro nº 88, pelo Tabelião Substituto Altino Barboza,
a Prefeitura Municipal de Caçu, ratifica a doação inicial modificada pela Lei
Municipal nº 888/92, no mesmo tempo que a retificada para exonerar de
qualquer encargo o Frigorífico Adriático Importação e Exportação Limitada,
tornando-se pura e simples a disposição de 50% (cinquenta por cento) da área
doada, para que o donatário possa dela usar e gozar da maneira que lhe
convier, de hoje em diante, transferindo-lhe toda a posse, domínio, direitos
e ação, gleba esta que tem a área de vinte e seis hectares, quarenta e cinco
ares e setenta e seis vírgula sete centiares (26ha 45a 76, /ca), circunscrita
ao seguinte roteiro perimétrico: começa junto à ponta da cerca do corredor da
G0-206 e o veio d'água do Córrego Maria Júlia; daí, segue com o rumo de
48º34'NE e distância de 1.007,00m, até o canto da cerca, confrontando, até
aí, com a G0-206; daí, segue com o rumo de 35º46'SE e distância de 449,00m,
até o marco cravado, confrontando, até aí, com a Prefeitura ou CAW-03; daí,
segue com os sucessivos rumos e distâncias: 60º00'SW - 406,50m; 33º 10'NW -
200,00m; 64º00'SW - 466,00m; 09º30'SE - 180,00m, até o marco e a cerca de
arame, confrontando, até aí, com a própria fazenda; daí, segue pela cerca de
arame, com o rumo de 85º26'SW e distância de 195,00m, até o veio d'água do
Córrego Maria Júlia, confrontando, até aí, com Antônio Suzigan e Osvaldo
Suzigan; daí, segue pelo veio d'água do Córrego Maria Júlia, abaixo, até a
cerca de arame onde teve início a presente descrição, numa distância
projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí, com José Manoel de Assis;
desonerada de qualquer ônus a gleba acima descrita e caracterizada, que
representa 50% do todo anteriormente doado, fica o remanescente, 26ha 45a
76,7ca, gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, até
que transpostos seis (06) meses do efetivo funcionamento da unidade
agroindustrial a ser implantada, tudo de conformidade com a Lei nº 1.137/98,
tornando-se a contar do implemento da condição ora estipulada, desde que
reconhecida por ato formal da doadora, a propriedade plena em favor da
donatária, que, a partir de então, poderá dela usar, gozar e dispor da
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Oficial
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do imóvel objeto da presente matrícula, descrita e caracterizada em primeiro
lugar na AV-4-2.991 retro, para assegurar o pagamento da importância de R$
25.366,68 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e
oito centavos), devida ao exequente. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 12
de dezembro de 2000. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-9-2.991. Em cumprimento ao mandado de registro de penhora datado de 31 de
maio de 2001, assinado pelo Escrivão Noé Nunes Guimarães, por ordem expressa
do MM. Juiz de Direito desta Comarca, extraído dos autos nº 2.418/00 -
Cartório do 2º Cível local, de Ação de Execução Por Quantia Certa, movida por
Master Factoring Fomento Mercantil Ltda., em desfavor de Adriático Alimentos
Ltda., procedo ao registro da penhora do imóvel objeto da presente matrícula,
para assegurar o pagamento da importância de R$ 20.145,50 (vinte mil, cento e
quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), devida à exequente. O referido
é verdade e dou fé. Caçu, 04 de junho de 2001. (a) Oldack Musa dos Santos,
Oficial.
R-10-2.991. Nos termos do Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de
Trabalho por Transação Extrajudicial, datado de 19 de fevereiro de 2008,
arquivado neste Ofício, firmado pelo empregador Adriático Alimentos Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia G0-206, Km 10, neste
município, CNPJ nº 26.941.088/0001-30, representado por seu sócio titular,
Espólio de Pedro Paula Vivacqua, CPF-ME nº 003.206.477-49, o proprietário do
imóvel desta matrícula, primeiro nomeado, prometeu dar em pagamento a Ovídio
Emídio da Silveira, brasileiro, solteiro, comerciante, CPF-MF nº
183.750.496-20, CI-RG nº 5.543.695-SSP-SP, residente e domiciliado nesta
cidade, à Av. Ildefonso Carneiro nº 691, Setor Central, como pagamento de
direitos trabalhistas, no valor total de R$ 63.791,00 (sessenta e três mil,
setecentos e noventa e um reais), uma parte de terras na Fazenda Sucuri,
deste município, destacada do imóvel desta matrícula, com a área de 0O4ha 55a
95ca (quatro hectares, cinquenta e cinco ares e noventa e cinco centiares),
no valor de R$ 61.791,00 (sessenta e um mil, setecentos e noventa e um
reais), dentro da seguintes divisas e confrontações: começa na extremidade da
cerca de arame, junto ao veio d'água, na margem direita da Cabeceira da Maria
Júlia; daí, segue pela cerca de arame, no sentido de Caçu, com o rumo de
47º49'NE e distância de 187,48m, vai ao canto da cerca de arame,
confrontando, até aí, com a Rodovia G0O-206; daí, segue à direita, com os
sucessivos rumos e distâncias: 23º13'SE - 25,29m; e 14º59'SE - 262,26m, vai
ter ao canto da cerca de arame, na divisa com Antônio Suzigan, confrontando,
até aí, com o proprietário; daí, segue à direita, pela cerca de arame, com o
rumo de 82º50'SW e distância de 247,80m e vai ter ao veio d'água da Cabeceira
da Maria Júlia, confrontando, até aí, com Antônio Suzigan; daí, segue pelo
veio d'água da referida Cabeceira, abaixo, até a extremidade da cerca de
arame, em sua margem direita, onde teve início a presente descrição, numa
distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí, com José Manoel
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com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência, efetivando-se seu
encerramento com a devolução dos bens móveis e do imóvel -independentemente de
aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. A Arrendatária
obriga-se a manter os bens móveis e o imóvel nas mesmas condições que os
recebeu, correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando
a conservação dos ditos bens inclusive os consertos que se fizerem
necessários, bem como as multas a que der causa, por inobservância de
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos. Caso haja mau uso ou uso predatório
das benfeitorias e maquinários, a Arrendatária fica obrigada ao ressarcimento
das perdas e danos, no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que
forem constatados os danos. O valor do arrendamento é de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) mensais, a ser efetuado através de depósito bancário, sendo este
valor reajustado anualmente, tendo como base, os índices previstos e
acumulados no período anual do IGPM/FGV, na falta deste índice, o
reajustamento terá por base a média da variação dos índices inflacionários do
ano corrente ao da execução do aluguel, até o primeiro dia anterior ao
pagamento de todos os valores devidos. Os pagamentos serão efetuados
mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, iniciando-se a partir
do quarto mês da assinatura do presente, haja vista a concessão, pela
Arrendante, de carência de 120 (cento e vinte) dias, para o início do
pagamento. Fica a cargo da Arrendatária o pagamento e liquidação de todos os
tributos municipais, estaduais ou federais e contribuições legais que venham
a recair sobre o imóvel arrendado, durante a vigência deste, cujos
comprovantes, devidamente quitados, deverão ser apresentados à Arrendante, no
prazo máximo de quinze dias contados de seus respectivos vencimentos. Fica
terminantemente proibido à Arrendatária o subarrendamento ou cedência a
qualquer título os bens móveis e o imóvel, objetos do presente arrendamento,
sem autorização expressa da Arrendante. A aArrendatária fica autorizada a
construir benfeitorias necessárias, ficando as mesmas fazendo parte deste
imóvel, sem o direito de qualquer pagamento por indenização, salvo se houver
prévio acordo que anteceda o início da construção, através de documentos
firmado entre as partes, sendo que a mesma não fará jus, ainda, a qualquer
tipo de indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. O
descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato, sujeitará o
infrator à multa equivalente a cinquenta vezes o valor do mesmo. Ao fim
deste, ou a qualquer tempo, a Arrendatária exercerá sua opção de compra dos
bens móveis e do imóvel por preço justo e a mesma se exime de quaisquer
responsabilidades sobre os mesmos, na ocorrência de caso fortuito ou força
maior, ou enquanto os reflexos destes perdurem. Fica eleito o foro da Comarca
da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir todas e
quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento deste contrato. As
demais cláusulas e condições constam do próprio instrumento, do qual fica uma
via arquivada neste Ofício. Dou fé. Caçu, 20 de julho de 2007. (a) Oldack
Musa dos Santos, Oficial.
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com a Rodovia GO - 206 e a Prefeitura Municipal de Caçu; daí segue pela cerca
de arame com os sucessivos rumos e distâncias: 25º37'SE --59,0lim e 29º 22 'SE -
14,80m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, confrontando, até aí, com
Prefeitura Municipal de Caçu; daí segue a direita com os sucessivos rumos e
distâncias: 50º55'SW - 575,36m e 66º11'NW - 82,37m, vai ter o canto da
Reserva Florestal Legal junto a cerca de arame do corredor da Rodovia GO -
206, confrontando, até aí, com os proprietários; daí segue à direita pela
cerca de arame com os sucessivos rumos e distâncias: 47º49'NE - 483,65m e
49º44'NE - 160,98m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, onde teve
inicio esta descrição, confrontando, até aí, com a Rodovia GO - 206. Dou fé.
Cacu, 18 de agosto de 2009. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
R-17-2.991. (Livro 02). ADJUDICAÇÃO. Nos termos da Carta de Adjudicação nº
1760/2009, datada de 01.07.2009, expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 18º Região, devidamente assinada eletronicamente pelo MM. Juiz do Trabalho
Dr. Luciano Lopes Fortini, extraída do processo nº RT 00860-2003-111-18-00-8,
a área ideal de 12,1ha (doze hectares e um are) do imóvel objeto da presente
matrícula foi adjudicado em favor de JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, CPF
310.472.891-72, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua São Sebastião de
Freitas, 410, Bairro Vale do Sol, no valor de R$ 69.418,17 (sessenta e nove
mil, quatrocentos e dezoito reais e dezessete centavos). Dou fé. Caçu, 23 de
novembro de 2009. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
R-18-2.991 (Livro 02). Em cumprimento ao Mandado de Registro de Penhora
datado de 18 de novembro de 2009, assinado pela Escrivã Judiciária I, Maria
de Fátima Borges Furtado, extraído dos autos nº 1.057/02 (200202876700), da
Escrivania do Crime e das Fazendas Públicas desta Comarca, de Ação de
Execução Fiscal, movida pelo Estado de Goiás, em desfavor de Adriático
Alimentos Ltda., procedo ao registro da penhora de cinquenta (50%) por cento
do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar O pagamento da
importância de R$ 43.231,52 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e um
reais e cinquenta e dois centavos), devida ao exequente. O referido é verdade
e dou fé. Caçu, 07 de dezembro de 2009. (a) Missé Sousa Carvalho, Suboficial.
R-19-2.991 (Livro 02). PENHORA. Nos termos da certidão datada de 19 de abril
de 2011, assinada pela Escrivã Vanessa Palazzo Borges Severino, extraída dos
Autos nº 4926 (200102262360), da Ação de Execução por Quantia Certa contra
Devedor Solvente, requerida por Scarrenil Factoring F. Mercantil Ltda em
desfavor de Adriático Alimentos Ltda, procedo ao registro da penhora do
imóvel objeto desta matrícula, para assegurar O pagamento da importância de
RS 22.605,63 (vinte e dois mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e três
centavos), devida à exequente, ficando referido bem depositado com o
executado Adriático Alimentos Ltda, representado pelo procurador, Dr.
Delcides Ferreira de Souza, constituído depositário do imóvel, nos termos do
artigo 659, S 5º, do CPC. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 19 de abril de
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
alienação, por doação de parte idea! de imóvel
urbano, à pessoa que especifica, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
com encargos, à Associação de Carreteiros do Extremo Sudoeste Goiano — ACESG,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 18.128.580/0001-62, com
sede à Rua Antônio Jacinto da Silva, nº 14 Setor São Paulo, Caçu/GO, de parte
ideal de imóvel urbano de própriedade;do Municipio, assim caracterizada no anexo
Memorial Descritivo de Área: E
“Um terreno urbano situado às margens da
MATRÍCULA nº 2.991, com área de oito mil n
quarenta e um decimetros quadrados (8.999
perimétrica: “começa junto ao marco 01 €e a
cerca na divisa de Aparecido Barrinha, dai s
distância de 136,98m. até o marco 02, r
daí segue com rumo de 38º05'09”
segue com o rumo de 56º56'54'N
junto a estrada municipal CAW-03
com a Estrada Municipal CAW-
”
S 2º - Para efetivar
necessários à es
53º - É parte inte
de Registro de Im
Art. 2º -. A área objeto desta d
donatária e à prática de si
as
o Boi
ocorrerá após o
Ne
o da se
Es
”
com os objet