materia nº 46/2015

MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEI Nº J6 /2015, DE 048 DE AGOSTO DE 2015.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento
pelas agências bancárias localizadas no Município de
Caçu - GO, de cadeira de rodas, para serem
utilizadas por clientes portadores de deficiência
física, idosos e dá outras providências -.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - É obrigatório o fornecimento, no âmbito do Município de Caçu Goiás, por partes das
agências bancárias e seus postos de serviços, de cadeira de rodas, para o uso dos clientes
portadores de deficiência física, idosos ou com dificuldades de locomoção.
Art.2º - As agências bancárias deverão afixar avisos dentro do estabelecimento, indicando o
local onde estará disponível a cadeira de rodas.
Art. 3º - O descumprimento desta lei constituirá prática infrativa e sujeitará o infrator às
seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de
forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das demais
de natureza cível, penal e de normas específicas:
I - multa;
II — suspensão temporária de atividade;
[II — suspensão do alvará de funcionamento;
IV — cassação do alvará de funcionamento;
Art. 4º - Compete ao fiscal de posturas do município de Caçu Goiás, a fiscalização in loco as
agências bancárias, o recebimento das reclamações e denúncias, a instrução e julgamento dos
processos administrativos afeitos a esta lei.
$ 1º - A sanção pecuniária de que trata o artigo anterior, quando de sua valoração, terá como
pena-base mínima 34,14 (trinta e quatro vírgula quatorze) UFMC'*s Unidade fiscal do
Município de Caçu.
$ 2º - As multas de que trata esta lei serão recolhidas ao Fundo Municipal de Assistência
Social. |
Art. 5º - As agências bancárias deverão adequar-se no prazo de 90 (noventa) dias da publicação
desta Lei.
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N CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNP) 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br ne
AMARA
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Art. 6º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇCU, aos 2 dias do
mês de eioene de 2015.
Wagner Trindade Do Nascimento
Vereador
Justificativa: Nobres Edis, a proposição em contenda é de suma necessidade, pois, é de
conhecimento popular que órgãos públicos ou privados de acesso público deve
primordialmente atender a lei da acessibilidade sob pena de incorrer em crime. Desta forma,
para caso como o em questão se exige acompanhamento dos órgãos municipais para
disciplinar, aplicar e fiscalizar o cumprimento de obrigatoriedades deste crível. Sendo assim, é
que iniciamos o presente projeto para que seja analisado e a aprovado pelos Altivos
Legisladores para que possamos proporcionar melhor condições de locomoção para os
beneficiados.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNP) 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br af