materia nº 53/2015

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 52, DE LS DE ANicdane DE 2015.
“Altera os artigos 69 e 96 da Lei Municipal nº 1.176/98, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos Ill e IV do artigo 69, da Lei Municipal 1176/98, de 30 de dezembro de
1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 [...]
[us 4)
I=[...]
III — para as demais atividades, quando exercidas na forma de empresas como definidas
no inciso |, do art. 58, retenção na fonte, 5% (cinco por cento), exceto as atividades
constantes do inciso | deste artigo, que será de 10% (dez por cento);
IV — para os profissionais autônomos, como definidos no inciso Il, do artigo 58, 5%
(cinco por cento).”
Art. 2º. O artigo 96, da Lei Municipal 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. As alíquotas do imposto são as seguintes.
| — transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
a) Sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);
b) Sobre o valor restante: 3% (um por cento);
|| — demais transmissões: 4% (quatro por cento).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 e noventa dias após a sua
publicação, conforme art. 150, inciso Ill, alíneas “pb” e “c” da Constituição Federal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “5 dias do
mês de do ano de dois mil e quinze.
Gilmar Jósé de Freitas Guimarães
Prefeito”
Rua Manoel Franéo; 695 - Setor Morada es Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov. br He meme
Câmara Municipal de baçuri
Poder Legislativo
PR na
7 é é = Prefeiturade e PROTOC OLO Nº: O E sc
a Data: 25 /B20AS Às: SAIO
Assinatura
OFÍCIO/MENSAGEM Nº O!T , DE 9! DE pimbus DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera os artigos 69 e 96 da Lei Municipal nº 1.176/98, e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo,
sobre a Alteração dos artigos 69 e 96 da Lei Municipal nº 1.176/98 e dando outras
providências.
Considerando a intenção de equiparar as alíquotas do ISSQN - Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens
Imóveis, previstas no nosso Código Tributário com as alíquotas constantes dos Códigos
Tributários dos municípios circunvizinhos e de consequência viabilizar um aumento da
arrecadação desses tributos, como uma forma de recompor a perda originada com a
queda dos repasses do FPM e do ICMS, apresentamos a Vossas Excelências O
presente Projeto de Lei que irá incidir sobre as pessoas físicas e/ou jurídicas que
possuem patrimônio e condições de arcar com O aumento.
Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto
para, após o devido trâmite do processo legislativo, seja aprovado pelos nobres Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Murticipal de Caçu/GO, em JH de 4 umdu” de
2015.
a
Excelentíssima Senhora
Vereadora Lucimeire Freitas Guimarães
DD.2 Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, centro, Caçu/GO.
ni
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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