materia nº 50/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº SO, DE 29 DE (Derdoro- DE 2015.
«Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fazer alienação, por doação, de parte
ideal de imóvel, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com
encargos, à pessoa de SÉRGIO FRANÇA RODRIGUES, brasileiro, empresário, CPF/MF
nº 330.973.211-87, CI-RG nº 1.350.607 oa via SSP-GO, residente e domiciliado na
Cidade de Jataí, Estado de Goiás, de parte ideal do imóvel de propriedade do Município,
assim caracterizada no anexo Memorial Descritivo:
«Matrícula nº 2.991 — Área de 9.000,00m2 (nove mil metros quadrados), situada dentro
de uma área maior de 26,45767ha, de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu,
dentro do perímetro urbano, com as seguintes descrições: Inicia-se no vértice de
coordenadas N 7.946.036,321m e E 486. 293.621m, situado no limite da área da
Cerâmica do Tutu, daí, com azimute de 130º08'58,5” e distância de 100,00m, até O
vértice de coordenadas N 7. 945.971,8427m e E 486.370.1178m; deste, segue com
azimute de 220º08'58,6” e distância de 90,00m, confrontando neste trecho com área
remanescente da Prefeitura Municipal de Caçu, até o vértice de coordenadas N
7 945.903,050m e E 486.312,0871m.; deste segue com azimute de 310º08'58.5" e
distância de 100,00m, confrontando neste trecho com área remanescente da Prefeitura
Municipal de Caçu, até o vértice de coordenadas N 7.945.967,529m e E 486.235, 651m;
deste segue com azimute de 40º08'58.5” e distância de 90,00m confrontando neste
trecho com área da Cerâmica do Tutu, até O vértice ponto de partida desta descrição, de
coordenadas 7.946.036,321m e E 486.293,681m. Todas as coordenadas aqui descritas
estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de BASE calculada
por “posicionamento por ponto preciso” de coordenadas E 486.303,302m e N
7.945.911,586m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UT x
g 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado
entre o Município de Caçu e a Donatária, e a outorga da escritura pública de doação
ocorrerá após o registro em cartório da regularização fundiária e desmembramento da
área.
8 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
Donatária.
8 3º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 2.991 do Cartório de
Registro de Imóveis local, memorial descritivo, croqui da área e ART, e documentos da
donatária.
Art. 2.º - A área objeto desta doação destina-se à edificação de empresa do ramo de
concreto usinado para a prática de suas atividades comerciais.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará
de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente,
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) não vender, ceder O uso ou locar o imóvel objeto da doação, pelo prazo de (10) dez
anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos IX) dias do
mês de bile lou do ano de dois mil e quinze.
GILMAR JO SREITAS GUIMARÃES
icipal
Rua Manoel Franco, 695 - r Morada dos Sonhos- Caçu - GO
saca Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br É
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: CEC 13h
Fis. ÀS Nº ivroDOS
Data dO 40920 15 As: SS NO
nd Prefeitura de
OFÍCIO MENSAGEM Nº0!15, DE 10 DE suluminie DE 20480atura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de
parte ideal de imóvel, à pessoa que especifica, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte
ideal de imóvel, à pessoa que específica, & dando outras providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre
da intenção do Poder Executivo Municipal em fomentar a instalação de empresas nesta
Cidade, neste caso a pessoa SÉRGIO FRANÇA RODRIGUES, CPF/MF nº 330.973.211-
87, CI-RG nº 1.350.607 2º via SSP-GO, residente e domiciliado na Cidade de Jataí,
Estado de Goiás. Sendo certo que a Municipalidade sempre fomenta as empresas aqui
instaladas ou com intenção de aqui se instalar, naquilo em que lhe é possível, sempre
em busca da ampliação de vagas de emprego € crescimento do Município.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de li cu/ O, em 10 de Ja Jumlyus de 2015.
su
TAS GUIMARÃES
GILMAR JO
A Excelentíssima Senhora ,
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso-Carneiro, nº. 399A, Centro, CacuiGO essere ernnramacnes
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - O
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