materia nº 54/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºS“4 , DE 01 DE GslulO DE 2015,
“Dá nova redação ao $ 1º, do art. 1º, da Lei nº 1.886/14, de
21 de janeiro de 2014, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 1º, do art. 1º, da Lei nº 1.886/14, de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 1º[...]
9 1º. Ficam incluídos na revisão geral os Agentes Políticos do Poder
Legislativo.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de janeiro de 2014.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos a dias do
mês de do ano de dois mil e quinze.
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IAN V
GILMAR JOSÉ AS GUIMARÃES
á
UCIMEIRE FREITAS GUIMARAES
Ss. Presidente da Câmara
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº SIGONOS
Fis: 33 NO. civro: QOL
Data SS SO 2015 As
Câmara Municipal de Cscuço
cu
OFÍCIO MENSAGEM Nº “/2,, DE (1. DE E 2018.
Proponentes: PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: Dá nova redação ao $ 1º, do art. 1º, da Lei nº 1.886/14, de 21 de janeiro
de 2014, e dá outras providências.
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossas Excelências, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
dispondo sobre: “Dá nova redação ao $ 1º, do art. 1º, da Leinº 1.886/14, de 21 de
janeiro de 2014, e dá outras providências”.
A presente propositura decorre do disposto no Processo nº 12.348/15 junto ao
TCM/GO, no qual foi analisada a Revisão Geral Anual desencadeada pela Lei Municipal
nº 1.886/2014 de autoria conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo, em cujo
processo foi gerado o Despacho nº 02715/2015 orientando os Poderes Executivo e
Legislativo no sentido de que não foi acertada a exclusão dos Vereadores e Presidente
da Câmara da revisão geral anual (Lei 1.886/14), uma vez que não é obrigatória a
exclusão devendo o controle dos limites constitucionais ser feito/aferido no ato
pagamento.
Tal propositura além de inserir no texto da Lei 1.886/14 o entendimento do
TCM/GO, que principalmente com relação à Câmara Municipal tem que prevalecer de
modo a evitar penalizações futuras, evita que o reajuste/revisão concedido aos
servidores da Câmara seja tratado como ganho real e traz a real possibilidade dos
Vereadores receberem aquela variação do INPC (5,56%) a partir de quando o subsídio
dos Deputados Estaduais de Goiás tenha sofrido majoração.
Em anexo, cópia da diligência do TCM/GO, necessitando de urgência na
tramitação para que se dê o devido cumprimento em tempo hábil.
, ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
a” seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
resente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
iá a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: /5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
REP ZA
Na certeza de que Vossas Excelências adotarão as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado respeito e distinta
consideração. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em/) deturoas de2015.
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DE-FREITAS GUIMARÃES
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GILMAR JQ
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G
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Nº do CPF : 182.089.751-68
Período :1-12/2014
Controle Interno : LUCIAN HERLAN PEREIRA DE SOUSA
Nº do CPF : 021.851.271-60
Período :1-12/2014
Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO 2014
Relator : CONSELHEIRO JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Ementa: Análise das contas de gestão. Poder Executivo.
Exercício de 2014, Regularidade.
O presente processo refere-se à prestação de contas do(a) Sr.(a). MARIA APARECIDA DA CRUZ
COSTA, gestor(a) do(a) PODER EXECUTIVO do município de BURITINOPOLIS, relativa ao Exercício Financeiro de 2014.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. reunidos na
Primeira Câmara, acolhendo as razões expostas no voto do Relator
JULGAR pela regularidade com ressalva das Contas de responsabilidade do(a) Sr.(a) MARIA
APARECIDA DA CRUZ COSTA, gestor(a) do(a) PODER EXECUTIVO do município de BURITINOPOLIS, relativa ao
Exercício Financeiro de 2014. com à observação de que a conclusão registrada no acórdão não elide responsabilidades por atos
não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais
como inspeções, denúncias ou tomada de contas,
A Superintendência de Secretaria. para os fins.
Processo - 10972/2015
PROCESSO = 10972/15
ÓRGÃO/ENTIDADE | PODER EXECUTIVO DE BURITINÓPOLIS
NATUREZA : ADMISSÃO DE PESSOAL
PERÍODO : 20IS
RESPONSÁVEL “MARIA APARECIDA DA CRUZ COSTA
CPF Nº | 879,539,271-87
INTERESSADO * IVONETE SOUSA NERES NASCIMENTO E OUTROS
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. PRAZO INDETERMINADO
EXERCÍCIO 2015. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDA DES.
LEGALIDADE. REGISTRO. ALERTAS.
| - Trata-se do procedimento de apreciação, para fins de registro, dos atos de admissão decorrentes de
aprovação em concurso público de Ivonete Sousa Neres e outros. pelo Poder Executivo de Buritinópolis. tudo em
conformidade com o disposto no art. 71. III. da Constituição Federal c/c art. [8 IV e art. 21, 1, da Lei Estadual nº
15.958/2007.
2 - ACORDAM os Conselheiros do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DE GOIÁS, reunidos na Primeira Câmara, acolhendo as razões expostas no voto do Relator:
2.1 - Apreciar pela legalidade (LE), para fins de registro, os atos de admissão de Ivonete Sousa
Neres e outros (relação de admitidos em anexo), objeto desses autos, tudo em consonância com o disposto no art. 71. HI,
da Constituição Federal c/c art. 1º. |V cart. 21.1. da Lei Estadual nº 15.958/2007:
2.2 - Salientar que é de responsabilidade do setor de recursos humanos do município. juntamente
com o órgão central do Controle Interno. à instrução e a guarda dos processos administrativos de admissão de pessoal.
para posterior averiguação da regularidade por parte deste Tribunal:
2.3 - E que qualquer ação ou omissão irregular das autoridades na remessa dos dados eletrônicos a
este Tribunal, ou na formalização dos processos de admissão, acarretará a responsabilização solidária do agente público e
do Controlador Interno, na forma prevista no $ 1º do art. 74 da Constituição Federal.
À Superintendência de Secretaria para os fins.
CACI
Processo - 12348/2015
PROCESSO : 12348/15
NATUREZA : | REVISÃO GERAL ANUAL
INTERESSADO MUNICÍPIO DE CAÇU
Edição nº 438 Ano III, disponibilização sexta-feira, 25 de setembro de 2015, publicação segunda-feira, 28 de
setembro de 2015. Página 33 de 244
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RESPONSÁVEIS
+ LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES (Presidente da Câmara)
DESPACHO Nº 2715/2015
Tratam os autos do procedimento de anotação, para fins de controle de gastos, das seguintes
normas, que dispõem sobre revisões promovidas pelo município de Caçu, nos termos previstos no art. 37, X, in fine. da
Constituição Federal de 1988:
Atos normativos
Percentual Vigência da
revisão
Abrangência da revisão
Lei 1.886/2014 (1.3/4) 5.56% janeiro/2014 poder executivo (servidores e agentes políticos).
Poder legislativo (servidores)
Lei 1.964/2015 (f. 9/10) 6.23% janeiro/2015 poderes executivo e legislativo — servidores e
agentes políticos
Lei 993/1994 (f. 15/16) dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
municipais
Lei 1.757/2011 (f.17) altera a Lei 993/94, estabelecendo janeiro como
nova data-base e o INPC como índice revisional.
Lei 1.801/2012 (18/19) fixa os subsídios para a legislatura 2013-2016.
No exame inicial do feito cumpre-nos destacar que a elaboração dos atos referentes à revisão
geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos deve atender aos princípios constitucionais e legais que
disciplinam a matéria. '
Ao dispor sobre o assunto. a Resolução Normativa 005/07. com redação alterada pela Instrução
Normativa 012/12 estabelece:
Art. 1º - À revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos
servidores públicos municipais está condicionada à edição de uma lei municipal de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo, estabelecendo o índice e a data base, ou seja, elegendo o mês
em que se dará o procedimento de recomposição de perdas inflacionárias a cada ano e o
indice adotado (INPC, IGP, ete;) para ambos os Poderes.
Parágrafo único - A inércia no desencadeamento do respectivo projeto de lei caracteriza
omissão por parte do Prefeito Municipal, com evidente ofensa ao mandamento constitucional
que garante a revisão anual de vencimentos.
Art. 2º - Após a publicação da referida lei municipal o Chefe de cada Poder adotará, no
âmbito de sua competência, as medidas necessárias à sua aplicação, sendo para ambos os
Poderes Municipais exigida a edição de lei específica e formal, de iniciativa de cada qual.
No processo em análise, foi verificado que os vereadores e o presidente da Câmara foram
excluídos da revisão geral anual, concedida por meio da Lei 1.886/14 (£.3/4), sob a justificativa de que os seus subsídios
foram fixados no limite máximo legal de porcentagem do subsídio do deputado estadual de Goiás.
Considerando que a finalidade precipua da revisão geral anual é recompor o valor da
remuneração dos agentes públicos em face da perda do poder aquisitivo da moeda, e que o corte do valor excedente ao
teto, para fins de adequação dos subsídios ao limite constitucional, pode ser feito no ato do pagamento, entende-se que
não seria obrigatória a exclusão dos vereadores da abrangência da revisão de 2014.
Diante disso. esta Secretaria manifesta-se pela realização de diligencia à presidente da Câmara e
ao prefeito municipal, autores do Projeto de Lei 04/2014, que foi convertido na Lei 11.886/14, para que. entendendo
viável, promovam a alteração da referida lei. de modo a incluir também os vereadores e o presidente da Câmara na
abrangência da citada revisão salarial.
Acerca do assunto, releva esclarecer que na hipótese de os agentes políticos do poder legislativo
continuar exclui dos da revisão anual. o reajuste concedido aos servidores da Câmara Municipal será considerado
como aumento salarial e, por consequência. não pode ser aplicado aos subsídios sob qualquer argumento,
Ante o exposto esta Secretaria manifesta entendimento no sentido de que seja realizada abertura
de vista ao prefeito, GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARAES e à presidente da Câmara Municipal, LUCIMEIRE
FREITAS GUIMARÃES, para que:
a) entendendo viável. procedam a alteração da Lei 1.886/14, de modo a incluir os
vereadores e o presidente da Câmara na abrangência da citada revisão salarial: situação
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cm que o nova lei revisional deve ser enc
Encaminhem-se os :
CALDAS NON AS
Processo - 13382/2014
Processo
Município
Órgão TT
3382/14 E
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para análise e registro neste Tribunal.
S idencias cabíveis.
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RECURSO O: DINÁRIO
Gestor | OSCAR S “5 DE MORAES MORANDO
CPF | 020.723,10 1-05
Controlador Interno | DENNER *ODRIGUES DOS REIS
Objeto ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS
Tratam os presentes autos
lavra da Prefeitura Municipal de Caldas No
Costa, objetivando a reforma do
irregularidades no Contrato nº 299/2014 ce
como imputou multa,
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Pregão Presen
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LICITAÇÃO:
OBJETO:
Serv iços de en
Munor Preço
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02/05/2014
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180 (cento e oi
OBJETO: Serviços de e:
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Orçamento.
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competente (C
R$ 155.000,00
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O presente recirso foi r
25).
Verificou-se que o valor
seja, constatou-se um sobrepreço ma ordem d
Em consulta ao Sistema
pago (em anexo).
Como a documentação
constatado e tendo vista o contr:
apresente defesa quanto ao valor
de débito.
à ter sido
ne foi pa:
Pelo exposto. encamin!
ABERTURA DE VISTA aos Srs ISCARS
RODRIGUES DOS REIS, Crt o 969.97
da ampla defesa, para que ciente do
pagamento do contrato superior
valor ates!
Processo - 03893/2015
1
Edição nº 438 Ano HI, disponibilização
setembro de 2015.
pç
Acórdi
]
1º
presente expediente,
CESPACHO Nº 352/15
CURSO ORDINÁRIO autuado
por meio de petição (fls. 01-011) da
* "»presentada pelo Secretário de Controle Interno, Sr. Higor Carvalho
No nº 01522/15 (fis. 154-155, vol. 2/2 — fase |) que evidenciou
“brado com a empresa Conserva Construções e Serviços Ltda. - EPP, bem
—
col n' 027/2014
1 na elaboração de projetos executivos.
rimos Asian cão
gemea
Contrato nº 299/2014 — fis, 1747] 80
CO" STRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP
— —me me
Dto) dias corridos
Vota para a elaboração de projetos executivos de pavimentação asfáltica
“rtical e horizontal. recapeamento, drenagem superficial. calçadas.
"tw de cálculo, memorial descritivo, cronograma físico financeiro.
Di — fazendo acompanhamento e registro dos projetos junto ao órgão
REA).
|
me
O —
(cento « cinquenta e cinco mil reais)
Ntdo pela Pre
sidência deste TCM por meio do Despacho nº 5446/15 (f.
testovo pela equipe técnica desta Corte d
RS 07.098,25.
'»rmática desta Corte de Contas, verificou
e Contas é de R$ 57.901.75. Ou
le In -Se que o contrato foi todo
ipresentada pelo recorrente não afasta a irregularidade do sobrepreço
!gra'mente pago, é necessária à abertura de vistas para que o recorrente
uDerior ao atestado, tendo em vista que poderá gerar uma imputação
os autos ao SETOR DE DILI
N=se GÊNCIAS, para que promova
'€S DE MORAES MORANDO, CP
É nº 020.723.101-05, é DENNER
-071-72, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e
se manifestem e prestem os devidos esclarecimentos relativos ao
ado.
exta-ietr
a, 25 de setembro de 2015, publicação segunda-feira, 28 de
Página 35 de 244
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