materia nº 49/2015

Jo CÂMARA MUNICIPAL
AMARA
A MUNICIPAL. - CAGU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEI Nº 149) /[2015, DE OA. DE DE SETEMBRO DE 2015.
"Institui meia-entrada para estudantes em
locais e nas condições que menciona, sob
pena de multa e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de
ensino público ou privado dos níveis fundamental, médio, técnico e superior, o pagamento de
meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de
espetáculos teatrais, musicais e circenses, de exibição cinematográfica, em praças esportivas e
similares das áreas de esporte, cultura, lazer e entretenimento do município de Caçu/GO.
S 1º - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão os bares,
danceterias, casas de apresentação de música ao vivo ou reproduzida, bem como qualquer
local que, por sua atividade, propicie lazer e/ou entretenimento de qualquer natureza, eventual
ou fixo.
$ 2º - Aplica-se o disposto nesta lei, aos locais mencionados no caput deste art. ainda que
sejam edificados ou adaptados temporariamente, inclusive os de única apresentação e/ou
exibição.
S 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se valor efetivamente cobrado, o valor cobrado
indistintamente de todos, inclusive o pago mediante desconto geral.
8 4º - Havendo distinção entre os preços pagos por homens e mulheres, o estudante fará jus
ao pagamento de meia-entrada de seu respectivo ingresso.
Art. 2º - Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em
estabelecimentos de ensino público ou particular, com sede no Município de Caçu/GO,
devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
$ 1º - São igualmente beneficiados por essa lei, os estudantes com necessidades especiais,
regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular da educação
especial, conforme o disposto no art. 58 e seguintes da lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), com sede no Município de Caçu.
$ 2º - Também serão beneficiados por esta lei os estudantes mencionados neste artigo,
devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, com sede em
outros Municípios, desde que estes estejam devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos
competentes e o estudante comprove residir no Município de Caçu/GO.
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Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br a
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Art. 3º - Para usufruir o direito a que se refere o art. 1º desta lei, o beneficiário deverá
comprovar a condição de estudante, através da apresentação de carteira de identificação
estudantil ou outro documento idôneo, emitido pelo município de Caçu/GO, pelo respectivo
estabelecimento de ensino ou por entidade representante da classe estudantil, assim
reconhecida por lei.
Parágrafo Unico - A carteira de identificação estudantil a que se refere o caput desse artigo
deverá conter no mínimo o nome completo do estudante e a data de validade do documento.
Art. 4º - Além da carteira de identificação estudantil, são considerados documentos idôneos
para o fim de comprovação da condição de estudante a que se refere o art. 3º desta lei:
| — contrato firmado entre o estudante e o estabelecimento de ensino, que tenha como objeto a
prestação de serviço de ensino;
|| — boleto bancário referente a mensalidade escolar, desde que devidamente quitado;
III — declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, assinado e carimbado pelo setor
responsável, atestando a qualidade de estudante;
IV — Carteira de Identificação Estudantil para fins de transporte escolar.
8 1º - Para efeitos desta Lei somente poderá ser exigido que o estudante apresente documento
oficial com foto no caso da apresentação de um dos documentos referidos nos incisos |, Il e III
deste artigo ou ainda, no caso da carteira de identificação estudantil apresentada não conter
foto.
$ 2º - No caso da apresentação de qualquer dos documentos referidos neste artigo, que sejam
emitidos por estabelecimento de ensino que tenham sede em outro município, também poderá
ser exigido a apresentação de comprovante de residência no nome do estudante ou no nome
dos pais, no caso de estudante menor de 24 anos.
8 3º - No caso da apresentação da carteira de identificação estudantil para fins de transporte
escolar intermunicipal, emitida pela prefeitura municipal, não poderá ser exigido qualquer outro
documento para fins de comprovação da qualidade de estudante ou da residência, podendo
somente ser exigido a apresentação de documento oficial com foto, caso a carteira
apresentada não conter.
Art. 5º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
| - multa de 10 vezes sob o valor da vantagem auferida, em caso de reincidência, multa de 20
vezes sob o valor da vantagem auferida;
|| — multa no valor de 250 UFMC's (Unidade Fiscal do Município de Caçu) e, de 500 UFMC's
(Unidade Fiscal do Município de Caçu) em caso de reincidência;
||| — interdição do estabelecimento de 15 a 90 dias;
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IV - cassação do alvará de localização e funcionamento de atividades;
V — suspensão do direito de requerer alvará de localização e funcionamento de atividades.
$ 1º - A penalidade constante no inciso Il deste artigo será aplicada quando não for possível
identificar com precisão o valor da vantagem auferida ou ainda, quando a penalidade a ser
aplicada ficar a baixo de 250 UFMC's.
8 2º - A penalidade de interdição do estabelecimento será cabível após a aplicação de duas
penas de multa em um período inferior a um ano.
8 3º - Será ainda aplicada a penalidade de interdição do estabelecimento, até a quitação dos
débitos, quando o infrator não efetuar o pagamento das multas aplicadas com base nos incisos
lell do art. 5º.
8 4º - A interdição da atividade antecederá a cassação de Alvará de Localização e
Funcionamento.
8 5º - A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento será aplicada:
|- após aplicação de uma segunda penalidade de interdição,
|| - na hipótese de descumprimento do Auto de Interdição;
Ill - quando constatado que, após a cessação da interdição, O infrator voltou a praticar a
infração em um período inferior a dois anos.
8 6º - Após a cassação, o infrator não poderá ter deferido novo Alvará de Localização e
Funcionamento de Atividades pelo prazo de um ano.
8 7º - A aplicação da penalidade de multa ficará a cargo do Fiscal de Posturas e Tributos do
Município de Caçu ou outro órgão equivalente.
8 8º - Independentemente de qualquer penalidade aplicada, o estudante cobrado em quantia
indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,
acrescido de correção monetária e juros legais, conforme o disposto no art. 42, parágrafo
único, da Lei Federal nº 8.078.
Art. 6º - As penalidades constantes nos incisos Ill e IV do art. 5º somente serão aplicadas no
caso de um dos responsáveis pelo evento ser proprietário ou locatário permanente do
respectivo imóvel.
8 1º - Entende-se por locatário permanente, para efeitos desta lei, aquele que possuir contrato
de aluguel firmado por tempo igual ou superior ao tempo da penalidade em abstrato.
8 2º - No caso do responsável pelo evento não for proprietário ou locatário permanente do
E dessa será aplicada a penalidade de suspensão do direito de requerer alvará de
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localização e funcionamento de atividades pelos prazos e nos termos das penalidades
constantes nos incisos Ill e IV do art. 5º.
Art. 7º - Para fins de fiscalização os valores do ingresso integral e do ingresso para estudante
deverão ser colocados em local visível, contiguo à bilheteria, com letra no mínimo tamanho
setenta e dois.
Parágrafo Único - No caso de haver disparidade entre o valor do ingresso veiculado nos
termos do caput deste artigo e o valor cobrado na bilheteria também sujeitará o responsável as
sanções do art. 5º desta lei.
Art. 8º - As carteiras de identificação estudantil, emitidas pela prefeitura municipal e pelas
escolas municipais, deverão conter em seu verso cópia do caput do art. 1º e do art. 5º e seus
incisos.
Parágrafo Unico - Nas carteiras emitidas diretamente pela prefeitura municipal, através do
Departamento de Educação, ou outro órgão equivalente, para identificação estudantil para fins
de transporte intermunicipal, deverão além dos dispositivos mencionados no caput deste artigo,
conter em seu verso também o $ 3º do art. 4º.
Art. 9º - Caberá ao Governo Municipal, através dos órgãos responsáveis pela defesa do
consumidor, a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a
descumprirem, aplicando as sanções cominadas.
Art. 10 - O benefício de que trata esta lei não se aplica ao ingresso para eventos ou parte
destes, como áreas Vips, camarotes ou outros locais similares, onde os produtos, tais como
bebidas e alimentos, são oferecidas gratuitamente, aplicando-se o disposto no caput do art. 1º
desta lei aos ingressos para os demais locais.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto as situações
constantes no artigo anterior.
Parágrafo Único - A eficácia do artigo anterior fica condicionada a edição do decreto a que
menciona o caput deste artigo.
Art. 12 - O descumprimento de legislação estadual ou federal que concede ou regulamenta o
direito a meia-entrada aos estudantes também sujeita o infrator as penalidades constantes no
art. 5º e seus incisos.
Art. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ao 01 dia do mês de setembro
do ano de 2015.
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Ver. Nascimento
JUSTIFICATIVA: O direito à meia-entrada foi uma importante conquista histórica dos
estudantes brasileiros, criado em diversos Estados-membros na década de 90. Devido aos
estudantes não exigirem o cumprimento deste direito, sua existência tem sido apenas formal,
no mundo jurídico, não se realizando plenamente no mundo fenomênico. Justamente por já
existir no âmbito federal lei que, trata do assunto, apresentamos neste momento, projeto de lei
municipal que visa dar aplicabilidade a este legítimo direito. Nosso objetivo é instituir uma Lei
Municipal que assegurem o direito à meia-entrada no município de Caçu/GO, de uma forma
mais moderna e com total aplicabilidade, na medida em que o dispositivo ora apresentado cria
a figura punitiva das penalidades por descumprimento.
Considerando o prejuízo diário que os estudantes sofrem por não haver modo coercitivo que
obrigue o respeito às leis já existentes, solicito aos nobres colegas que a tramitação do
presente projeto ocorra em regime de urgência. Pedimos ao final o voto favorável dos nobres
edis.
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