materia nº 51/2015

AMARA
ici MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEI Nº S 2 /2015, DE t$ DE SETEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu/GO, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com
área inferior a 77,00m? (setenta e sete metros quadrados) e testada inferior a 7,00m
(sete metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 90 (noventa) dias.
“Ar. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos » * dias do mês de
setembro do ano de 2015.
| . LUCIMEIRE FREITAS GUIMARAES
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade
proprietários de imóveis urbanos que necessitam regularizar seus imóveis, mas em
conformidade com legislação atual não é possível. Fator esse, que vem obstando a
regularização frente ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, se faz
necessária a mudança ora proposta para possibilitar a pacificação e legalização de
situações pendentes junto ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis.
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
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