materia nº 52/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº S&, DE 2.5 DE imane- DE 2015.
“Institui no âmbito do Município de Caçu o Diploma de
Ordem do Mérito, Governador Henrique Santillo, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Diploma de Ordem do Mérito, Governador
HENRIQUE SANTILLO, em homenagem ao Ex-governador e Ex-ministro da Saúde,
Henrique Antônio Santillo, para se conferir a quantas pessoas tenham prestado
relevantes serviços ao Município de Caçu.
Art. 2º - A pessoa a ser homenageada será indicada em projeto de lei
específico solicitando o Diploma de Ordem.
Parágrafo Único — A matéria de que trata este artigo, deverá estar instruída
com o currículo e as cópias dos documentos pessoais e dos títulos da pessoa a ser
homenageada.
Art. 3º - O Diploma de Ordem do Mérito será outorgado em sessão solene,
após a devida aprovação em plenário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão em verba
própria, constante do orçamento.
Art. 5º - No ato da entrega do Diploma de Ordem o autor da matéria falará na
solenidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos à 5
dias do mês de AR E ronlarue- do ano de dois mil e quinze.
“
GILMAR JOSE DE REITAS GUIMARÃES
Prefeito ur nal
é
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
seen mens Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - Wwww.cacu.go.gov.br
DE 2015.
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 0!6, DEJ!1 DE 4
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Institui no âmbito do Município de Caçu o Diploma de Ordem do Mérito,
Governador Henrique Santillo, e dá outras providências.
Camara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: CAG VAUS
Fis. AA VOS Livro: DOR
Nobres Vereadores e Vereadoras, Data:do (RM 2045. As:S has
Senhora Presidente,
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a instituição no âmbito do Município de Caçu do Diploma de Ordem do Mérito,
Governador Henrique Santillo, e dando outras providências.
JUSTIFICATIVA
Não obstante ter nascido na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, tão
logo concluiu sua residência médica, deixou sua cidade natal e veio para Goiás nos
servir, como médico pediatra em 1964, em plena abolição e efervescência política
nacional, se dedicando inteiramente ao povo goiano, com todo seu idealismo,
competência, paciência e humanismo, tendo salvado milhares de vida. Foi vereador de
1965 a 1969, prefeito de Anápolis de 1969 a 1972, Deputado Estadual de 1975 a 1979,
Senador da República de 1979 a 1987, Governador de Goiás de 1987 a 1991, Ministro
da Saúde de 1993 a 1995, Secretário de Saúde de Goiás em 1999, Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado de Goiás de 1999 a 2002, e Presidente do Tribunal de
Contas do Estado de Goiás até o dia 25 de junho de 2002, quando o Brasil perdeu um
dos mais brilhantes, combativo e altamente respeitado homens públicos da história
Política Brasileira. E, face os ideais democráticos pulsando em seus sentimentos
patrióticos, dedicou toda sua vida às causas sociais, como um dos vários exemplos,
criou a cesta básica para as famílias carentes, implantando as maiores reses de saúde
pública e de saneamento básico no Estado, criou o CAIS, criou treze Hospitais
Regionais estrategicamente escolhidos, fato inédito até então na história administrativa
de Goiás. Defendeu como ninguém nossas riquezas naturais, enfrentou o mundo diante
do CÉSIO 137 e deu a volta por cima, deu total apoio aos produtores rurais, e inúmeras
conquistas aos trabalhadores. E, como bisão de estadista criou a FRENTE DO
CENTRO-OESTE, e foi seu primeiro Presidente, formada para dar força política ao
nosso Estado e à Região, nas reivindicações comuns de Goiás, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Rondônia e Distrito Federal.
x Pa a x
O)
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Como MINISTRO DA SAÚDE criou Ambulatórios de Alta Resolutividade 24 horas,
Saúde da Família, Disque Saúde, Assistência Integral à Saúde da Mulher e da Criança,
os medicamentos genéricos, priorizando atenção especial à saúde com medicina
preventiva de Prevenção e Combate à AIDS e outras doenças do gênero, Agentes
Comunitários de Saúde, reestruturou O MINISTÉRIO DA SAUDE possibilitando o
controle social sobre o SUS, reforçou grandemente p sistema de vacinação preventiva
de várias endemias, o que levou a ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SÁUDE e a
ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SAÚDE a emitir o certificado de erradicação da
poliomielite em todo o território brasileiro. Encerrou seu profícuo lavor como Conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para cuja função foi aprovado pela
unanimidade de todos os Partidos Políticos representados na ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA: e, só encerrando sua luta como Presidente do referido Tribunal, com seu
falecimento, no dia 25 de junho de 2002.
HERIQUE ANTÔNIO SANTILLO, grande amigo de Caçu, sempre atendeu seu
povo com deferência especial, tem seu nome gravado, em alto relevo, com tinta
indelével, na história Política e Administrativa de Goiás e do Brasil, como a da
democracia, da retidão de caráter, da honestidade, da lealdade, da coerência, da
dignidade e da ética profissional, se tornando nossa Grande Estrela e nela integrados
os mais nobres ideais.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em ?!| de 4x “us de 2015.
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GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
A A
Excelentíssima Senhora
Vereador LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
- Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos $ nhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - Www.Ccacu.go.gov.br o